A autora, mulher, cedeu em locação ao Ministério da Educação e Cultura, uma sala de sua propriedade na Avenida Churchill, 109, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 6.562,30 cruzeiros. Ocorre que o aluguel estava há seis meses atrasados e há uma taxa de água atrasada. A autora requereu contra o Tribunal de Contas da União o despejo e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 78.750,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

O autora era sociedade anônima norte-americana, com escritório à Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição no valor de CR$1 949 480,90, inicialmente cobrados como taxa suplementar de 4 por centro para serviços de assistência médica. Tal cobrança fora dada como ilegal em vários julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente e este foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Relação de Contribuições Sociais, 1956, 1957; Recibo de Contribuições, 1956,1957; Lei nº 159 de 1935; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 27255 de 1956.

As autoras alegaram que seguraram sessenta por cento, a primeira e quarenta por cento a segunda, o embarque de 1000 sacos de arroz. A mercadoria foi transportada pela ré, no porto verificou-se a falta de 300 sacos e as autoras pagaram uma indenização no valor de Cr$ 645.000,00. A ré, como transportadora e responsável por entregar as mercadorias nas mesmas condições em que eram embarcadas, caso contrário deveria responder pelos danos. As autoras requereram o ressarcimento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos apelos. Recibo de Indenização, 1964; Fatura, 1961; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelionato Veiga Líbero Badaró, 293, SP, 1960 e 1962.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão lavrador residente em Santa Cruz, Rio de Janeiro. Por escritura pública de cessão de direitos e ação, sobre a herança de Pedro Martins de Souza, adquiriu um lote pelo valor de Cr$ 90.000,00, e mesmo com a já obtida autorização da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões para efetuar os pagamentos ao suplicado, e tendo sido intimado várias vezes a quitar a dívida, o suplicante não conseguia pagar o que devia ao suplicado. Mesmo reconhecendo que era devedor de diversas taxas judiciais referentes às certidões de valor do terreno e da casa, contabilizando uma dívida no valor total de Cr$ 56.372,70, sendo que Cr$ 15.435,30 a soma da dívida e Cr$ 40.936,40 de juros e multa, o suplicante pediu a intimação do suplicado, para que este recebesse os Cr$ 57.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. escritura de cessão e transferência de direitos, de 1958; alvará de autorização, de 1960; procuração tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1962; portaria no. 275, de 27/03/1961; Código Civil, artigo 972; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto-lei 6117, de 16/12/1943.

A suplicante era companhia de seguros, e propôs uma ação provisória de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 131.417,10 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; 9 NF- 1961- da Eno- Scott e da Gillet Safet; 9 Conhecimento de Embarque, 1961; 5 Averbação de Seguro Marítimo, 1961; 7 Termo de Vistoria, 1961; 10 Laudo de Vistoria, 1961; 8 Recibo de Indenização de Seguros de Transporte, 1961.

A autora, Companhia de Seguros com sede em Porto Alegre e sucursal na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário nº 99, 7º andar, segurou mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, e transportadas em vapores do suplicado. No porto de destino foi constatado que as mercadorias chegaram avariadas, em prejuízo total de Cr$ 450.000,00, coberto pela suplicante. Ele pediu o ressarcimento do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao apelo. (5) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960 a 1964; Fatura, em 1960 a 1961; averbação de Seguro Marítimo, em 1960 a 1961; recibo de quitação, em 1961; termo de vistoria, em 1961; contrato de frete, em 1960 a 191; processo em anexo protesto número 27812, em 1962; processo em anexo protesto, número 16449, em 1962; termo de agravo no auto do processo, em 1963.

Os autores, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, foram obrigadas a pagar indenizações por prejuízos causados por roubos e extravios de diversas mercadorias, por força dos contratos de seguro assinados. Tendo pagado as indenizações , que deram um valor total de CR$ 128.388,80, as suplicantes,segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 985 e 1524, ficaram subrogadas dos direitos e ações das seguradoras. Baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529 e no Código Civil, artigo 159 requerera, o pagamento de CR$ 128.388,80. Processo sem sentença, aguardando providência do interessado. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração 8, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, 1954; Recibo 33, 1954; Conhecimento de Embarque 33, 1953; Averbação de Seguro Marítimo 55, 1953; Fatura 17, Companhia Industrial Além Paraíba, Companhia Swift do Brasiel S.A, Plástico Plavinil S.A, Orlandini & Companhia, Companhia Téxtil José Pinto do Carmo, Companhia Dyrce Industrial, Sociedade Vinicola Rio Grandense Ltda e outras, 1953; Nota Fiscal, Lacticínio Polar Ltda; Teixeira Vale Ltda, Alberto Guedes & Companhia Ltda e outras; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1954; Termo de Vistoria 3, 1954; Conta de Vistoria 2 , 1954.

O autor, naturalizado brasileiro, estado civil casado, moveu uma ação de cobrança contra o réu, por conta do empréstimo de consolidação lançado por intermédio do Banco de Minas Gerais mediante contrato, onde o réu deixou de pagar os juros e rendas destinados à amortização do dito empréstimo. O autor requereu o pagamento do valor das 185 apólices do empréstimo, no total de 92.500,00 cruzeiros e mais a taxa de 8 por cento ao ano de juros, estipulada na cláusula de contrato. Ficou-se a aguardar providências do interessado. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1962; escritura pública de contrato, 1958; 184 apólices de empréstimo de consolidação, 1959; ,decreto federal 1202 de 08/04/1939, arts 6, 33; decreto lei 12836 de 19/07/1941.

A autora moveu contra a Lloyd Brasileiro e à União Federal, uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e avarias de mercadorias embarcadas em navios de armação de réus e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$342.067.00, referente ao que pago de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos em decorrência de dois encalhes do referido navio. A autora julgada conhecedora da ação. A autora apelou, e o apelo foi julgado deserto. procuração, tabelião 1081963; 2recibo emitido pela autora1961; fatura emitida pelo consulado geral dos EUA do Brasil em Genôva1960; fatura emitida pelo Gruppo Industrie Elettro Meccaniche Per Impranti All'Estero1960; 2conhecimento de embarque emitido pela ré1960.

A suplicante sofreu um extravio de mercadorias sob a responsabilidade da ré. A suplicante pede o ressarcimento dos prejuízos. Aguarda-se providência do interessado . Nota Fiscal emitida pela autora, 1962; Averbação de Seguro emitido pela autora, 1962; Nota Fiscal emitida pela exportadora cereais Paranaense S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Código Comercial, artigos 97, 104, 494, 519; Decreto 19473 de 10/12/1930.