A companhia nos autos de depósito em pagamento de aluguéis do arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, devendo o valor de 1:835$340 réis, requereu ação para intimar a União, por seu procurador, para receber a referida quantia, sob pena de ser depositada nos cofres públicos. O juiz deferiu o pedido de inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929.
UntitledDIREITO ECONÔMICO
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A autora mulher, estado civil viúva, por si e como tutora de seus filhos menores, requereu receber as importâncias a que tinha direito seu falecido marido Hugo Bezerra de Albuquerque, 1o. tenente do exército Nacional. Hugo de Albuquerque era acusado de ter tomado parte no movimento de 05/07/1922, sublevação do Forte de Copacabana e da Escola Militar e de deserção. Acontece que morreu sem nenhuma sentença proferida. A autora alegou que as importância descontadas do marido só poderiam ser feitas se houvesse condenação. A soma total requerida era no valor de 25:133$333 réis. Processo inconcluso. Procuração, 1929; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/10/1927; Código Penal, artigos 111, 71 e 62; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 61; Lei nº 1473 de 09/01/1906, artigo 63, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.
UntitledOs autores estabeleciam-se à Rua Buenos Aires, 46, cidade do Rio de Janeiro, com casa bancária, Comércio de comissões e consignações, tendo suspendido suas operações bancárias, tendo baixa nas licenças municipais. Não tendo obtido resposta da Inspetoria de Bancos quanto à despesa da quota de fiscalização bancária de 1930. Para resguardarem-se de multa, pediram guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 900$000 réis, sobre a quota de fiscalização, citando-se a ré e o Inspetor Geral de Bancos.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cobrança de Impostos, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Imposto de Licença, aferição e taxa sanitária, 1929; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Decreto nº 14910 de 23/04/1921.
UntitledA Comissão de Inspeção da Alfândega denunciou a empresa J. dos Santos Guimarães e Companhia por terem verificado que o valor atribuído no despacho é muito inferior ao da mercadoria despachada, de 1:624$000. O valor refere-se à importação de uma caixa contendo rendas de seda desembarcadas do navio a vapor inglês Arlanza no Porto do Rio de Janeiro. Com trata-se da importação de tecidos finos e sem fatura consular, a tarifa deveria ser maior que a cobrada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Despacho, J. dos Santos Guimarães Companhia, 1931; Recibo de Importação 2, J. dos Santos Guimarães Companhia, 1930, 1931; Decreto nº 4984 de 31/12/1925, artigo 19; Decreto nº 14039 de 29/01/1920, artigos 3 e 27.
UntitledA União, proprietária da pedreira situada em terras da Prefeitura Militar, deu-a em locação ao suplicado mediante o pagamento mensal no valor de 120$000 réis e estando o mesmo devendo os aluguéis no valor total de 600$000 réis, requereu ação para pagamento da dívida aluguel. Foi deferido o requerido inicial.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado execcutivo para pagamento no valor de 1:721$250 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de renda, valor 1:012$500, 1928.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 68$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de renda, valor 40$000, 1929 .
UntitledO autor é curador de seus genitores Artemiza Candida Nunes dos Reis. Contém apenas a prestação de contas. Taxa de Saneamento, 1929 e 1930; Taxa sobre o Consumo de Água por penna, 1930; Taxa sobre o Consumo de Água por Hydrometro, 1930; Recibo 2, Officina de Ferreiro e Serralheiro, 1930, Serralheria Botafogo, 1930.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 235$620 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de renda, valor 138$600, 1931.
UntitledO autor foi contratado pela firma ré, estabelecida na Rua da Alfândega, 317, para viajar na parte no estado do Rio de Janeiro, fazendo vendas por conta dos seus patrões e para efetuar cobranças ativas destes, com um ordenado mensal, mas 3 por cento de comissão sobre as vendas feitas. Foi acordado que as despesas da viagem seriam pagas pelos suplicados, contudo, tendo recebido o ordenado, foi o autor tolhido de receber o restante prometido, por parte dos réus. Requereu, assim, prestação de contas e o pagamento do que lhe devia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugênio Luiz Muller, 1926, tabelião Mário Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1926; Conta Corrente, 1926.
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