O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado Guarda Civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas foi demitido três anos depois por abandono de emprego. Com o Decreto Legislativo nº 18 de 1961, que dava anistia a todos os servidores que sofreram punições ou incorreram em faltas, o suplicante requereu ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores sua reversão ao serviço ativo, o que lhe foi negado. Alegou que nada o impediria de voltar a trabalhar, já que não teria antecedentes criminais e foi nomeado Guarda Civil após Concurso Público, tendo feito o curso de Guarda Civil na Escola de Polícia do Distrito Federal de São Paulo. O suplicante pediu sua readmissão ao cargo que ocupava com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz José Erasmo do Couto Ferraz julgou a ação improcedente. O prazo para a apresentação do recurso terminou sem o autor se apresentar no Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; carta de nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949; atestado de bens antecendente em 195; certificado de habilitação em 1949; certificado de curso 4 guarda civil em 1956; carteira de habilitação de 1956; diário oficial de 13/04/62; decreto 18 de 1961, artigo2; constituição federal, artigo 66,141.

A suplicante foi vencedora da concorrência paralocação, a título precatório, de um terreno pelo prazo de três anos, prorrogável por mais de 3 anos, pelo aluguel mensal no valor de 12.000, mediante caução de 3 meses de aluguel. Sendo a locação para fins comerciais, foi iniciado o projeto para a construção de uma loja, sendo a firma Indústrias Metálicas de Estruturas e Construções S.A. contratada para o fornecimento e montagem da estrutura metálica, mediante o valorde R$445 660,00. O réu vinha protelando a entrega do terreno, causando diversos prejuízos à suplicante por causa das despesas com o fornecimento da estrutura metálica, com o licenciamento da obra e pela perda de arrecadação causada pela não instalação da loja. A suplicante pediu o valor de R$5.000 por dia pela não entrega do imóvel. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959;contrato de locação de imóvel -1959;registro de firma social - 1958;2 plantas de projeção da loja alvará - 1959;contrato firmado entre a autora e as industrias metálicas s/a - 1959;código do processo civil,artigo 291 e 302.

O autor, nacionalidade, francês, casado, comerciante, residente na Rua Domingos Ferreira, n. 149, apt. 104 - RJ entrou com uma ação contra a ré, sociedade de economia mista, para requerer que a ré vá ou mande receber, em cartório, determinado valor referente às parcelas que consistem em seis meses de imposto predial e seguro incêndio de 1955, imposto predial de 1956 e prêmios de seguro incêndio dos anos de 1956, 1957 e 1958 e mais o valor de contribuição do autor para o prêmio do seguro. O autor é locatário de uma loja na rua Constante Ramos, 34-A - RJ, tendo o 1º contrato expirado, a ré o renovou depois de algum tempo por um prazo de mais de cinco anos, mas não cobrou nada ao autor sobre os ônus constantes na cláusula terceira deste novo contrato, mas em compensação, resolveu cobrar do autor despesas e impostos e outros mais pertinentes, desde o ano de 1952, data ainda do 1º contrato com outro locador, o Banco de Crédito S/A, sendo que a obrigação do autor não atinge este limite. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então, a ré agravou para o STF que negou provimento ao mesmo. Guerreiro, Geraldo Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 231959; escritura particular de contrato de locação, 1949; contrato de locação, 1955; recibo emitido pela ré, 1959; procuração. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; procuração tabelião Edvaldo Balbino Av. Treze de Maio - RJ, 1965; código de processo civil, art. 314; decreto 24427 de 19/06/1934; Costa, Mário Palmeira R. da (advogado) Rua México, 21.

A autora, empresa nacional de utilidade pública no aeroporto Santos Dumont, alegou que pelo vapor Del Monte importou 255 tambores de óleo lubrificante confrontando as datas de importação e da fatura consular entendeu a Alfândega que a suplicante havia infringindo o artigo 5 do decreto 22717, impondo-lhe uma multa. A suplicante alegando que tal ato era ilegal requereu a restituição do valor de 58.612, 00 cruzeiros, indevidamente pago à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferida liminarmente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 22717 de 1933; Lei nº 2642 de 1955.

As autoras, seguradoras, com sede na Alemanha, Áustria e Inglaterra, moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 2 de tal porto, destruindo grande parte das mercadorias ali armazenadas e que eram seguradas pelas autoras, assim requereram o ressarcimento pelo que pagaram de indenização aos seus respectivos segurados pelos danos causados. A ação foi julgada procedente, e o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com um pedido de embargo que foi aceito o embargo. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Apólice de Seguro, 1959; Registro Notarial, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Certificado de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Indenização; Quitação de Avaria; Recibo de Indenização, 1959.

As autoras, mulheres assistidas por seus maridos, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis de propriedade das autoras. Alegaram que tais imóveis foram adquiridos por herança, que de acordo com a Lei nº 3470 de 28/11/1958 estavam isentos de tal cobrança. O juiz denegou a segurança e cassou a liminar. Os autores recorreram dadecisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954; 14 Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1960; título de propriedade 1953; escritura de promessa de venda 1959; escritura de promessa de compra e venda 1958 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 2642 de 1955 .

A autora sociedade anônima mista alegou que possuia isenção de impostos de importação e de demais taxas sobre os materiais e equipamentos importados . a suplicante requereu a resitituição do valor que pagou a título de imposto de importação, sobre a gasolina e o óleo mineral combustível, por força do decreto 4352 de 1/6/1942 artigo 9 importação. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 em 1957;decreto 5773 de 24/8/1943;decreto 22221 de 3/12/1946.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, 728, no Código Civil, artigo 985 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em CR$ 165.545,20. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambosm apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao apelo das autoras. Discriminação de carga marítima, 1958 - 1959; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Recibos, 1959; Contrato de Frete marítimo, 1958; Nota Fiscal, Fábrica de Linhas Aleste Marcancini, Rua Agostinho Gomes, 380, SP.

O autor requereu a rescisão de contrato de compra e venda firmado com os réus, industriário e prendas domésticas respectivamente, estado civil casados, no imóvel localizado à Avenida Cesário de Mello, 681, Campo Grande - RJ. Como os suplicantes suspenderam o pagamento das prestações mensais, o autor pediu a restituição do imóvel. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Custas Processuais 2, 1960, 1963; Lei nº 367, de 31/12/1936.

A autora era uma companhia de seguros, com representação no Brasil na Avenida Rio Branco, 103, Centro, Rio de Janeiro. A suplicada era uma companhia de transportes marítimos. Com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 529 e 528, e Código Civil, artigos 159, 985, 1 e 524, requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por motivo de extravio, avaria e subtração de mercadorias várias, em vários navios da ré, pelos quais a autora pagou indenizações pelos prejuízos às suas firmas seguradas. A ré seria responsável pelas mercadorias durante o transporte. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960; Recibo de Indenizção, 1960; Fatura, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Certificado de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1959; Decreto nº 19475, artigo 30.