A União Federal procedeu a desapropriação de um trapiche, situado à Rua da Saúde, 02, cidade do Rio de Janeiro, em 1905. Este foi arrendado à Limpeza de Obras Públicas do Brasil, tendo como administrador o autor da ação. No entanto, a dita empresa arrendatária transferiu o contrato de arrendamento à União, representada pelo presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Portanto, a União ficou responsável pela posse real e efetiva do Trapiche Federal, cessando toda e qualquer interferência por parte da empresa. Cessante, mediante pagamento de indenização. O trapiche, então, ficou sob responsabilidade da União, através da 3a. Divisão da Comissão Fiscal das Obras do Porto. O autor deixou de exercer o cargo de administrador do Trapiche Federal, ficando a dita divisão de posse de todos os móveis e utensílios de propriedade particular e exclusiva do autor. Este, inclusive, entregou o saldo das mercadorias movimentadas e em depósito. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs ação ordinária contra a União, reivindicando indenização. Processo julgado procedente em parte. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor os serviços por ele prestados e despesas desde 13/06 a 26/07/1905. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905; Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905; Relação de Móveis e Utensílios; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905; Conta de Hotel, 1905 .

A Companhia autora era fornecedora de matérias para a Imprensa Nacional. Esta requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da dita empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julga por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados o Decreto nº 848 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Crime, artigo 1365. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Auto de Protesto, 1907.

A autora alega ser credora da União Federal no valor de 9:000$000 réis. Em 18/04/1901, a União Federal rescindiu os contratos de 4/8 e 24/10 de 1890, celebrados com José Guilherme de Souza e Custódio Olívio de Freitas Ferraz. Assim, rescindido o contrato, ficaram adquiridas pelo autor 300 apólices no valor nominal de um conto de réis. Estipulados os juros, a ré deve ao autor o valor total de 9:000$000 réis. O juiz no dia 16/11/1909 julgou procedente a ação. A União Federal apelou da sentença sob a apelação número 1564. O STF confirmou a sentença anterior em 16/06/1910. Recorte de Jornal Diário oficial, 13/07/1904 e 18/07/1904; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907.

A suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida no Supremo Tribunal Federal pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 81:616$606 réis. Solicitou prazo para alegação de embargos. Em 1909 o processo chegou ao STF através de embargos.

A autora pediu anulação do Decreto nº 3328 de 01/07/1899, pois ficaria lesada com o privilégio dado às suplicadas, dando exclusividade de fornecimento de energia elétrica para iluminação particular. Tal concessão dependeria de patente de invenção, que não pertenceria à Companhia suplicada, pois Henrique Briathe teria cedido privilégio exclusivo apenas sobre iluminação a gás corrente. A autora já havia protestado contra privilégio dado a William Reid & Companhia. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federaldeu provimento à apelação para reformar a sentença. A autora embargou o acórdão do Supremo que, em nova decisão, desprezou os embargos. Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899; Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58 - RJ, 1900, 1904; Termo de Apelação, 1904; Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886; Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 1145 de 31/12/1903; Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 156$975 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 21$000 réis, 1890.

Os autores requereram o pagamento do valor de 3:107$200, em um prazo de 15 dias, relativo a 20 barris com óleo de linhaça vindos de Glasgow, no vapor inglês Carrava, não descarregados e assegurados pela ré por apólice. O juiz deferiu o protesto requerido. Recibo, Gonçalves Rezende Teixeira, Rua do Hospício, 117 e 119 - RJ, 1897; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Bonaça, 1897; Procuração 2, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1897, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898; Ficha com Relação de Armação, Nação, Nome do Navio, Procedência, Destino, Valores e Rubrica do Diretor; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Regulamento nº 737 de1850, artigo 301.

A autora, de Recife, requereu que se tomasse por termo o protesto contra a realização do pagamento do valor da compra, pela ré, do vapor Ibo, de propriedade de Octavio Cinatti. Alegou que era a única garantia do pagamento da quantia de 16:000$000, que lhe devia Octavio Cinatti por prejuízos na mercadoria, e quer que a empresa compradora lhe pague a importância e debite esta do valor total da compra. O Juiz nomeou curador o doutor Alfredo Sanctiago. Termo de Protesto, 1899.

A autora requereu o depósito do valor de 80:000$000. Ela aderiu por compra da sociedade de exportação, Ribeiro e Companhia, com sede em Lisboa, Portugal, o navio a vapor Ibo, que pagaria em prestações. Aconteceu que foi impedida de pagar uma prestação na quantia citada devido a uma ação movida por M. S. Maria e Companhia, para haver 16:000$000 por faltas de mercadorias na entrega no Porto de Recife. Fundamentou-se no Regulamento nº 707 de 1850, artigo 393 para requerer o depósito do valor em cofres públicos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença a desistência da parte ré de defender, perdendo esta o direito do prêmio do depósito, devendo, também, pagar as custas. Recibo de Depósito, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Código Comercial, artigo 470.