O autor, estabelecido com escritório de comissões e consignações, e por conta própria de gêneros alimentícios, tendo pretendido embarcar para São Paulo, via Santos, pelo navio a vapor América 10 mil sacas de açúcar cristal e, impossibilitado de fazer tal comércio, requereu mandado de interdito proibitório contra a ré, representada pela Superintendência de Abastecimento para que pudesse efetuar exportações e importações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4054 de 21/1/1920; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 523.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Alfândega, 112, Rio de Janeiro e Rua Teófilo Otoni, 113 - RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501, requereram a expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigou ao pagamento do imposto de renda. Alegaram que a União não teria competência para cobrar a taxa, de acordo com a Constituição, e que este imposto é o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Requereram o mandato contendo a pena de multa no valor de 50:000$000, caso haja descumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1922; Imposto de Indústria e Profissões 3, 1922.

Os autores requereram expedição de mandato de interdito proibitório a fim de impedir a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501. Alegaram ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões Requereram mandato sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandato requerido na inicial. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923.

O autor, comerciante estabelecido na Praça Tiradentes, 33, requereu a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que o obriga ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. O autor fundamenta-se na Constituição Federal, artigos 60, letras A e B, no. 09 e no. 70, no Código Civil, artigo 501. Alegava ser o tal imposto o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação da inicial e concedido o mandado referido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923.

Os autores, negociantes de fazenda em larga escala na Rua da Alfândega, 101, Rio de Janeiro requereram expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 20:000$000. Fundamentaram-se na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e resolução da Consulta de 28/12/1876. Alegaram ser o mesmo imposto que o imposto de indústrias e profissões. A justificação foi julgada procedente e expedido mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

A companhia autora, negociantes de tecido em grosso e sacaria, estabelecidos na Rua São Bento, 17, Antonio Ignacio Alves & Companhia, estabelecidos com fábrica de tecidos de juta e barbantes à Rua Lima Braga, 61 e escritório à Rua São Bento, 17 e B. J. Ferreyro & Companhia, negociantes de modas, estabelecidos à Rua São José, no. 120, requereram um mandado proibitório contra a ameaça dos seus comércios e da posse de seus bens sociais, sob pena do valor de 30:000$000 réis. A ré os ameaça da aplicação do decreto no. 15589 de 29/07/1922 que os abriga ao pagamento do Imposto de Renda. Os autores baseavam-se no código civil, artigo 501, na constituição, artigo no. 48, parágrafo 1o, constituição, artigo 72, parágrafos 1e 2 e na constituição, artigos 50, 23 e 30, alegavam ser o referido imposto o mesmo que o imposto de Indústria e profissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 13 - RJ, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

Os autores, negociantes e comerciantes, requereram a expedição de um interdito proibitório contra execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922 que os obrigaria ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 72. A justificação foi julgada válida e concedido o mandato requerido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923.

Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440, artigo 6 no código do comércio, artigos 17e 18 na Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 23 e 30. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Os autores, comerciantes de vidros e espelhos, requereram mandato proibitório contra o decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 30.000$000. Fundamentaram-se no Código Civil, artigo 501 e na Constituição Federal, artigo 79. Alegaram ser este imposto igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandato. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

Os autores, comerciantes, com negócio de fazendas e armarinho na Rua da Alfândega, 49 e 51 - RJ, requereram mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Eles se fundamentaram na lei da Receita Geral da República nº 4440, de 31/12/1921, na Constituição Federal, artigo 72. O mandado foi concedido. Houve embargo pela União, porém não houve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.