O embargado e sua mulher havia movido uma ação de despejo contra os embargantes. A mulher do embargado era Julieta de Medeiros Sayão Lobato. Pediram nulidade do processo e sentença, por não terem sido os embargantes citados, o que teria sido falsamente alegado pelo oficial André Moreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 20/09/1920; Advogado Fonseca Hermes, tabelião do 9o. ofício, Rua do Rosário, 144.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
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A suplicante pediu se juntassem os embargos de terceiros nos autos de ação executiva que havia Camille Valentine Ligoure , contra Monteiro, Carvalho Companhia citando o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 632, 3a. parte. Os embargos não se dirigiam a todos os bens da penhora, somente a alguns. A embargada Camille conseguira a penhora de móveis na loja à Rua Gonçalves Dias, 30, embora 4 cadeiras pertencessem a Margarida, assim como seus bancos. Autos inconclusos. Duplicata, Marcenaria e Carpintaria Modelo, 1925; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Escritura da Sublocação e Locação de Armações, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Registro de Títulos e Documentos, tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ.
1a. Vara FederalO autor e sua mulher requereram ação para contar o réu como cessionário de Rosário Gigliotti. Eles alegaram que a penhora do imóvel localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 77 era improcedente, não sendo o imóvel pertencente ao réu. Os autores, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 requereram embargo da penhora. Foi deferido o requerido e exepedido o levantamento da penhora. Certidão de Casamento, 1933; Taxa Sanitária, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Registro de Imóveis, 2o distrito da Capital Federal, 1927; Escritura de Confissão de Dívida, tabelião Raul de Sá, 1924; Escritura de Quitação de Hipoteca, 1925; Escritura de Venda de Prédio, 1924; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigos 88 e 16; Decreto nº 848, artigo 308.
1a. Vara FederalO réu obteve ordem de penhora em execução de sentença contra Humberto de Lima, que recaiu sobre um aparelho de rádio-recepção de propriedade do autor. Sendo comerciante à Rua 13 de Maio, sucessor de firma extinta Arnaud Cavalcanti, o autor moveu embargos à penhora. O autor era o dono do bem penhorado, uma vez que sua firma era signatária do contrato de vendo sob reserva de domínio. O valor de venda foi de 1:950$000 pagável em prestações. O juiz deferiu a penhora e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração; Agravo de Petição; Contrato de Compra; Duplicata; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ.
1a. Vara FederalO suplicante era negociante e trabalhava com fornecimento de navio, este realizou algumas vendas no valor de 23:652$000 réis com a barca inglesa Kilmeny no Porto do Rio de Janeiro. Requereu que a referida barca fosse embargada como forma de resolver o débito contraído com o comandante I. B. Thompson, que até então somente havia pago 3:167$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.
1a. Vara FederalO suplicante consignatário do navio inglês Cilsych, que tendo realizado as descargas das mercadorias transportadas, requereu embargo nos volumes transportados para a segurança do frete e expedição de precatório ao inspetor da alfândega, a fim de que não fosse entregue a mercadoria aos consignatários sem que provem já ter sido feito o pagamento pelo frete. Existe no interior do processo no mandato de levantamento de embargo e precatória ao Inspetor da Alfândega. É citado o Código Comercial, artigo 527 .
1a. Vara FederalGougenheim & Companhia , comerciante, tendo arcado com as despesas de pilotagem, descargas, estadias, etc no valor de 19:879$670 réis, requereu o mandado de embargo para a quitação da dívida e para que estivesse ciente a alfândega e a capitania do Porto do Rio de Janeiro do arresto, a fim de que a referida embarcação não partisse até pagar a quantia devida. Foi citado o Código Comercial, artigo 482, o qual os navios estrangeiros podem ser arrestados por dívida contraída no território brasileiro em utilidade dos mesmo navios ou de sua carga. A ação foi julgada improcedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um agravo de petição n. 1587 em 1912, sendo agravante capitão Richard Humphreys e agravado Gougenheim & Companhia. Fatura 3, Alfredo F. Leal, 1912, Joaquim de Mattos, 1912, Manoel Francisco Quadro, 1912, Antonio Henrique Lacosta, 1912; Certidão de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua da Candelaria 28, 1912, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1912; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, Rua do Rosário, 134, 1912; Taxa Judiciária, 1912.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs autores eram comerciantes e forneceram mercadorias e demais gêneros alimentícios à barca norte-americana Marsala, presente no Porto do Rio de Janeiro, com o comandante F. E. Garfield. A conta não foi paga e pediu-se mandado de embargo para que a barca não saísse do porto sem pagar a dívida, oficiando-se à Alfândega, Polícia Marítima, Capitania do Porto, intimando o comandante. Citou-se o Código Comercial, regulamento 737. Julgado por sentença o termo de quitação. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; imposto de indústria e profissão, 1920; Lista de Cargas.
1a. Vara FederalA autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.
2a. Vara FederalO autor requer mandado de embargo do vapor Dina, da ré. O comandante Antonio Alves Portilho Bastos contraiu empréstimo no valor de 20:000$000 sobre o casco e pertences do vapor, baseado no Código Comercial, artigos 515 e 516. O vapor, segundo o Código Comercial, artigo 479, pode ser embargado e detido caso o autor, credor, requeira, tal como o fez. Citou-se o decreto nº 11505 de 4/3/1915, artigo 372 e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Sentença: termo de desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 05/04/1921; Relação de Sanções Extras, 1921; Termo de Agravo, 1921, 1922; Auto de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Noite, 05/10/1921, Correio da Manhã, 12/1/1922, O Rebate, 10/01/1922, Jornal do Brasil, 11/01/1922.
2a. Vara Federal