A autora, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 60, credora da ré com nota promissória no valor de 2:450$000 réis, vencida, não paga e protestada, requereu a falência da ré. Fundamentou-se no decreto nº 5746 de 9/12/1929, artigo 10. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória, 1933; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1933; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1934; Decreto nº 916 de 1890, artigo 11.

O réu obteve ordem de penhora em execução de sentença contra Humberto de Lima, que recaiu sobre um aparelho de rádio-recepção de propriedade do autor. Sendo comerciante à Rua 13 de Maio, sucessor de firma extinta Arnaud Cavalcanti, o autor moveu embargos à penhora. O autor era o dono do bem penhorado, uma vez que sua firma era signatária do contrato de vendo sob reserva de domínio. O valor de venda foi de 1:950$000 pagável em prestações. O juiz deferiu a penhora e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração; Agravo de Petição; Contrato de Compra; Duplicata; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ.

A autora era credora do réu no valor de 51$750 réis referente à taxa sobre consumo dágua do exercício de 1930. A suplicante requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz julgou por sentença o arquivamento do executivo, visto ser improcedente a dívida. Taxa sobre o consumo dágua 2, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 51$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 45$000 réis, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Auto de Penhora Manuscrito, 1934.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o proprietário do Magnífico Hotel no pagamento do valor de 40$000 réis à Maria do Carmo, mulher, referente à dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24442 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 RT 425. Foi deferido o requerido inicial. Cópia de Recibo, Departamento Nacional do Trabalho, 1953; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de uma execução fiscal proveniente de multa. Certidão de Dívida ativa, Departamento Nacional do Trabalho, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Auto de Penhora .

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 100$000 o próprio nacional sito à Rua Ricardo Machado no. 52 casa 20, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a Abel A. Gouvêa, residente à Rua da Quitanda, no. 28, Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 4:000$000 réis à Raul de Sá Rego, residente à Rua Gonçalves Dias, no. 3, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira. Por decisão do Ministro do Trabalho a reclamação foi julgada improcedente. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 2; Diario Oficial, 1936.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. A autora havia alugado a ré, mulher, um prédio de sua propriedade localizado à Travessa da Alegria, 35, pelo valor mensal de 15$000 réis. Porém, a ré encontrava-se em dívida com os aluguéis, totalizando o valor 295$000 réis. A suplicante, de acordo com o Decreto nº 5084 de 6/11/1898 artigo 422, requereu a expedição de um mandado executivo contra a ré, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1863; Decreto nº 3045 de 1898 parte III, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

Os autores eram firma de Recife e contrataram com a Sociedade Cooperativa de Beneficiamneto de Cereais e Tubérculos de Resp. LTDA, sediada no Rio Grande do Sul, a compra de 150 sacos de feijão, de 9000 quilos a serem entregues pelo vapor Araraquara, da ré. Por constatação da falta de mercadoria, se pediu o pagamento do valor correspondente de 6.156$000 réis, mais juros e custas. Pedido deferido. Lista de Cargas, Lloyd Nacional, 1935; Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1936; Procuração 2, Tabelião Gastão de Franca Marinho, Rua Diario de Pernambuco, 36, PE, 1936, tabelião Antorio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 3084, artigo 55.