O autor, tendo dado em arrendamento ao 1o. tenente, réu, o seu prédio à Estrada Intendente Magalhães, no. 38A e sendo firmadas no contrato cláusulas de conservação do imóvel, requereu ação para realização de vistoria com arbitramento, visto que os réus deixaram o prédio em péssimo estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Contrato de Locação, 8o. Cartório de Notas, 1920; Imposto Predial, 1923.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
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A autora tinha sede na Capital Federal à Rua José Hygino, 115, e havia comprado a Axel Meichaelsec, de Buenos Aires, 945 sacos de cevada maltada, do vapor japonês Sanuki Marú. A mercadoria estava sob água e ficou inutilizável para a fábrica de cerveja quando a Saúde Pública a desinfetou. Pediu-se citação à ré para vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, avaliando o prejuízo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Advogado Damazio Oliveira e Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.
2a. Vara FederalAs autoras requerem uma vistoria em suas mercadorias apreendidas, 50 maços de cigarro, removidas ao Tesouro Nacional por fiscais do imposto de consumo. As autoras foram multadas como incursas no decreto nº 14648, de 26/1/1921, artigos 204 e 219. Alegam não terem praticado infração alguma. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Decreto nº 14648 de 26/1/1921, artigos 204 e 209; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 23/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.
1a. Vara FederalO autor era comandante do vapor nacional Itapuhy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. No dia 3/8/1920, estava atracado no armazém 4 do Porto da Bahia rendo sido abalroado pelo vapor americano Northwestern Bridge. Pediu-se protesto, ratificação, vistoria, nomeação de peritos, os quais disseram que os danos só poderiam ser avaliados no Porto do Rio de Janeiro. Por isso pediu-se vistoria com arbitramento para determinar natureza, extensão e valor das avarias, tempo necessário para reparos, citação do capitão do navio americano, dando à causa o valor de 2:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, s/d; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.
1a. Vara FederalO autor era proprietário do vapor nacional Porto Velho, sob comando de capitão Horacio Nelson de Paula Barros, e pediu vistoria com arbitramento sobre os danos possíveis ao navio e à carga em decorrência de tempestade, que o fez arribar. Já tendo procedido ao protesto e ratificação, teve despesas com as avarias, soldadas e sustento da tripulação, despesas com carga e descarga, taxa de armazenagem, despesas judiciais. Pediu-se intimação da Companhia Anglo Sul-Americana como perito e seguradora do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lista de Carga, s/d; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigos 788, 764.
2a. Vara FederalA autora, sediada no Rio de Janeiro, tinha o vapor Belém, sob sua propriedade, matriculado na Capitania do Porto do Rio de Janeiro, no ancoradouro regulamentar com 2 ferros, quando, devido à tempestade no quadrante do noroeste da baía no dia 13/2/1920, abalroou-se à proa do encouraçado Deodoro, apesar das tentativas do seu capitão. O capitão do Belém fez seu protesto, que se ratificava, e pediu citação da União Federal, proprietária do encouraçado Deodoro, para aprovar os peritos e nomeá-los, para procederem à vistoria com arbitramento, segundo o Código Comercial, artigo 750, determinando as causas e valores do dano. O juiz homologou o laudo dos peritos, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Desenho demonstrativos de abalroamento, 1920.
1a. Vara FederalO autor era de nacionalidade alemã, ocupante do lote 77 do Núcleo Colonial de Santa Cruz. Sofreu em seu terreno inundação, invasão de águas, por não ter feito o Governo desvio de curso de águas. Houve grandes perdas de milho, 12 mil pés de eucalipto, cana de açúcar e animais. Pediu-se vistoria para avaliar prejuízos e promover ação de indenização. O terreno se localizava entre o Canal do Guandin e o Canal do Itá. Vistoria deferida. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Planta de Lote do autor, Ministério da Agricultura, 1936.
3a. Vara FederalO autor, comerciante, interessado na avaria grossa do vapor sueco Ovidia, afirmou que entre a carga descarregada encontravam-se 1681 volumes com alfato comprimido em paralelepípedos vendidos pelo autor à ré. Requereu a verificação da natureza, extensão e valor das avarias em sua carga. Para isso pediu a nomeação de peritos que façam tal exame na mercadoria que estava depositada no armazém n. 5 do cais do porto. Requerido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1929.
2a. Vara FederalA autora, proprietária e armadora do vapor nacional Una, requer a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de estabelecer o valor contribuinte do seu navio na avaria grossa, determinada pelas medidas deliberadas para salvação comum, por ocasião do alijamento de sacas de milho que se encontravam estivadas no porão. Já foi expedida a carta precatória, o requerimento do capitão, pelo juízo de Aracati, Ceará, para o juízo do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerimento. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.
3a. Vara FederalFortunato Ayrosa era capitão de longo curso, comandante do vapor Tabatinga, da autora. Ayrosa já havia interposto um protesto de ressalva de direitos e responsabilidades por haver grande quantidade de água alojada no porão do navio. Pediu vistoria judicial no casco do navio com curador nomeado e indicação de peritos, dando à causa o valor de 1:000$000 réis. Julgada por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Auto de Vistoria, 1923; Taxa Judiciária, 1923.
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