O autor firmou com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um contrato em que, conforme o Decreto nº 528 de 28/6/1890 deveria instalar 5000 famílias trabalhadoras imigrantes em vários estados, no prazo de 10 anos, devendo adquirir as necessárias propriedades, apresentando a 1a. no prazo de 6 meses. Obteve sociedade com Aristides Arminio Guarana a Fazenda das Palmas, cidade de Santa Cruz, estado do Espírito Santo, onde implantou máquinas, engenho de beneficiamento de café, engenho de beneficiamento de açúcar, podendo requerer a classificação da propriedade para o contrato. Este, porém, foi considerado caduco indevidamente. Pediram embolso da reparação, liquidação do valor dos danos e prejuízos. Ação julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 123; Decreto nº 528 de 28/6/1897; Lei nº 221 de 20/1/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 177, 309, 541, 629, 631, 666, 686, 943, 1690, 1639, 1800, 2119, 2122, 2125, 2129, 2147; Consolidação das Leis Civis, artigos 853 a 883.

Os autores, negociantes, estabelecidos com oficinas de máquinas e fundição de ferro, alegara, que fizeram diversos reparos em lanchas da suplicada, fornecendo para eles diversas peças. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Fatura; Procuração; Recibo de Perito; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Advogado Henrique Carneiro Leão Teixeira, Rua do Hospício, 87 - RJ.

Os suplicantes eram negociantes e pediram citação aos agentes do vapor Enchantress para que pagassem o valor de 1;690$800 réis, por carregamento extraviado. A mercadoria, consignada aos autores, havia partido do Porto de Pernambuco, a bordo do dito vapor, e descarregado no Trapiche Maia. O juiz condenou o réu ao pagamento de 1:600$000 réis aos autores. A sentença foi apelada, mas não chegou a instância Superior. Nota, 1892; Imposto de Indústria e Profissões, 1892; Conhecimento de Carga, 1892; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 1892; Nota de Prejuízo, Braga Irmãos e Companhia, Fábrica de licores, 1892.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Rosário, no. 31, tendo suas mercadorias destinadas aos porto de Santos e Porto Alegre apreendidas pela esquadra revoltada sob o comando do Almirante Custódio J. de Mello, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar uma indenização no valor de 10:191$100 réis relativa aos prejuízos decorrentes da referida apreensão. Processo inconcluso. Revolta da Armada. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Resumo das Importâncias das Mercadorias Embarcadas, 1895; Contrato de Frete, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Jornal do Comércio, 1893.

Os autores, negociantes ingleses, eram credores do réu no valor de 9.260 libras esterlinas referentes ao preço da venda dos vapores Alice, Eliza e Cidade do Porto. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. Processo inconcluso. Certificado de Tradução, Contrato de venda e hipoteca 3, 1893, Certificado de tradução de Procuração 2, 1893, Conta 2, 1894, Reconhecimento de Assinatura, 1894, Letra com o respectivo protesto 6, 1894; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 17 - RJ; Procuração 2, 1893 e 1894.

O autor requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o código comercial, artigo 605, já que o vapor Esperança, pertencente à ré, não possuía capacidade para receber e transportar 40 cestas com frutas. O juiz Octávio Kelly deferiu a petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota para Embarque da ré, 1890; Procuração 2, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1892; Advogado Elpídio de Mesquita, Rua do Rosário, 33 - RJ.

O autor averbou, como inalienáveis, apólices, que começaram a a sofrer com a redução dos juros, e constituiu o fundo de reconstituição do capital, fazendo empréstimos à lavoura e à indústria, no valor de 11:272:500$000, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Regulou suas ações com o governo, que impôs o prazo de 2 anos para que o Banco completasse sua emissão. O governo declarou extinta sua faculdade emissora e incorporadas ao Banco da República do Brasil, e negou-se ao cumprimento de suas obrigações, recusando-se a pagar os juros das apólices e as quotas de auxílios para garantia dos empréstimos hipotecários. O autor requereu uma indenização, calculada sobre os juros das apólices, no valor de 16:000$000. Juiz Henrique Vaz. A ré foi condenada a pagar ao autor o valor dos lastros consistentes em apólices mais os juros vencidos e mais o valor dos danos e lucros cessantes resultantes da expropriação dos seus direitos adquiridos para funcionar como Banco de Emissão. O autor apelou da decisão, mas os autos estão incompletos. Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio; Recibo de Depósito; Balanço, Banco União de São Paulo; Procuração; Termo de Apelação 2; Decreto nº 357 de 19/04/1890; Decreto nº 782 A de 25/09/1890, artigo 2; Decreto nº 1154 de 07/12/1890; Decreto nº 1167 de 17/12/1892; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74 - RJ.

Os autores, agentes dos vapores no estado da Bahia, credores da ré, por fornecimentos feitos ao seu vapor Arlinda, no comando do capitão Joaquim José de Atino, no valor de 12:22$925, requereram o pagamento da referida quantia, com juros da mora e custas. Foram fornecidos água, carvão, mantimentos ao dito vapor e não houve pagamento de tais despesas. O processo foi movido contra o gerente da ré, G. C. Stezzo. O juiz Godofredo Cunha julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF deu provimento a fim de modificar a parte da sentença que considerou a dívida certa condenando o apelante a pagar a importância requerida. O autor embargou e o STF rejeitou seu embargo. Procuração; Suprimentos do vapor; Lista de Receita e Despesas; Recibo; Escritura de Venda de vapor nacional; Letra de Câmbio; Conta de Receita e Custeio do vapor; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Código Comercial, artigos 468, 517, 494, 153, 154, 180 e 185; Regulamento nº 737 de 185, artigo 672, parágrafo 1o.

O autor estava representado por seus herdeiros. Havia arrematado em leilões de consumo diversas mercadorias, sobre os quais foi imposta uma ilegal taxa de comissão de dois por cento, e vinte e cinco por cento do valor do arremate foi exigido em ouro. Requereu a condenação da ré à restituição do valor total de 3:471$103 réis, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Edital de Praça n. 55, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei n° 581 de 20/07/1899; Lei n° 741 de 26/12/1900.

Os suplicantes disseram que firmaram um contrato de compra e venda do vapor Eliza Souto com o suplicado, estrangeiro de nacionalidade inglesa. Ao esgotar-se o prazo para execução do contrato, o suplicado sumiu com a embarcação dizendo ser injusto o preço contratado de 30:000$000 réis. Esse mesmo preço havia sido dado a partir de informações enganosas do suplicado, sendo muito inferior ao valor de 3000 libras esterlinas, moeda estrangeira, porque os suplicantes compraram. Sofreram ainda prejuízos e lucros cessantes de 2000 libras esterlinas. Pediram citação ao réu, já tendo protestado. Foi deferido o requerido. Procuração 4, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário 56 - RJ, 1892, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Escritura de Venda Condicional, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1982; Termo de Protesto, 1892; Jornal não identificado; Protesto, Juízo Seccional do Distrito Federal, 1892; Requisição de Tubos Boiler para o Vapor Elisa Souto, em inglês, 1893; Recorte de Jornal com anúncio do vapor em inglês; Lista com valores recebidos por E. C. Farley em inglês, 1892; Decreto nº 737 de 15/11/1850, artigos 233 e 234; Código Civil, artigo 220.