DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Archival description results for DIREITO ECONÔMICO

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              BR RJTRF2 11527 · 4 - Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a indenização por danos que lhe foram causados em bens de seu patrimônio social por ocasião da revolta de parte da marinha nacional na baía do Rio de Janeiro, baía da Guanabara. Devia estar de referindo à Revolta da Armada. Os bens danificados foram: a barca 2a. em conseqüência de uma bala recebida da trincheira que existia na Rua São João - RJ, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco - RJ; a lancha Paulo Cesar, apreendida pelos revoltosos na Ilha do Mocanguê Grande; a barca Salbado, deteriorada por uma granada dos revoltosos; o edifício na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, arruinado por balas; e as dependências das cachoeiras contíguas e a estação de Niterói, também danificadas por balas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894.

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              BR RJTRF2 13049 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, Sociedade anônima com sede na Rua da Quitanda, 126, requereu o pagamento do valor de 4:419$600 réis pela ré, Companhia de Navegação. A autora assegurou à firma Viera, Moutinho e Companhia uma caixa de casimiras de lã, marca Vimauvaz, vinda da Europa pelo vapor Desna de propriedade da ré. Ao ser descarregada, verificou-se, a violação da caixa e furto de grande porção de mercadoria. A autora, tendo pago o seguro, alegou que a ré era a responsável, baseada no código comercial, artigos 494, 519 e 728 e no código civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Apólice de Seguro, 1928; Processo em anexo, Vistoria com Arbitramento, 1928; Auto de vistoria com arbitramento, 1928; Recibo 3.

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              BR RJTRF2 9552 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.

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              BR RJTRF2 11406 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor da firma Leandro Martins Companhia no valor de 275:000$000 réis. Foram lhe dados alguns créditos que a firma devedora tinha contra a União Federal. Crédito no valor de 37:132$500 réis provenientes de fornecimento de imobiliários junto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e outro crédito no valor de 56:935$000 réis referentes ao fornecimento de imobiliárias junto ao Ministério da Educação e Saúde Pública, para a Casa de Rui Barbosa. O suplicante, de acordo com o Código Civil, artigo 792, requereu que a ré não efetuasse o pagamento a Leandro Martins e Companhia, mas sim ao autor. Foi deferido o requerimento. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Escritura de Confissão de Dívida, 16o. Cartório, Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Advogado Henrique Filho, Antônio Leite e Marcio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ; Código Civil, artigo 792 e seguintes, artigo 795; Código Civil, artigo 267.

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              BR RJTRF2 10866 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.

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              BR RJTRF2 8734 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor cobrava da União Federal o valor de 408:676$000 réis por perdas e danos, pois em 09/12/1893, o paquete nacional Parahyba de sua propriedade colidiu com a esquadra nacional. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenanda a pagar as custas. Houve apelação em 06/10/1896. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

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              BR RJTRF2 11734 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, depositário público, requereu a venda em leilão público de 17 lotes, contendo semoventes, aves, cujo prazo de conservação em depósito público está findo. A ação baseava-se no decreto nº 102 de 14/11/1890, artigos 5 e 11. Foi deferido o requerido.

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              BR RJTRF2 12261 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 42$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

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              BR RJTRF2 12423 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 250$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936.

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              BR RJTRF2 12425 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 386$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936.

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