Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor alegou que era credor do réu no valor de 20:000$000 réis, referentes à nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da referia quantia sob pena de penhora. O juiz deferiu a petição. Procuração, 1905.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 1:200$000 réis correspondente a notas promissórias já vencidas, requer mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Não consta sentença judicial. Nota Promissória 2, 1911 e 1910.

O autor, advogado, alegou ser credor do réu no valor de 12:000$000 réis referente a notas promissórias vencidas e não pagas. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. Carta Precatória, 1917; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Rodrigues Texeira na Rua do Rosário, 143, 1917; Taxa Judiciária, valor 30$000 réis, 1917; Decreto nº 2044 de 1908.

A autora, comerciante, por empréstimo que fizeram ao suplicado, constituíra-se deste credora no valor de 2:246$370 réis. Tendo vencida a nota promissória e o suplicando encontrando-se na comarca de São Fidélis, estado do Rio de Janeiro, requereram os suplicantes que fosse expedido precatório à Justiça daquela comarca, para intimação do suplicado, bem assim para que este pagasse a importância do principal, juros e custas sob pena de ter seus bens penhorados. O juiz deferiu a execução e rejeitou os embargos. Carta Precatória, 1918; Embargos à Penhora, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Constituição Federal, artigo 60, Reg. 737 de 1898, artigo 62, Lei nº 2044, artigo 43 e 46; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Advogado, Jayme Vasconcellos, Rua do Rosário, 45 - RJ .

O autor, profissão engenheiro, teve uma nota promissória vendida e não paga no valor de 3:000$000 réis, cujo devedor era o suplicado. A ação executiva em questão pede a cobrança do valor sob pena de penhora dos bens para esse fim. Observação: o suplicado falece durante o decorrer do processo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, Revista do Supremo Tribunal Federal e o Decreto nº 9549 de 1886, artigo 12. O juiz determina a incompetência do juízo. Nota Promissória, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

O suplicante era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e uma vez credor da suplicada, estabelecida na Rua General Câmara, pelo valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória, requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O termo de acordo foi ratificado para a produção dos devidos e legais efeitos. Nota Promissória, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, valor 5$000 réis, 1919.

A autora, mulher, residente no estado do Rio de Janeiro, alegou ser credora dos réus no valor de 124.800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. Requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deu por sentença a penhora. A ré apelou e o juiz aceitou. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Posteriormente houve agravo por parte da ré e o STF julgou-o improcedente. Houve apelação pelo réu e o STF reformou a sentença apelada. Por fim, a causa foi improcedente para a autora . Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Nota Promissória 3, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 13/03/1918, Diario Oficial, 09/05/1917, 29/04/1917; Agravo de Petição, 1916; Lei nº 2024 de 1908, artigo 72; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 689.

A suplicante, credora de José Martins, falecido, estado civil solteiro e sem filhos, de 3 notas promissórias no valor total de 3:000$000 réis. Sucedeu que o suplicado, pai do falecido, residia na capital do estado de São Paulo na Rua General Osório, 151. Por essa razão, o suplicante requereu que fosse expedida carta precatória para que ordenasse o suplicado a pagar a dívida adquirida por seu filho e se procedesse à subseqüente penhora dos bens que constituem a herança, tantos bens quantos bastem para pagamento. O juiz julgou provados os embargos, condenando a ré no pedido e custas. Nota Promissória, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1918, 04/08/1918, 03/08/1918, 21/09/1919, 23/10/1919 e 27/04/1919; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Imposto Predial, 1918; Constituição Federal, artigo 59, letra d, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 950, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60.

O autor, coronel, morador da cidade de Niterói, credor do réu no valor de 1:220$000 réis, requer mandado para que o réu lhe pague, sob pena de penhora. Durante o processo, os bens do réu foram penhorados. No entanto, sua mulher, estado civil casada com separação de bens, Angelina Pereira de Moraes Sanches, afirma que o que há dentro de casa e foi penhorado era de seu pertence. Ela requer que a penhora seja julgada nula e avalia o valor dos embargos em 1.000$000 réis. O juiz deferiu o pedido, autorizando a penhora. A mulher entrou com embargo contra a penhora, negado. O réu embargou novamente a penhora, alegando erro nas contas, sendo o recurso negado pelo juiz. A dívida foi quitada em 27/12/1917. Embargos, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Ação Executiva em anexo, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 01/04/1916, Diário Oficial, 20/10/1916; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, s/n - RJ, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 181 de 1890, artigo 49; Decreto nº 169A de 1890, artigo 3o.; Decreto nº 370 de 1890, artigo 173.