Os suplicantes tinham sede em Florianópolis estado de Santa Catarina e eram credores da Companhia Nacional de Mineração de carvão Barro Branco e da Companhia Carbonífera Brasileira de Ararauguá, esta dividida em Laguna e criciúma, no valor de 108107,60. Essas Companhias eram parte do Grupo Henrique Laje e incorporadas ao Patrimônio Nacional. pediram da união a quantia com juros, custas e honorários. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Maria de Lourdes Machado; Recibo; Decreto-Lei nº 4648 de 02/09/1942; Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944.

A autora, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, alegou que em 18/01/1950 prometeu vender ao réu, motorista, um imóvel de sua propriedade, localizado no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, pelo valor de 47.900,00 cruzeiros. Como o suplicado não efetuava o pagamento das prestações do imóvel de forma correta, o suplicante requereu a isenção do contrato de compra e venda do imóvel, sendo até devolvido à autora. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. Procuração, Tabelião José de Britto Freitas, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1954, Jornal do Comércio, 1954; Lei nº 9218 de 1946.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 205.737.00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. . termos de vistorias; Administração do Porto do Recife; organizações Guilherme Bulam;Conhecimento de cargo ;notas fiscais recibos de no ano de 1959 ;estatuto dos suplicantes, em 10/11/1938; código comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, e 529 ;Código Civil, artigos 985, 1524;decreto 19754, de 18/03/1931;código do processo civil, artigo 851.

A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos sobre diversos embarques em navios da ré, cujo contrato de transporte não foi totalmente cumprido. Verificando que as mercadorias estavam danificadas ou em falta, pediram pagamento do valor de CR$127.371,10 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 728, 102, e 529, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e do réu, apenas. O autor embargou e teve os embargos recebidos. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não encontrou seguimento. Oito Sinistros 1960; Cinco Faturas de diversas empresas 1959; Doze termos de vistoria 1959; sete averbações 1959; seis conhecimentos de embarque 1959; três notas fiscais 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1959; Código Comercial artigos 102,529,728,519 .

As suplicantes eram sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, 118. Com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram ação em virtude de roubos, avarias e extravios de mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Valor da indenização foi calculada em Cr$ 148.051,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e da ré, e deu provimento em parte ao recurso do autor. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. 5 procurações passadas no 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956 e 1960; 17 Conhecimentos de Embarque de 19599 Termos de Vistoria de 1959; 12 Notas Fiscais de 1959; 18 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 19 Certificados de Pagamento de Indenização de 1960; 4 Certificados de Vistoria de 1959; 2 Faturas de Embarque de 1959; Nota de Débito de 1960; Código Comercial, artigo 728.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 213377,80 pelos prejuízos sofridos em decorrência das avarias causadas a diversas mercadorias transportadas pela suplicada. O juiz Vivalde Brandão julgou procedente a inicial, a ré apelou desta. O TFR deu provimento. O juiz condenou a ré a pagar a importância reclamada e esta insatisfeita apelou. O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, 1980; Recibo, 1959; Auto de Verificação, 1959; Seguro de Transporte Ferroviário, 1959; Nota de Despacho de Mercadoria, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/09/1961; Impresso, sem data, RTJ; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1.

A autora era uma Companhia de Seguros, na cidade do Rio de Janeiro, e seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua armação. Na chegada ao destino da embarcação foram constatados danos em fazendas, causando um prejuízo no valor de Cr$ 48.714,00. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro. recibo de indenização: emitido pela União Brasileira, em 1961; laudo de vistoria, 1960; termo de vistoria: emitido pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, em 1960; nota fiscal emitida pela têxtil e beneficiadora Rosal, em 1960; contrato de frete: emitido pela ré, em 1960; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961.

A agravante havia proposto uma ação ordinária para o fim de que fosse declarada ilegal a decisão do 1° Conselho de Contribuintes, que estabeleceu o pagamento no valor de 19.442,10 cruzeiros, correspondente a multa. lei de sociedade por ações, decreto-lei 2627 de 1940. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. A autora desistiu da ação e o juiz homologou. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965; guia de recolhimento imposto de renda 1964; código de processo civil, art. 842; decreto-lei 2627 de 1940; lei 154 de 1947.

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos por seus segurados em navios da ré. Mas nos destinos foram verificadas faltas e danos de mercadoria. A suplicante pagou as indenizações que resultaram de não cumprimento contratual da ré. Assim, requereu ressarcimento do valor de Cr$ 34.119,60, acrescido de juros e gastos processuais. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quando a ré que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento as demais. Então, a autora ofereceu embargos que foram recebidos. advogado Maurício da Costa Faria avenida 13 de maio, 25; liquidação de sinistro, de 1960; termo de vistoria da Administração do Porto de Recife, em 1960; averbação de seguro marítimo, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; notas fiscais, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524, no Código Comercial, artigo 728, e na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1°, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram transportadas em trens de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Vinte e Quatro Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1956, 1959; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1961; Certificado de Vistoria 1960; Nota Fiscal 1960; Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1960; Nota de Despacho 1960; CC, artigos 155, 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei 2681, de 07/12/1912; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945; Lei 3115 de 1857, artigo 4°; Decreto 42380 de 03/09/1937.