A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Termo de Agravo, 1924; Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional; Auto de Penhora, 1923; Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30; Regimento nº 192 de 1921; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 10902 de 20/06/1914; Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76; Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo. Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921; Auto de Penhora, 1921; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574; Decreto nº 14189 de 25/05/1921; Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13; Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30; Lei nº 438 de 1921, artigo 14; Lei nº 3966 de 25/12/1919; Regimento nº 737 , artigo 352; Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102.

A autora era credora do réu, estabelecido na Rua Humaitá, 171, no valor de 1:000$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a multa por adição de água no leite que produzia em seu estábulo. O mandado foi expedido e o processo de penhora iniciado. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado procedente e declarou a penhora insubsistente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento e condenou o autor nas custas. Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Jornal A Noite, 28/04/1921, Gazeta dos Tribunais; 28/10/1921, A Folha Médica, 28/10/1921, Jornal do Comércio, 13/09/1921, 23/09/1921, 21/08/1921, Jornal do Brasil, 24/09/1921, Diário Oficial, 06/09/1921; Termo de Apelação, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1921; Procuração, 1921; Decreto nº 3987 de 15/09/1920, artigos 577, 117, 560, 1168, 574 e 576; Lei nº 3987 de 1920, artigos 8 e 1; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 201; Decreto Legislativo nº 314 de 03/12/1900, artigos 595 e 565.

Trata-se de uma ação para solicitar o pagamento do valor de 249:564$000 réis pela ré, referente a multas e imposto de venda mercantis que foram sonegados. A ré teria infringido o Decreto n° 22061, de 09/11/1932. O juiz julgou a ação improcedente e subsistente a penhora. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1936; Termo de Exibição de Livros e Verificação, 1936; Regulamento de Vendas Mercantis, 1936; Termo de Conclusão de Exame de Escrita, 1936; Quadro Demonstrativo de Vendas a Comerciantes, 1936; Auto de Infração, 1936; Contrato, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 12/01/1935; Instruções para a Confecção de Fórmula 21-1-A, 1936; Relatório de Prestação de Contas, 1936; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, 1934; Termo de Agravo, 1938; Jornal Diário Oficial, 18/03/1937; Acórdãos do Ministério da Fazenda, Conselho dos Contribuintes, 1936; Lei n° 187 de 15/01/1936, artigo 1, 2, 9, 33; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Disposições Transitórias da Constituição, artigo 3 e 18; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 99; Decreto n° 4802, de 30/06/1931; Decreto n° 17535 de 10/11/1926, artigo 22 e 23; Decreto n° 24036 de 26/03/1934, artigo 162 e 165; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição Federal, artigo 8; Código Comercial, artigo 165 a 185; Lei n° 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto n° 960 de 17/12/1938, artigo 73 e 75; Advogado Eurico de Sá Pereira, Rua do Ouvidor - RJ.

A autora era credora da ré no valor de 118:428$000 réis, sendo 88:821$000 réis referentes a uma multa imposta pela Recebedora do Distrito Federal, com fundamento no Decreto nº 22061 de 09/01/1932, artigos 33 e 38, e 29.607$000 réis de Imposto de Vendas Mercantis sonegado. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Houve embargo. O processo ficou inconcluso. Registro de Dívida, 1937; Tesouro Nacional, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, 1935; Contrato de Comissão Mercantil 2, 1938; Jornal Jornal do Comércio 2, 1936, Diário Oficial, 1929; Prestação de Contas, 1934; Movimento de Estoque 3, 1934; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 33, 38, 23 e 22; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 120; Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 27, 22 e 23; Lei nº 4625 de 1922; Código Comercial, artigo 165, 166, 126; Conselho de Mendonça, "Direito Comercial", vol. VI parte II; Decreto nº 14162 de 1920 artigo 51, 52; Decreto nº 17535 de 1926, artigo 24, 25, 22; Decreto nº 20350 de 1931, artigo 9; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 99; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17; Lei nº 191 de 1936, artigo 2; Decreto nº 14693 de 1921, artigo 193.

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor, de 2:000$000 réis, requer que seja expedido um mandado executivo, intimando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas a quantia pedida e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente os embargos, procedente a ação e subsistente a penhora. E o réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Registro de Dívida, 1938; Mandado de Ligação e Penhora, 1939; Procuração, 1939; Impostos de Licença para Localização 2, 1938; Escritura Particular de Compra e Venda, 1938; Auto de Infração, 1938; Fichas 4, 1938; Decreto n° 16300 de 1923; Decreto n° 960 de 1938.

A autora era credora da ré pelo valor de 92:904$300 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas. A dívida se referia a diferença de direitos aduaneiros, adicionado de multa a esses direitos, por infração de regulamento. O juiz deferiu o requerido. Houve agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a decisão recorrida. Os autos desceram e subiram novamente ao STF, que novamente negou provimento aos agravos. Registro de Dívida Procuradoria Geral da Fazenda Pública, Tesouro Nacional, 1938; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1938; Jornal Diário Oficial, 28/09/1938; Acórdão 3080, Conselho Superior de Tarifa.

O autor, credor do réu, com sede na Avenida Rio Branco no. 50 por imposto, alega que este deixou de pagar no valor de 13:220,958, em atos praticados nos municípios de Rio Novo e Carangola, e por isso requereu a expedição de um mandado executivo para haver o pagamento , em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraza, 1921, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Mandado de Penhora; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 131 de 20/04/1893; Decreto nº 2185 de 05/12/18954; Decreto nº 1378 de 1900; Decreto nº 2496 de 1883; Lei nº 2181 de 1875.

A autpra, credora da ré pelo valor: de 624:850$400 réis e ouro 1:202$404 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas da quantia pedida e custas. A ré ofereceu para penhora vinte e duas embarcações cujo valor é superior à dícida, bastando considerar apenas cinco delas. o juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex-offício e ao agravo para julgar subsistente a penhora. o réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933; Mandado de Penhora, 1933; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1932; Jornal Diário Oficial, 14/01/1932, 30/11/1926, 21/12/1923, 11/01/1927; Laudo, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1933; Demonstrativo de Conta e Custas, 1934; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 103 e 104; Decreto nº 210424 de 21/09/1931, artigo 18; Decreto nº 19398, artigo 6; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 20350 de 31/08/1931; Lei nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do estado de Pernambuco, requereu a intimação do suplicado, residente na Capital Federal, para pagar o valor de 1:000$000 réis referente a multa por infração do Decreto nº 301 de 24/02/1938 artigo 14. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Estado de Pernambuco, 1938.