O autor era credor da ré da qual faziam parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 131$600 réis. Requereram uma ação para reaver o tal valor. O autor partiu em 09/05/1899 como carvoeiro do navio a vapor Amazonas para o Porto de Mossoró e seu pagamento não foi pago por uma denúncia, posteriormente julgada improcedente do comandante do vapor em que foram presos e processados os companheiros do autor. O valor requerido foi pago por ordem do juiz Godofredo Xavier da Cunha. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 498, 292, 293 e 543; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 289, 290, 292 e 293.

O suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.

O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. A autora, mulher, como viúva do guarda-fio 2a. Classe aposentado, da repartição geral dos telégrafos, Mario Luiz Claudiano, precisando habilitar-se a pressão do montepio, conforme o Decreto nº 3607 de 10/02/1866, requereu justificar que foram casados em primeira e única núpcia, não possuindo filhos, vivendo sempre em harmonia com seu marido, não recebendo nenhuma pensão dos cofres públicos. Foi definido o requerido inicial. estado civil profissão. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Decreto nº 3607 de 10/02/1866.

A autora era sociedade civil com sede na Capital do Rio de Janeiro à Rua General Câmara, 39, cidade do Rio de Janeiro, e era representada por uma firma associada Amadeu, Ferreira Companhia. Promovia a medição de seu comércio de madeiras em medidas de polegadas inglesas, 424 pés quadrados por metro cúbico de madeira. Foram recebidas diversas reclamações com a mudança de medidas adotada pela suplicada, fazendo-se no Sistema decimal. A suplicada pretendia ainda cobrar em dobro o frete já pago, devido às diferenças decorrentemente encontradas. Para tal dívida, pediu-se guia para depósito na Caixa Econômica no valor de 294$200 réis, dando-se ciência à Companhia de Navegação e Lloyd Brasileiro. O juiz indeferiu o requerimento. Advogado Aurélio Marinho, Rua General Câmara, 39 - RJ; Código Comercial, artigos 619, 204 e 212; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 2, no. VII, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401.

A autora tinha instalado um aparelho à Avenida Almirante Barroso, 1, cidade do Rio de Janeiro, de número 22-6497, de sua propriedade, sendo assinante o Clube 3 de Outubro, que foi transformado na Aliança Nacional Libertadora. Pediu permissão para retirar o aparelho por falta de pagamento, estando a sala interditada. O juiz Cunha Mello concedeu a permissão requerida (retirada da linha). Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, 1930; Recibo, Companhia Telephonica Brasileira - RJ, 1935; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Freire, Roberto de Lyra Tavares, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Flavio da Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello e José Pereira Lira.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 36$225 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 36$225 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 69$430 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor de 69$430 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 69$430 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 69$430 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 132$825 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 132$825 réis, 1890.