O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra Adarina Teffé de Iracema Gomes, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Adalgisa, 31, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pelo suplicado mediante aluguel mensal, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para desocupar o dito imóvel, sob pena de proceder-se ao despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Praia de Inhaúma no. 183, por falta de pagamento de aluguel mensal em 32 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 25$000. Foi deferido o requerido mandado.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos necessários à execução das obras de reforço do abastecimento de água localizados na Estação de Colégio, na Glória, de propriedade do suplicado. Ofereceu o pagamento de indenização no valor de 592$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta, Bairro da Glória, Serviço de Água e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 97 - RJ, 1939; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Imposto Territorial 2, 1940; Guia para Pagamento dos Imposto Predial e Territorial, 1939; Decreto nº 23457 de 14/11/1933; Procurador Plínio de Freitas P.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde estão localizadas benfeitorias de propriedade do suplicado. Ofereceu para indenização o valor de 6:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda de Benfeitoria, s/d; Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Procuração, Cartório Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1933; Decreto nº 6745 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Advogado Alberto de Oliveira Maia, Avenida Rio Branco, 133 - RJ; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 4576 de 09/09/1903.

A autora pediu intimação do suplicado, residente à Rua Domingos Lopes, 108, Madureira, e proprietário de imóvel desapropriado pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938. Ofereceu-se o valor de 14:565$000 réis, ou que se levassem peritos. O imóvel estaria à Rua Jucary, Irajá, com casa de tijolos. A desapropriação se daria para a Adutora do Rio da Lages. Foi deferido o requerido e homologado o acordo realizado. Planta, 4o. trecho da desapropriação, s/d; Procuração, Tabelião Lino Fonseca, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ, 1939, escrivão e tabelião Oay Fonseca; Auto de Imissão de Posse, 1940; Decreto-Lei nº 317 de 1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19 e seguintes, artigo 41; Decreto nº 24733 de 1934; Código Civil artigo 590, parágrafo 2o. no. III; Decreto-Lei nº 23 de 1936.

Pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente dos terrenos e benfeitorias em plantas do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, pediu-se citação dos proprietários para nomeação de peritos, a fim de avaliação, caso não se aceitassem os valores oferecidos. Marcos Garcia Ferreira era proprietário de terrenos e benfeitorias, e os outros 7 suplicados eram proprietários só de benfeitorias. O Decreto-Lei citado era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, tendo por objetivo o reforço do abastecimento de água da Capital Federal, sendo então uma desapropriação por utilidade pública. Tratavam-se das obras de construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz Bruno Barbosa. Foi homologado o acordo entre as partes. Planta do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939, Terreno para desapropriação; Procuração, 8a. Pretoria Civil, 1o. ofício, Jorge Gonçalves de Pinho - RJ, 1939, 7o. Ofício de Notas Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939, 1940, 3o. Ofício de Notas Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939 e 1940; Descrição de Área a ser Desapropriada, com discriminação e avaliação de benfeitorias, espécies vegetais, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938 Getúlio Vargas e Gustavo Capanema; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Cartórios do 2o., 7o., 8o. e 10o. Ofício de Distribuidor; 7o. Distribuidor de Protesto de Letras.

Os autores eram negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, e haviam recebido várias mercadorias em consignação de Armando Kamnitz, negociante da mesma praça, mas então ausente do país. As mercadorias eram tecidos, peças de roupa, vestuários. Sobre tais produtos, os réus obtiveram mandato de busca e apreensão. Ao serem intimados, os autores demandaram garantias para si e seu comitente, uma vez que no Edifício da Polícia Central o espaço não era adequado ao depósito de tecidos de qualidade. Disseram que a atitude dos réus era reprovável, pois seria motivada por ação de nulidade de pagamento iniciada pela irmã do comitente contra o chefe da firma. Pediu-se que se ordenasse o depósito requerido, em mãos de pessoa nomeada, oficiando-se o chefe de polícia e intimando-se os réus por meio de carta precatória ao juiz federal da Secção do Estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.

Foi requerido pelo autor depósito contra o réu no valor de 109$240 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora que tinha escritório na Rua D. Manoel e estabelecimento na cidade de São Paulo, queria que fosse expedida guia para depósito do valor de 20:980$800 réis que a Inspetoria da Alfândega lhe cobrou como multa. Apesar de se pôr a multa, a autora pagou por guia do Banco do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925; Certificado de Depósito, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvarez Peuleado, 34, SP, 1926; Extrato de Depósito Judicial, 1926 e 1929.