A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 17$160 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 9$600 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

Os autores eram industriais à Rua Sete de Setembro, 113, cidade do Rio de Janeiro e haviam depositado o valor de 5:160$000 réis referente à condenação da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento a favor do ex-chofer Lafayette Alves de Britto Mello. Sua demissão teria se dado por ser desrespeitoso, mas no processo, declarou que fora punido por ser sindicalizado, conforme do Decreto nº 24694, artigo 31. Sua argumentação mudou para questões de honorários de trabalho, e o valor dado foi o dobro do pedido. Pediu-se nulidade da decisão, dando à causa o valor de 6 contos de réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Sello por Verba, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 12; Decreto nº 23766 de 18/1/1934, artigo 24; Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13.

O autor era de nacionalidade alemã, ocupante do lote 77 do Núcleo Colonial de Santa Cruz. Sofreu em seu terreno inundação, invasão de águas, por não ter feito o Governo desvio de curso de águas. Houve grandes perdas de milho, 12 mil pés de eucalipto, cana de açúcar e animais. Pediu-se vistoria para avaliar prejuízos e promover ação de indenização. O terreno se localizava entre o Canal do Guandin e o Canal do Itá. Vistoria deferida. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Planta de Lote do autor, Ministério da Agricultura, 1936.

O autor, proprietário de 176 apólices no valor de 1:000$000 cada uma, afirma que, por Decreto nº 2907 de 11/7/1890, o Ministro da Fazenda declarou que essas apólices seriam convertidas em outras, as quais passariam a vencer, em vez de 4 por cento outro, 5 por cento em papel, obrigando àqueles que não aceitassem trocá-las por 1:000$000, mediante sorteio. O autor foi um dos que não aceitou tal medida e recebeu sua devida quantia. Alegou que o ato do governo, pelo qual foi constrangido a embolsar essa quantia, está fundamentado na Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, mas é nulo, pois prejudica o direito de propriedade celebrado em contrato com o governo. Além disso, houve quebra de contrato, quando o padrão estabelecido passou de ouro para papel. Assim, o autor requer a diferença que recebeu como capital dos títulos, na importância de 435:916$800 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 893A de 6/10/1890.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 660$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11, alegou que a sede de Paris havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Hadea Eliuchim, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 06/09/1937 do vapor Amazona. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fosse depositado o saldo do cheque na Caixa Econômica a fim de ser levantado por quem de direito. A ré, de nacionalidade romena, mulher, era de estado civil solteira. O juiz deferiu o levantamento requerido. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Notificação de Desembarque, 1937; Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, Paulo de Oliveira Botelho e Samuel Malamed, Rua das Quitandas, 72; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Cheque, Bouque Française & Italienne, 1937; tabelião Leopoldo Guaraná, no rival de Freitas, rua do Rosário, 106.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.

Os autores requereram a execução da sentença proferida em seu favor e que se fizesse a conta do capital, juros e custas para que se efetuasse seu pagamento. A petição inicial se referia ao pedido do valor de 9:937$500, diferença da qualidade verificada em 400 caixas despachadas na Alfândega. Foi deferido o requerido. Modificação de Contrato do autor; Carta de Sentença, STF; Procuração 2, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Advogado Jardel Cruz, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 23055 de 09/08/1933; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Constituição Federal de 1937, artigo 95.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, alegou que havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro 10 tambores e 100 caixas de óleo mineral para transformadores. Porém, foi intimada a pagar à Alfândega os valores de 4.583$800 réis e 9.065$300 réis, referentes a diferença de direitos e multa. Requereu protestar contra a exigência deste pagamento, obtendo nulidade da referida decisão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1939.