O autor, autarquia de providência social com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu a rescisão da locação do imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 133, em conseqüência do esgotamento do prazo fixado para a desocupação. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram, entretanto já tinha passado o prazo. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 393 - RJ, 1948 e 1951; Escritura de Promessa de Venda Tabelião José de Queiroz Lima, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O suplicante, entidade autárquica, de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, propôs uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão arquiteto, residente na Rua Dr. Satamini, 179, por causa do suplicado, anteriormente notificado judicialmente a desocupar o imóvel onde estava estabelecido, persistiu em sua ocupação. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário. O juiz julgou deserto o recurso. Autos de Notificação n. 4634, 1951; Procuração Tabelião José de Queiroz lima, Rua Buenos Aires, 129, 1948; Escritura de Compra e Venda, 1951; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.

O suplicante, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra José Salgado Guimarães, estado civil casado, industriário, por conta da infração de contrato, da Lei n° 1300 artigo 2º, pois o suplicado era locatário do apartamento do suplicante, com o fim exclusivo de residência de sua família, entretanto, no referido apartamento residiam apenas duas senhoras. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu novamente com um recurso extraordinário que teve seu provimento rejeitado. contrato de arrendamento, de 03/09/1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, em 13/10/1951; procuração tabelião Alvídio Leite Penteado, Rua do Rosário, 30, de 19/03/1952; conta de luz, de 05/03/1952; conta de gás, de 25/03/1952; conta de telefone, de 25/03/1952; impresso - lista de endereços; impresso do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários; procuração tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, de 1952 a 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 15/04/1953; procuração, de 16/04/1953.

O suplicante, entidade autárquica federal, requereu contra o Dr. Newton Noronha, com escritório no Edifício Paço, sala 5, do 7º pavimento, localizado na Rua 1º de Março e propôs ação de despejo com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes, para que o suplicado, notificado judicialmente anteriormente, desocupasse no prazo da lei o imóvel de propriedade do suplicante para ali instalar seus serviços sempre em desenvolvimento, pela natureza das finalidades da autarquia. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Processo Anexo Notificação, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 02/12/1954, Tabelião Esaú Braga Larangeiro, Rua Debret, 23 - RJ, 05/09/1956; Contrato de Locação, 03/03/1941; Comprovante de Depósito, 03/03/1941; Registro de Imóvel, 03/12/1954; Recibo de Aluguel, 10/06/1955 e 30/04/1955; Diário da Justiça, 25/01/1956; Transcrição de Prédio, 05/04/1940; Código do Processo Civil, artigo 720.

A autora alugou ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Rua da Alegria, 392, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 90$000 réis. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, esta requereu a desocupação do imóvel no prazo de 5 dias, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. O juiz deferiu o requerido.

A autora, sociedade civil com sede na rua Senador Corrêa, São Salvador, Bahia, requer ao Despejo do imóvel locado para a ré,k denominado no palapejo do imóvel locado para a ré, denominado na Palacete Monte Cilene, com Aluguel no valor mensal de 1:000$000 réis, onde se acha instalado o Asilo Agrícola Santa Isabel, situado em Japaraná, Freguezia de Nossa Senhora da Glória, Valença. O prazo do o contrato acabou e a ré continua instalada e sem pagar o devido aluguel, A quantia não paga soma 46:000$000 réis. O autor entrou com recurso alegando excursão por incopetência de juízo. O recurso foi rejeitado e a sentença recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação confirmando a sentença. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Termo de Contrato Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1923; Contrato de Arrendamento Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1934; Decreto nº 3084, artigo 437; Código Civil, artigo 35; Constituição Federal, artigo 108.

A suplicante, pelo Procurador da República, alega que tendo dado em locação a título precário à suplicada, pelo aluguel mensal de 50$000, um imóvel à Estrada de Manguinhos 22, encontra-se a locatária em atraso dos aluguéis, e por esta razão requer a intimação da mesma para desocupar o dito móvel, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa, nos termos do Decreto n° 3084, de 1898art. 437. Foi deferido o requerido inicial e expedido o mandado de despejo.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

O Departament Nacoinal de Saúde precisando fazer o despejo dos moradores do prédio localizado à Rua Filomena Nunes no. 196 , sob responsabilidade da ré mulher requereu a expedição de um mandado de despejo com redução imediata dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu a exepedição requerida. Termo de Intimação; Laudo de Inspeção; Auto de Infração; Auto de Multa.

A autora, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437, requer a desocupação do imóvel, localizado no Caminho da Freguezia 77, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel em 23 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 50$000. Foi deferido o requerido inicial. Recibo Aluguel Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.