O autor, residente na cidade de São Paulo, requereu o despejo do réu, locatário do imável situado à Rua Fortunato de Brito 125, Rio de Janeiro. O arrrendatário não pagou os aluguéis referentes aos meses de novembro de 1922 a janeiro de 1923. No entanto, o autor não pagou a taxa judiciária no prazo estabelecido, o que invalidou o devido processo. Ou seja, a causa foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Taxa sobre Consumo d'água; Taxa de Saneamento, 1922.

O autor sublocou o 2o andar do prédio situado à av. Rio branco no. 40 na cidade do rio de Janeiro ao réu , mediante aluguel mensal no valor de 450$000. No entanto, Ruffier deseja rescindir o contrato e dá o prazo de um mês para que o sublocatório deixe o local. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Termo de Agravo; Termo de Apelação; Recibo; Taxa Judiciária.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Praia do Estaleiro 115, Paquetá, Rio de Janeiro, devido a interesses sanitários de acordo com o Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926, Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua do Riachuelo 17, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Procuração, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, 1925.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua San'Anna 122, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Francisco Bicalho 377, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos. Edital do Departamento de Saúde Pública, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Auto de Infração, 4ª Delegacia de Saúde, 1926.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Sant' Anna 122, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, sob pena de em um prazo de 20 dias, fossem despejados e removidos objetos para o Depósito Público, nos termos da Lei do Inquilinato. O réu foi intimado a realizar obras de melhoramentos e não as cumpriu. O processo foi arquivado, como requerido pelo Procurador. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090, Decreto nº 4403 de 1921.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 193, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. A ré alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 120$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por nove meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua Bella, 338, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. O réu alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 260$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por oito meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.