Dossiê/Processo 23252 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 24825. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Brazilian Coal Company Limited.

Textuais. 1v. 409f.

A autpra, credora da ré pelo valor: de 624:850$400 réis e ouro 1:202$404 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas da quantia pedida e custas. A ré ofereceu para penhora vinte e duas embarcações cujo valor é superior à dícida, bastando considerar apenas cinco delas. o juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex-offício e ao agravo para julgar subsistente a penhora. o réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933; Mandado de Penhora, 1933; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1932; Jornal Diário Oficial, 14/01/1932, 30/11/1926, 21/12/1923, 11/01/1927; Laudo, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1933; Demonstrativo de Conta e Custas, 1934; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 103 e 104; Decreto nº 210424 de 21/09/1931, artigo 18; Decreto nº 19398, artigo 6; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 20350 de 31/08/1931; Lei nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

22-10-2007

Stefan