O autor requereu o pagamento do valor de 33$600 a José Pereira da Silva, residente na Praça da República, 54, cidade do Rio de Janeiro, por Dantd Durão, localizados na Rua Buenos Aires, 23 - RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia se referia à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido e após a quitação processo foi arquivado. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O autor, capitão do navio a vapor inglês Faimead requereu um mandado de cumprimento de sentença do STF. A petição inicial se referia ao pagamento de quatro dias de sobrestadia de carga de 2605 toneladas de carvão, que foi transportada pelo vapor, consignada à Empresa Industrial Brasileira. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação baseado no Código Comercial, artigos 567 e 431, datado de 12/01/1901.

O suplicante tendo comprado em leilão de consumo, que se realizou na Alfândega do Rio de Janeiro, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas o valor total de 795$384 réis cobrados indevidamente. Requereu ação para restituição do referido valor cobrado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 160.

Trata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.

Trata-se de carta rogatória a fim de que fosse cumprida, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e recebida a inquirição da testemunha Joaquim Augusto de Assumpção para os autos de nulidade de escritura que move Nair Lopes mulher contra o suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de Interrogatório, Tradutor Público Félix de Sá Maria, 1923; Interrogatório, s/d; Carta Rogatória, 1923.

Os autores, comerciantes no estado da Bahia, baseados no decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 11, requerem que se mande marcar dia e hora para justificarem o arresto que pediram. Eles venderam ao réu, comerciante à Rua Sacadura Cabral, 260, diversas caixas do óleo de coco Lourdes. O comprador assinou as duplicatas, uma delas no valor de 4:250$000, vencida em 22/3/1924. Antes disso, o réu fechou seu estabelecimento e entrou em conluio com Salin Abu-Janra. Os autores requerem o arresto das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1924, Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Mandado de Arresto, 1924; Auto de Arresto, 1924; Auto de Depósito, 1924; Mandado de Levantamento de Arresto, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 337.

Os autores, negociantes, tendo celebrado contrato em 1922 com a Estrada de Ferro Central do Brasil para fornecimento de materiais de importação, com preço estipulado em moeda estrangeira e estabelecido que o pagamento devido seria feito pelo Banco do Brasil, à vista das contas devidamente processadas, cobrando o banco 1 por cento de comissão e servindo de base para a conversão à taxa cambial que vigorasse na véspera da expedição da ordem de pagamento, e sendo o fornecimento celebrado completado, solicitou o pagamento, que foi por ordem do Ministério da Fazenda devolvidas as requisições, passados muitos dias, alegando que o pagamento deveria realizar-se no Tesouro Nacional e não no Banco do Brasil. Ouvida a estrada, reconheceu ela que a delonga e as diferenças de aplicação da taxa cambial tinham reduzido o valor total a ser pago, mas que, no entanto, por despacho do Ministro da Viação foi indeferida a reclamação. Por isso, o autor requer que a ré seja condenada a pagar a diferença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 18/07/1922, 28/07/1922; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924.

O autor era credor do réu, morador da Rua Jequiá, 36, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 600$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 9/1/1924. Requereu expedição de mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Nota Promissória, 1924; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924.

A suplicante pediu se juntassem os embargos de terceiros nos autos de ação executiva que havia Camille Valentine Ligoure , contra Monteiro, Carvalho Companhia citando o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 632, 3a. parte. Os embargos não se dirigiam a todos os bens da penhora, somente a alguns. A embargada Camille conseguira a penhora de móveis na loja à Rua Gonçalves Dias, 30, embora 4 cadeiras pertencessem a Margarida, assim como seus bancos. Autos inconclusos. Duplicata, Marcenaria e Carpintaria Modelo, 1925; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Escritura da Sublocação e Locação de Armações, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Registro de Títulos e Documentos, tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ.

A suplicante requereu a intimação do suplicado para que este recebesse o valor de 1:000$000 a que tinha direito, referente ao aluguel do prédio situado na Rua Santa Luzia, 242 - RJ. Não tendo o suplicado comparecido para receber o pagamento, foi a mesma depositada na Recebedoria do Distrito Federal. depósito. Processo sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal.