O suplicante sendo credor da Companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis ajustada numa apólice de seguro como indenização pelo incêndio ocorrido de 19 para 20/07/1911 em um estabelecimento comercial na cidade de São Paulo. A companhia suplicada recusou-se, sem justo motivo, a pagar a referida quantia. Esta deve ser condenada ao pagamento devido, mais juros e custos. É citado o Código Comercial, artigos 129, parte IV, 677, parágrafo 3 e 678. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1911 e 1912; traslado de Escritura, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, SP, 1911; Carta do tabelião Alfredo Firmo da Silva aos Diretores da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1912; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1912; Procuração, tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1912; traslado de procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.

Os autores eram fabricantes de bebidas e fabricantes de tipos tipográficos, maquinismos de impressão e artigos congêneres, estabelecidos na cidade de Torino, Itália, mas com representante no Rio de Janeiro, Ferdinando Perracini. O réu residia na Rua Assunção e fazia parte do pessoal da casa representante, com o ordenado no valor de 200$000 réis mensais, para representar a empresa pelo Brasil. Este não respeitou o contrato selado e ocupou-se da venda de artigos similares sem o consentimento do representante geral dos autores. Assim, tentou encontrar um meio de receber seu ordenado sem trabalhar para os mesmos, que tornaram-se credores do valor de 772$042 réis. Foi citado o Código do Comércio, artigo 11. Extrato de Conta Corrente, 1913; Correspondência, 1913; Pedido de Compra de Mercadoria, Societá Augusta Torino; Caderneta Quilométrica da Companhia Leopoldina Railway, 1913; Recibo de Jornal O Imparcial, 1913; Demonstrativo de Conta de Crédito, 1913; Demonstrativo de Conta de Débito, 1913; Extrato da Conta; Taxa Judiciária, 1914.

O suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a companhia suplicada de seu estabelecimento comercial pela quantia de 20:000$000 réis, e sendo o referido estabelecimento quase totalmente destruído devido a um incêndio, requereu ação de seguro para pagamento de indenização do sinistro na importância do seguro. Houve contestação. traslado de Procuração 2, Tabelião Corrêa de Miranda, Belém, PA, 1914, tabelião Braga de Castro, Belém, PA, 1914; Apólice, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1914; Autuação, Chefatura de Polícia do Estado do Pará, 1914 ; Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Nota Promissória 4, 1913; Autuação, Escrivão Noronha da Matta, Belém, PA, 1915; Guia para recebimento de receita, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .

O autor, estado civil solteiro, profissão despachante aduaneiro, ofereceu como hipoteca para fiança de seu cargo, do valor de 10:000$000 réis, um imóvel já aceito como valendo 15:000$000 réis pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional. Requereu, então, que fosse esse imóvel aceito e que se dispensasse nova avaliação. O juiz homologou a especialização. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1921; Advogado Alberto Figueira, Rua da Alfândega, 35 - RJ .

Trata-se de pedido de chaves do suplicado, pois este não pagou o aluguel no valor de 60$800 réis por mês correspondente ao imóvel situado à Rua Bella de São João, 209. Caso as chaves não sejam entregues, sofrerá pena de despejo e custos do processo. É citado o Regulamento nº 9263. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejo do prédio do autor. Taxa Judiciária, 1916; Mandado de Despejo, 1916; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916.

O autor era credor do suplicado capitão da escuna Gamboa, que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro no valor de 19:243$240 réis, como constava em nota promissória. A dita nota não foi paga, por isso a presente ação de pedido de mandado de pagamento da dívida sob pena de penhora da chata Gamboa. O juiz julgou a penhora, para que assim fossem obtidos os devidos efeitos legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Lista de Despesas, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Nota Promissória, 1916; Nota de Despesas, 1916; Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Alfredo da Cunha Lages, 1916; Certidão de Depósito, 1916.

Trata-se de ação decendiária, na qual a autora cita o réu capitão norte americano da embarcação Lucinda Suthon que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro para o pagamento no valor de 112:052$200 réis, referente aos serviços utilizados e impostos, caso o pagamento não fosse efetuado a embarcação seria penhorada. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial, artigo 219, 494 e 517, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331. Telegrama, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916.

O autor, por seus procuradores, Gomes Ferreira & Companhia, negociantes, possui todo o ativo da extinta firma de Castro Pereira & Companhia. Este requer levantar no Cofre dos Depósitos Públicos o valor de 21:352$219 réis que foi depositada para garantia da penhora. O juiz deferiu a ação. Certificado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1905; Traslado de Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.