Dossiê/Processo 19629 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 21751. Autor: Abrinhosa, Manoel Antonio.

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Reference code

19629

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 21751. Autor: Abrinhosa, Manoel Antonio.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Abrinhosa, Manoel Antonio

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor alegou de acordo com a Lei do Imposto de Renda, apresentou a repartição competente sua coleta com o respectivo cálculo de seu imposto no valor de 1:318$200 réis. Seu cálculo, porém, foi impugnado pelo Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda que o elevou para o valor de 3:629$914 réis, 50 por cento de 6:616$309 réis, por incluir no cálculo do imposto a renda de imóveis. O suplicante expôs que tal imposto era inconstitucional conforme o acórdão do Supremo Tribunal Federal no. 4676 de 19/12/1928. Este requereu a citação da União Federal para que recebesse o valor em juízo, sob pena de que o mesmo fosse depositado no Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Imposto sobre Renda, 1929; Declaração de Rendimentos; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Advogado Antônio Ramos Carvalho Brito, Nelson Pinto, Rua do Rosário, 103 - RJ; Código Civil, artigo 973.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 55

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    Autor

    Abrinhosa, Manoel Antonio

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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