DIREITO ECONÔMICO

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              BR RJTRF2 7529 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada. Passaporte do autor, 1926; Nota de Apreensão, 1926; Termo de Protesto, 1926.

              Sin título
              BR RJTRF2 19825 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu o pagamento do valor de 4:227$200 réis referentes a uma caixa de tecidos de seda, embarcada no vapor Maranguapi consignada a Bayma do Lago & Cia de Manaus. A mercadoria não chegou em seu destino. A suplicante alegou que o valor da mercadoria era responsabilidade daré, como depositário dos efeitos entregues ao seu transporte. Em 31/10/1928 o juiz deu como sentença procedência a ação para condenar a ré na forma do pedido. O autor se conformou com a sentença e assinou em termo de quitação e desistência . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, 1926; Código Comercial, artigos 728, 492, 449, 579 e 580; Código Civil, artigos 1524, 1066, 989, 135 e 577.

              Sin título
              BR RJTRF2 10459 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Belo Horizonte, requereu que se intimidasse a União Federal para que não se pague o capital nem tampouco os juros dos títulos extraviados. Requereu ainda ao Presidente da Junta dos Corretores que não fossem admitidos os títulos em negociação na praça e a qualquer interessado. A Faculdade de Direito de Belo Horizonte entregou ao autor 25 apólices da dívida pública do tipo emissões diversas. Estas foram subtraídas dos cofres. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Apólice da Dívida Pública, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925.

              Sin título
              BR RJTRF2 13603 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que os condôminos do prédio no. 283 da Rua do Haddock lobo ocupado pela delegacia do 15o. Distrito policial, estavam em dívida com os aluguéis no valor de 5:400$000 réis. Os suplicantes requereram a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias. Julgada sentença por desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1927; tabelião Raul Sá, Rua do Rosário 84; Advogado João da Costa Ribeiro, Rua do Carmo, 71 - RJ.

              Sin título
              BR RJTRF2 8623 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era seguradora das cargas embarcadas no navio francês Halgan, o qual sofreu avaria grossa no Recife em sua viagem para a Europa, a autora pagou o seguro, porém a ré indevidamente cobrou de seus consignatários uma enorme quantia relativa ao frete do valor de 4:968$100 réis. O juiz em 02/05/1929 julgou a ação procedente condenando a ré ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Treze de Dezembro, SP, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelão Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Constituição Federal, artigo 60.

              Sin título
              BR RJTRF2 13607 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a desocupação do imóvel no. 13 e 17 da Rua de Catumbi como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz indeferiu a exceção de incompetência. Procuração, 2o ofício de notas, Rua do Rosário, 138, 1927; Advogado Joaquim Pedro salgado Filho, Rua General Câmara, 47; Decreto nº 4403 de 1921; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigo 60 letra b; Lei nº 3987 de 2/1/1920.

              Sin título
              BR RJTRF2 7773 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1910; Demonstrativo de Contas, 1910; Auto de Juramento, 1910.

              Sin título
              BR RJTRF2 8640 · 4 - Dossiê/Processo · 1910; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil viúvo, comerciante, requereu uma carta rogatória para que fosse pago pelo réu o valor da sentença homologada e para que se realizasse em 24 horas. Morando o devedor no endereço Travessa de Santa Quitéria, 58, cidade de Lisboa, Portugal, mas possuindo bens no Rio de Janeiro, requereu que se mandassem autos ao contador e que ali fosse citado para pagar ou nomear bens à penhora. A petição inicial se referia ao porte de letras aceitantes pelo réu no valor de 6:434$800 réis. Todos por prescrição das letras, baseado no Código Comercial, artigo 339. O juiz em Lisboa, em 01/12/1905, julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar 4:162$800 réis com juros desde 02/09/1905. Em 16/09/1911, o juiz julgou a execução da sentença e expediu um mandado de penhora. Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Advogado, Vicente Neiva, Rua do Hospício, 58 - RJ; Carta Rogatória, 1910; Carta de Sentença, Homologação Estrangeira, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1912.

              Sin título
              BR RJTRF2 6576 · 4 - Dossiê/Processo · 1910; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução de sentença na qual a Durisch e Companhia foi condenada a pagar o valor de 29:000$204 réis, já que a autora havia feito conserto no paquete gaúcho de propriedade da ré. A Durisch e Companhia foi condenada a pagar uma quantia na qual não havia sido feita a conta total do principal. Tendo sido feita a conta do principal, requereu que se expedisse precatório de levantamento da referida quantia. Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Mandado Requisitório, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Mandado de Penhora, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918 ; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1917 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal ; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça , Rua do Rosário, 16, 1917.

              Sin título
              BR RJTRF2 6406 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

              Sin título