O autor, capitão do navio a vapor inglês Faimead requereu um mandado de cumprimento de sentença do STF. A petição inicial se referia ao pagamento de quatro dias de sobrestadia de carga de 2605 toneladas de carvão, que foi transportada pelo vapor, consignada à Empresa Industrial Brasileira. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação baseado no Código Comercial, artigos 567 e 431, datado de 12/01/1901.
2a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
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Tratava-se de uma ação para o pagamento de uma dívida de empréstimo vencida e não paga, na qual o suplicante procedeu à cobrança pelos meios judiciais. Solicitou também que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal de Minas Gerais, onde residiam os devedores, a fim de que fossem intimados a pagar a quantia no valor de 31:848$600 réis. Não sendo a referida dívida paga, tal pagamento se daria pela penhora de todos os bens hipotecados. Houve deferimento do pedido. Carta Precatória; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Conta do réu, 1911; Certidão de Registro de Escritura de Carteiras Hipotecárias, tabelião Carlos Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 78, 1890; Escritura de Empréstimo, 1890; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Auto de Transferência de Depósito, 1912.
1a. Vara FederalO banco requer o pagamento da dívida hipotecária no valor de 55:000$000 réis. Tal empréstimo foi feito com a garantia hipotecária das propriedades rurais do réu situadas em Minas Gerais. O réu, responsável pelo pagamento da dívida, era negociante estabelecido na cidade de Santos, estado de São Paulo. Pediu que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal do Estado de São Paulo. Caso a referida dívida não fosse quitada, seria realizada a penhora dos bens hipotecados. São citados a Lei nº 6272, artigo 8, o Regulamento nº 9549, artigo 84, parágrafo 1 e o Decreto nº 370 de 1890, artigos 75 e 207. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado; Certidão com Empréstimos e Autorizações, 1911; traslado de procuração, tabelião Campos do Amaral Júnior.
Juízo Federal do Rio de JaneiroTrata-se de execução de sentença na qual a Durisch e Companhia foi condenada a pagar o valor de 29:000$204 réis, já que a autora havia feito conserto no paquete gaúcho de propriedade da ré. A Durisch e Companhia foi condenada a pagar uma quantia na qual não havia sido feita a conta total do principal. Tendo sido feita a conta do principal, requereu que se expedisse precatório de levantamento da referida quantia. Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Mandado Requisitório, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Mandado de Penhora, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918 ; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1917 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal ; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça , Rua do Rosário, 16, 1917.
2a. Vara FederalO representante legal da suplicante, negociante, requereu o cumprimento da carta de sentença que obteve contra as companhias suplicadas na ação de seguro. As companhias foram condenadas ao pagamento das apólices de seguro no valor total de 40:000$000 réis após ter o seu estabelecimento comercial sofrido incêndio. Foram julgados procedentes os artigos de liquidação apresentados ao juiz. Os réus não se conformaram e entraram com um pedido de agravo da sentença, mas o recurso teve seu provimento negado. Os réus alegaram haver um erro no cálculo das contas e entraram com um outro pedido de agravo que foi mais uma vez negado. A dívida foi quitada após o segundo recurso. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição em 1919. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; Carta Precatória, 1918; Demonstrativo de Conta 3, 1918, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 3084 de 05/11/1898.
1a. Vara FederalO autor era capitão do navio a vapor inglês Mel Bridge que condenou um mandado de execução de sentença que condenou o réu, no Código Comercial, artigo 431 ao pagamento do valor de 191 libras e 45 shillings. O réu permaneceu 4 dias a mais do prazo convencionado para a descarga de uma partida de carvão de pedra, transportado de Cardigg no mencionado vapor. O juiz deferiu a sentença. Carta de Sentença.
2a. Vara FederalA suplicante, na execução de penhor que moveu contra os suplicados, requereu a nomeação de corretor que procedesse à venda dos títulos apenhados e a conseqüente entrega do produto ao suplicante. O juiz deferiu o pedido. Carta de Sentença, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 05/06/1917; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917.
1a. Vara FederalTratava-se de execução de sentença, na qual o autor pediu que fosse feita a conta do pedido, mais juros de mora e custas. A ré, estabelecida em Hamburgo, mas com sede na capital Rio de Janeiro, se achava sob pregão. Os autores venderam lotes de café para Gabriel Leite Teixeira de Barros, agente comprador da companhia ré. Houve mais em acordo de venda de 50 sacas de café. O juiz deu procedência ao pedido de ser enviada a carta de sentença ao contador a fim de que esta possa dar lugar a uma execução. As partes fizeram acordo em 18/03/1916 dando quitação a ré após o pagamento do era devido. Recibo de Depósito, valor 7:991$809, 1908; Conta de Custas da Justiça, valor 155$000 réis.
2a. Vara FederalO autor obteve a carta sentença contra a ré, sendo esta condenada no pagamento do valor de 2:173$000 réis, relativos à diferença dos vencimentos mensais de engenheiro de primeira classe da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas e os que recebeu como engenheiro fiscal de primeira classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro durante o período de 29/10/1910 a 07/04/1911. A União Federal entrou com embargo, pois achou que a conta estava errada. O juiz julgou improcedente o embargo sendo que logo após o Procurador também desistiu de tais embargos. Depois de refeitas as contas, foi expedido o precatório. Agravo de Petição, 1934; Carta de Sentença; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1918; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48.
2a. Vara FederalA suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.
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