A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 135$256 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 148$250 réis, 1910; Mandado de Intimação, 1913; Custas processuais, valor 208$050 réis, 1913.

Trata-se de pedido de vistoria e arbitramento no rebocador Comércio de propriedade da autora. Tal negociação sobre avarias em 05/05/1909 devido ao abalroamento com um bloco de pedra mal sinalizado. A autora pediu a citação da ré Empreiteira das Obras no Porto do Rio de Janeiro. Certificado, Tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, Niterói, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Moraes, 1904.

O autor era mestre do vapor Comércio de propriedade da Empresa Estivadora com sede na Rua Visconde de Inhaúma , e protesta sobre um abalroamento no cais do porto por conta de um bloco de pedra não sinalizado da obra do Cais do Porto. Devido a tal sinistro , o autor pediu que seja ratificado o protesto e que seja intimada a empreiteira C. H. Walter das obras do porto na cidade do Rio de Janeiro. Foram citados: Código Comercial, artigo 505 , Decreto nº 843 de 1890, artigo 224 , Decreto nº 6617 de 1907. O juiz julgou procedente a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

O autor e sua mulher, residentes na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, assinaram na Diretoria do Tesouro Nacional em 25/09/1909 o termo de fiança do réu, escrivão da Coletoria Federal de São Gonçalo no estado do Rio de Janeiro, no valor de 25:000$000 réis, fiança esta para dar garantia do funcionário no dito cargo. Para tanto, pretenderam oferecer uma fazenda denominada Fazendinha, na Freguesia de Cordeiros, dando-se descrição de suas benfeitorias, e o prédio à Rua Dr. March, 34A, Niterói - RJ, sendo que estes imóveis somavam a quantia de 35:000$000 réis. Então, segundo a Circular de 10/04/1905, artigo 19 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, vieram requisitar avaliação de imóvel através de precatória, para que se procedesse à especialização de hipoteca. A causa foi julgada como procedente e as custas seriam pagas pelos requerentes. Papel de Fibra do Cartório do 2o. Ofício J. Kopp, Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1908; Carta Precatória, 1909.

O suplicante era negociante do estado do Pará e era credor do suplicado no valor de 7:495$000 réis, com protesto para interrupção de prescrição. Pediu intimação para que o réu quitasse suas dívidas ou apresentasse suas defesas. O juiz deferiu o requerido. Procuração 5; Auto de Protesto; Recibo; Termo de Protesto; Jornal Folha do Norte; Constituição Federal, artigo 60 D; Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, tabelião J. Gama, Rua 13 de Maio, 76 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1906.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 62$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 54$000 réis, 1906.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$410 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1906.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 59$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 54$000 réis, 1906.