DIREITO ECONÔMICO

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              13147 · Dossiê/Processo · 1916; 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante estado civil viúva veio por meio desta, requerer junto ao réu a nulidade da obrigatoriedade hipotecária no valor de 10:000$000 réis, afinal tal dívida havia sido contraída pelo finado marido e pai dos suplicantes. A autora, de acordo com as disposições do Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 78 e 85 disse que se houvesse a morte do devedor, a dívida estaria em nulidade. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram desta ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu os autos e, devido a isso, não proferiu qualquer decisão. Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, 1916; Pagamento de Hipoteca, Fazenda, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Apelação, 1916; Decreto nº 1179 de 23/08/1892, artigos 1 e 2; Decreto nº 4775 de 15/02/1903, artigos 78 e 85; Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigos 4 e 5; Código Civil, artigos 82, 130, 145, 134 e 132.

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              8226 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegavam que eram proprietários da fazenda Caieira, também conhecida por ostreira e que arrendaram a Frederico Ferreira Lima e Leon Francisco Clerot, representantes da ré, mediante o pagamento mensal no valor de 300$000 réis conforme a escritura do dia 15/12/1914. Como a ré não efetuou o pagamento há 12 meses os autores requereram o despejo judicial da ré. Foi citado o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 139 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/01/1915; Procuração, Tabelião C. Pardal, 1916.

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              6470 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

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              10766 · Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu, no valor de 9.000$000, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 10/1/1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Dstrito Federal, 1926.

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              13752 · Dossiê/Processo · 1921; 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores do réu em 28.270$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. Requereram o pagamento, sob pena de penhora. Foi deferida a penhora. Nota Promissória 2, 1919, 1920; Termo de Protesto 2, 1921; Carta Precatória, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1921.

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              11390 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede na Antuérpia, Bélgica, era credor do réu, industrial, residente na Cidade de Campos, Rio de Janeiro, no valor de 50:000$000 réis, referente à letra de câmbio vencida no dia 15/11/1921. o suplicante requereu a expedição de sua carta precatória ao Juízo de Direito da Câmara de Campos, a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Advogado Heitor de Souza, Rua 1o. de Março, 100 - RJ .

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