A autora, proprietária do navio a vapor francês Bougainville, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembaraço e entrega das mercadorias sem que o consignatário tenha feito o depósito da contribuição provisória de 10 por cento sobre o valor. O vapor sofreu um incêndio, o que causou avaria grossa, na forma do Código Comercial, artigo 763. Na inicial, o autor requereu a autorização da Alfândega para venda de 630 fardos de fumo, avariados. O juiz deferiu e houve leilão da mercadoria. A autora pediu mandado de entrega da quantia arrecadada, o que foi deferido. Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recortes de Jornal Diário Oficial, 21/5/1922, Jornal do Commercio, 14/06/1921, 06/06/1921.

O réu obteve ordem de penhora em execução de sentença contra Humberto de Lima, que recaiu sobre um aparelho de rádio-recepção de propriedade do autor. Sendo comerciante à Rua 13 de Maio, sucessor de firma extinta Arnaud Cavalcanti, o autor moveu embargos à penhora. O autor era o dono do bem penhorado, uma vez que sua firma era signatária do contrato de vendo sob reserva de domínio. O valor de venda foi de 1:950$000 pagável em prestações. O juiz deferiu a penhora e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração; Agravo de Petição; Contrato de Compra; Duplicata; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ.

A autora era credora do réu no valor de 51$750 réis referente à taxa sobre consumo dágua do exercício de 1930. A suplicante requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz julgou por sentença o arquivamento do executivo, visto ser improcedente a dívida. Taxa sobre o consumo dágua 2, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 51$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 45$000 réis, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Auto de Penhora Manuscrito, 1934.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o proprietário do Magnífico Hotel no pagamento do valor de 40$000 réis à Maria do Carmo, mulher, referente à dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24442 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 RT 425. Foi deferido o requerido inicial. Cópia de Recibo, Departamento Nacional do Trabalho, 1953; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de uma execução fiscal proveniente de multa. Certidão de Dívida ativa, Departamento Nacional do Trabalho, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Auto de Penhora .

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 100$000 o próprio nacional sito à Rua Ricardo Machado no. 52 casa 20, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.

Os 56 suplicantes, profissão pescadores, com mais 5 negociantes de peixe, dentre os quais Guido Cavalièri, Rozas Companhia, e mais os armadores de barcos de pesca Sociedade de Pesca Oceânica Limitada, Saporito, Irmão Alexion; Empreza Fluminense de Pescaria Limitada. Quiseram defender seu direito de vender e comprar livremente o pescado, o que era ameaçado pelo decreto nº 23348 de 14/11/1933, artigo 6, que através da Diretoria do Serviço Federal de Caça e Pesca obrigava qualquer compra, venda e entrega de pescado no mercado de peixe chamado Entreposto Federal de Pesca, criado pela União Federal. Os suplicantes ficaram, assim, feridos na sua liberdade de comércio. Disseram ainda que tal decreto não fora assinado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Getúlio Vargas, e nem se verificava no Diário Oficial. O mercado de peixe seria inconstitucional e fora da competência da União Federal. Pediram para o problema um respectivo mandado de segurança, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança e condenou os requerentes nas custas. Os requerentes insatisfeitos recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso de mandado de segurança. este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115 - RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145 - RJ, 26/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 25/07/1935; decreto 17096 de 28/10/1925; imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935; imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935; recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933; recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934; recorte de Gazeta do Mar, sem data; recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935; jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12/12/1934, 19/12/1934, 21/12/1934 e 18/04/1935; Movimento do Pescado no Entreposto Federal da Pesca, Ministério da Agricultura, 02/08/1935; recibo passado por Rosas & Companhia, 20/05/1933, 04/06/1932 e 20/05/1933; pescado condenado no Entreposto Federal da Pesca, 02/08/1935; jornal Diário Oficial, 10/08/1934; estatutos da Confederação Geral dos Pescadores do Brasil (impresso), sem data; termo de recurso, 21/09/1935; certidão de deserção, 13/02/1936; José D. Rache, tabelião, rua do Rosário, 156 - RJ; Exposição feita à Sociedade dos Amigos de Alberto Torres, pelo Comitê de Defesa dos Pescadores do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, 06/02/1935; Sindicato dos Comerciantes do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, à rua Clapp, 19 - RJ; procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; constituição federal, arts. 113 no. 33, 7 no. 4, 5 no. X; decreto 23348 de 14/11/1933, arts. 6 §§ 1 e 2, e 8 §§ 1 e 2; reguamento 2464 de 16/05/1860, art. 244; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias de 31/04/1894, art. 197; decreto 9662 de 17/07/1912, art. 62; lei 191 de 16/01/1936, art. 12 § 2o.; decreto 23672 de 02/01/1934, art. 226; constituição federal, art. 76 no. 2, II letra A; constituição federal de 1891, arts. 34 no. 5, 72 no. 22; constituição federal de 1934, art. 5o. no. X; lei 31/08/1870; lei 28/05/1858; decreto 3217 de 1863; lei 29/12/1917; Código Político, art. 113 no. 33; decreto 14348 de 14/11/1933, art. 6o.; código Caça e Pesca, art. 226; decreto 19398 de 11/11/1930, art. 5; lei 2033 de 20/09/1871, art. 340; decreto 848 de 11/10/1890; decreto 23672 de 02/01/1934.

TTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal a requerimento de Antonio de Almeida em virtude da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo, que condenou a companhia de cimento no pagamento de valor de 1:560$000 réis, de acordo com o decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13, sob pena de penhora. O juiz declarou-se incompetente. O réu agravou da decisão e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21; Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13; Decreto nº 24742 de 14/7/1934; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.