A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 102$217 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 68$500 réis, 1886; Imposto de Penna d'Água, valor 20$000 réis, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 17$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 6$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 4$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A suplicante disse ser credora do réu no valor de 39$600 réis, devidos por imposto predial, renda de pena d'água e multa no ano de 1894, do prédio à Rua Magalhães Castro, s/n, cidade do Rio de Janeiro. Pediu intimação para pagamento e custas. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial e Imposto de Pena d'Água, 1889 e 1885.

O autor, residente na cidade de Uberaba, estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor e único liquidatário da firma Ratto Fróes, estabelecida em Araguari, MG, era credor do réu, morador no Rio de Janeiro, no valor de 39:431$000 réis, alegando que até a época não tinha obtido solução amigável, requereu a citação do réu para no prazo de 10 dias pagar-lhe a referida quantia ou alegar os embargos que tivesse. O autor foi julgado carecedor da ação. Contrato entre as partes, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Escritura Pública, 1925.

O autor era credor do réu no valor de 7:500$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922.

O autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.

O autor, morador da cidade de Niterói, sendo possuidor de 100 obrigações normativas de 200$000 da companhia ré, que adquiriu de um dos credores quirografários da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, pago nos seus créditos com tais obrigações, conforme os termos da escritura de compra e venda da massa falida dessa companhia, vem, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 36, requerer ação descendial na qual será citada a ré para no prazo de 10 dias pagar ao autor o valor de 20:000$000 réis. O juiz homologou o termo de desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921; Código Comercial, artigo 137; Código Civil, artigo 952.

A autora, sociedade anônima bancária, sediada em Nova Iorque, tendo feito empréstimo a Jessouroun Irmãos e Companhia Limitada no valor de 1.001:761$200 réis, que deu como garantia ações integralizadas da Companhia de Armazéns Gerais e Imunisadora Franco Brasileira, requereu para pagamento a avaliação e arrematação das ações dadas em caução para quitação da importância. Foi julgada improcedente a alegada incompetência de juízo e condenado os réus nas custas. Os autos seguem ao STF, que julgou a desistência dos apelantes. Contrato de Conta Corrente com Penhor Mercantil, 1921; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, Rua 15 de Novembro, 170, Santos, SP, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/08/1921, Jornal do Commercio, 16/08/1921; Termo de Agravo, 1922; Minuta de Agravo, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 403; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284; Lei nº 221 de 1891, artigo 59; Lei nº 4381 de 15/12/1921, artigo 7.

A autora alegou que a barca brasileira Ada de sua propriedade, por uma viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Liverpool, Inglaterra, requereu avaria grossa, arribando no Porto de Santos, São Paulo. A autora requereu receber o pagamento do seguro no valor total de 1:000.000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor, visto que havia cessado o motivo. Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Mapa de Carregamento, paquete Minas Gerais, s/d; Mapa de Carga, s/d; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1920.

Os 11 suplicantes foram contratados para constituir da tripulação do navio americano Adria, com contrato com o comandante e reconhecimento pelo Consulado Geral dos Estados Unidos na Capital Federal. A suplicada era proprietária do navio e com sede à Avenida Rio Branco, 112, e não reconhecia a dívida das soldadas. O valor total era de 21.220, 83 dólares, ouro americano, o que foi requisitado acrescido de juros e custas. As contratações se deram em diversas localidades pelo mundo. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. O réu pediu agravo a decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Balanço de cartas de pagamento e despesas, navio americano SS Adria, 1922; Cerificado, American SS Adria, 1922, tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1922; Certificado de carga, Chas . L. Willats Jas. G. Reynold, 1922; Rercorte de Jornal Jornal do Comércio, 12/02/1922; Procuração 4, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Certificado, governo dos Estados Unidos da América, 1922; Termo de Agravo, 1922; Advogado Rodovalho Leite, Figueira de Almeida, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Código Comercial, artigos 557, 564, 563 e 543; Decreto nº 737, artigo 290; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 65, 63 e 715 letra b; Regimento nº 737 de 1850, artigo 294; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra s.