Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.

O autor queria que fosse concedido mandado de depósito da mercadoria, engradados de asfalto, que estavam em um saveiro de sua propriedade que foi a pique. A mercadoria veio ao porto pelo navio a vapor alemão Bahia. E que fossem citados o dono e agentes do seguro. Despesas de salvamento. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1906; Recibo, Jornal do Commercio, 1906.

O autor, advogado, alegou que era credor do réu no valor de 600$000 réis referente aos seus honorários devido a um serviço prestado. O suplicante requereu, conforme o Decreto nº 3084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 60, um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906.

O suplicante, nacionalidade francesa, residente em Paris, estabelecido com comércio e fabrico de produtos de farmácia, era proprietário do Purgativo Le Roy. Tendo em vista as leis de Proteção à Propriedade Individual, decidiu condenar a suplicada estabelecida com farmácia e drogaria na Rua Primeiro de Março, 12 a pagar-lhe indenização por imitar e por a venda um purgativo similar ao seu, inclusive solicitando o recolhimento de tal produto. São citados a Lei nº 1236 de 14/09/1904, artigo 31 e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1906; Embalagem do Purgante Granado Le Roy; Embalagem do Purgativo Le Roy; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

O autor, advogado, alega que em fevereiro de 1905, José Vaz encarregou o construtor Manoel Lopes para a construção de uma chata denominada Elniza. Carlos Rossi forneceu a madeira. Como não foi pago o valor das madeiras, e o Carlos Rossi transferiu seus direitos ao suplicante, este requer o pagamento do valor de 1:850$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e Código do Comércio, artigo 47, parágrafo 1. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, 1907.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Doutor Carlos Seidl, 349, casa I ao réu pelo aluguel mensal no valor de 70$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis há 19 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor e sua mulher, casados, profissão agricultores, domiciliados na cidade de Araras, estado de São Paulo, disseram ser proprietários da cautela do ajustamento econômico n. 6189, de 117 apólices no valor de 1:000$000 réis, emitidas pela Caixa de Amortização em 8/1/1936. Tendo havido o extravio de cautelas no município de Teresópolis, Várzea, Rio de Janeiro, pediu intimação à Fazenda Nacional, ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e ao detentor das cautelas, para que se resguardassem seus direitos às mesmas e aos rendimentos, dando prazo de 3 anos para a caducidade e dando à ação o valor de 117:000$000 réis. Julgado procedente o pedido. Procuração, Tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua de São Bento, 5, SP, 1936; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/04/1936; Código civil, artigos 521, 1509; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168; Decreto nº 14913 de 20/7/1893.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11, alegou que The Midland Bank, de Liverpool, havia emitido contra o autor um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Reginald Francis Hook vindo pelo vapor Highland Princess e desembarcado no dia 15/3/1937. Como o cheque não foi resgatado, o autor, conforme decreto nº 24258 de 16/5/1934, requereu que fosse o saldo depositado na Caixa Econômica. Reginald era engenheiro da British Insulated Cables Ltd. Profissão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, 1937; Cheque, 1937; Guia para Resgate de saque, Polícia Civil do Distrito Federal, Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, 1937; Decreto nº 24258 de 16/5/1934, artigo 40.

O autor requereu o pagamento do valor de 33$600 a José Pereira da Silva, residente na Praça da República, 54, cidade do Rio de Janeiro, por Dantd Durão, localizados na Rua Buenos Aires, 23 - RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia se referia à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido e após a quitação processo foi arquivado. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O autor, capitão do navio a vapor inglês Faimead requereu um mandado de cumprimento de sentença do STF. A petição inicial se referia ao pagamento de quatro dias de sobrestadia de carga de 2605 toneladas de carvão, que foi transportada pelo vapor, consignada à Empresa Industrial Brasileira. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação baseado no Código Comercial, artigos 567 e 431, datado de 12/01/1901.