Trata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1931; Código do Processo Comercial Português, artigo 109.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 49$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas processuais, valor 134$230 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 248$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

O autor era credor de hipotecário do réu Francisco Simões Corrêa e sua mulher no valor de 60:000$000 réis de acordo com a escritura pública de 14/05/1913. A dívida estava vencida desde o dia 23/09/1913, assim, o suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz condenou os réus a pagarem o valor devido sob pena de leiloar tantos bens que forem necessários para pagar a dívida vencida. Procuração, 1914; Carta Precatória; Custas Processuais, valor 70:581$573 réis, 1914; Taxa Judiciária valor 150$00 réis, 1915.

Trata-se de carta de sentença para o cumpra-se do acórdão que condenou a ré ao pagamento do seguro feito pela cia. seguradora ré. O autor era proprietário do navio Ferreira Machado que naufragou encalhado na Praia do Peró, cidade Rio de Janeiro, pediu que a ré pagasse o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação. Carta de Sentença, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/06/1916; Nota, Jornal do Commércio, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1918; Código Comercial, artigo 724 e 757, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 301 e 303.

O autor era negociante e credor do réu, negociante, domiciliado no Rio de Janeiro, no valor de 8:216$000 réis, como constava na promissória que venceu. Por isso mandou chamar a ré, na figura de seus representantes José Picanço de Melo e Brasil Autin Ferreira para o pagamento integral ou para proceder à penhora de seus bens. Os réus foram condenados a pagar a quantia devida sob pena de ter seus bens penhorados . Nota Promissória, 1912; Protesto, 1914; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Guimarães, 1914, tabelião Carlos Nancio de Aquino, 1914; Custas Processuais, valor 289$000 réis e 67$100 réis; Nota Promissória, valor 4:654$800 réis, 1913.

O suplicante era comerciante domiciliado em São Paulo, sendo credor da suplicada no valor de 9:691$600 réis pela letra de câmbio vencida e não quitada. Por isso requereu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 03/01/1915, 03/02/1915; Diário Oficial, 30/02/1915; Recibo de Via de Letra de Câmbio; Protesto; Traslado de Procuração, 1914.

O autor era credor do réu, pela nota promissória no valor de 671$800 réis, que havia vencido no dia 05/08/1914. O suplicado alegou que o seu vencimento ocorreu antes de vigorar a Lei de Moratória de 16/08/1914. O suplicante requereu a expedição de um mandato executivo para que, assim, se proceda ao pagamento da quantia e das custas. O juiz deferiu o pedido e consta no processo a auto de depósito. Nota Promissória, 1914.

O autor era credor do réu e sua mulher no valor de 4:000$000 réis, tendo como garantia a hipoteca dos prédios e terrenos da Rua Silva Pinto, 50, Rio de Janeiro e da Rua Teodoro da Silva - RJ. Como o pagamento não foi realizado, o autor requereu a expedição de uma carta precatória para Niterói - RJ, a fim de que os suplicados pagassem a quantia devida, sob pena de penhora de seus bens. A carta precatória foi expedida em 28/10/1915, para que fosse cumprido o mandado de pagamento ou caso negativo, a penhora dos bens necessários a satisfação da dívida. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915.