O autor exercia o cargo de sub-ajudante do Corpo de Maquinistas Navais quando foi considerado inválido após a realização de uma inspeção de saúde, na qual ficou constatado que o mesmo sofria de hepatite crônica. O autor vem requerer a anulação do Decreto baixado pelo Governo Federal, pelo qual foi reformado de suas funções, tomando por base o Decreto n° 108a de 20/12/1889, artigos 3 e 4. Procuração impressa; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/10/1903; Certidão emitida pela Diretoria Geral de Saúde Pública, 1919; Documento do Corpo de Oficiais; Translado da procuração 3, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Paulo e Costa, 8o. Cartório, Rua do Hospício - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, 9o. Cartório, Rua do Rosário - RJ, 1912; Decreto n° 855 de 1890, que publica o Regulamento do Corpo de Maquinistas Navais; Lei n° 646 de 31/07/1892, p. 49 - doc. II.

A presente ação foi movida no intuito de concretizar a anulação do Decreto de 09/10/1905 que reformou ilegalmente o autor capitão do Exército. Assim, requer a garantia das vantagens inerentes a seu posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente, 1905; Procuração 2, 1908 e 1913.

O suplicante requereu a ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de almirante graduado da Armada Nacional. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Ação julgada improcedente em primeira instância com desistência posterior do autor. O processo pleiteava a declaração de nulidade de Decreto do Poder Executivo nº 1780 de 14/05/1910 . Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1910; Ordem do Dia, 1895;.

O autor era capitão de corveta média, e pediu contagem de antigüidade de seu posto a partir de 30/08/1894. O decreto dessa data deu promoção por serviço de campanha a militares do Corpo de Saúde da Armada, beneficiando outros mais novos que o suplicante, mas não ao próprio. Era profissão médico, lutou contra a Revolta da Armada, no combate de Passo de São Borja de 21 a 23/02/1894. Afirmou a defesa da República.

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

O suplicante, 2º Tenente Intendente do Exército, estado civil casado, residente a Rua Taborai, 209, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935, na 1ª Região Militar. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração na manutenção da ordem pública no período da 2ª Guerra Mundial, requereram o terço de campanha e o pagamento do tempo de guerra em dobro. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 5 procurações tab. 13, 224, 28 1956, 1957; 3 registros gerais 1938, 1932; certificado de reservista de 1a. categoria no.151821 1937; certidão de exclusão 1951; 2 certidões de ter prestado serviço de guerra 1953; decreto 5312 10/03/1943 artigo 51; lei 1156 1950; decreto 10490 25/09/1942; decreto 2186 13/05/1940; constituição federal artigo 175; lei 2558 20/12/1954; lei 19 10/02/1947; decreto 19955 16/11/1945; Manoel Marinho Alves João Francisco Gonçalves advogados Avenida Rio Branco no.117, 1o.andar, sala 102.

Os 32 suplicantes tinham patentes militares de Vice Almirante, Contra Almirante, até Tenente, todos Oficiais da Marinha com mais de 40 anos de Serviço Militar Ativo. Citaram legislação desde a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, segundo o qual seriam passados à inatividade nos postos imediatos com graduação no posto subseqüente. Tais promoções de patentes militares configuraram o pedido, junto com a diferença de vencimentos. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. 13 Cartas Patentes de 1955; Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948; Diário Oficial de 25/01/1955; 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958; Lei no. 29 de 08/01/1892; Decreto no. 108-A de 30/12/1889; Decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938; Lei no. 5167 de 12/01/1927; Lei no. 51 de 14/05/1935; Lei no. 287 de 28/10/1936; Lei no. 1338 de 30/01/1951; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Decreto no. 26907 de 18/07/1949; Decreto no. 28042 de 24/04/1950; Lei no. 1982 de 11/01/1953; advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151.

O autor, estado civil casado, Coronel Intendente do Exército Nacional, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada e a diferença de vencimentos atrasados de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial na Itália e depois foi transferido para a reserva sem ter sido promovido. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Veterano de guerra, Ex-combatente. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Alteração Função Militar, 1952; Livro de Coleções das Leis, 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370, artigo 14, 54 e 58.

O autor era militar, coronel oficial do Exército. Requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, conforme a Lei nº 1338 de 30/01/1951, com todos os direitos e vantagens. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1956; 2 Diário da Justiça, 16/10/1956, 18/06/1956; Anexo 2 Livreto, Réplica, Supremo Tribunal Federal, 1955; Almanaque do Exército, Ministério da Guerra, 1954; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 6417 de 1944.