Dossiê/Processo 14309 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 24128. Suplicado: Juízo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Suplicante: Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco;Berger & Companhia.

Textuais. 1v. 13f.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do estado de Pernambuco, requereu a intimação do suplicado, residente na Capital Federal, para pagar o valor de 1:000$000 réis referente a multa por infração do Decreto nº 301 de 24/02/1938 artigo 14. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Estado de Pernambuco, 1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

31/05/2007

Alexander (R)