Trata-se do 5º volume da ação. Os autores, na qualidade de sócios solidários da firma Herm Stoltz & Companhia, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, alegaram que sempre prezaram pelo progresso do comércio externo e interno no Brasil, mesmo durante a 1ª Guerra Mundial. Durante a 2ª Guerra Mundial, os alemães foram excluídos dos contratos estabelecidos com os autores. Pelo Decreto-Lei nº 4807 de 07/10/1942, a Comissão de Defesa Econômica requereu a designação de um administrador. As firmas, pelo Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943, entraram em liquidação. Os autores alegaram que a liquidação era inconstitucional. Estes requereram a restituição do apurado na liquidação do ativo e passivo da firma Herm Stoltz & Companhia nos diversos estados, sendo também restituído o produto da venda das ações da Companhia Federal de Fundição. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 11/03/149; Decreto nº 5777 de 26/08/1943; Decreto nº 6114 de 16/12/1943; Decreto nº 4166 de 1942; Decreto nº 14161 de 02/12/1943; Decreto-lei nº 5661 de 12/07/1943; Lei nº 1224 de 1950, artigo 1; Decreto-lei nº 7723 de 10/07/1945.

O autor prometeu vender ao réu, industriário e sua mulher, o imóvel situado na Rua Coronel Zenon Silva, 79, em Campo Grande. Acontece que o pagamento das prestações foram suspensas. Assim, de acordo como o contrato firmado, o autor pede a rescisão e a restituição do imóvel. O autor desistiu do processo e o juiz deferiu desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha - RJ, 05/05/1965; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 01/10/1957; Lei nº 367 de 1936; Decreto-Lei nº 6016 de 1943; Decreto nº 1918 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu, mecânico de rádio, e a sua mulher, a casa n° 15 do Núcleo residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, que seria pago em 240 prestações. O pagamento estava atrasado. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1955, Tabelião José de Brito Freire, 1960.

O autor era profissão engenheiro, residente à Rua Visconde de Paranaguá, 37-A, e por escritura pública de 03/07/1950 acertou financiamento de construção de apartamento com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através da Fundação da Casa Popular. A obra, à Rua Maestro Francisco Braga, 590, em Copacabana, excedeu o financiamento em Cr$ 91.762,40, mas a ré cobrou-lhe mais Cr$ 152.848,60. Na ação combinatória, pediu que a ré prestasse as contas devidas. Foi deferida a prestação de contas pela ré, que embargou. O juiz rejeitou os embargos, mas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18; Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310; Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º; Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III; Fotostatica de documento não identificado; Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952; procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953; Contrato de Construção de 10/01/1951; Guia de Recolhimento de 03/07/1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953.

Os autores, ex-empregados da Metrópole Companhia Nacional de Seguros Gerais, estavam arrolados no quadro geral de credores da Companhia, por determinação de Consolidação das Leis do Trabalho, correspondentes a salários, incluindo féria e gratificações, na proporção de 1/3, referente a indenizações por perda de emprego. Acontece que a Companhia também era devedora da Fazenda Nacional no valor de 2.359.771,30 cruzeiros, pelos impostos de fiscalização e selo e o crédito da Fazenda tem precedência absoluta sobre os demais. Entretanto, a Companhia entrou com um processo contra a União, alegando que as contas feitas não foram baseadas em apólices e guias, mas no livro de registros. Isto acarretava maior atraso no pagamento dos empregados. Assim, os autores pediram que fosse compensado o crédito da União ou para serem revistas, afim de haverem seus pagamentos. O processo ficou inconcluso. procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, de 1951 a 1963; procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, de 1953; procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 1953; procuração, tabelião Carlos Bolivas Moreira, Av. Amazonas, 533 - MG, de 1953; procuração, tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, de 1953; procuração, tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 1954; diário oficial, de 1951 a 1957; procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, de 1954; procuração, tabelião Hugo Ramos, de 1956; fotos; CLT, artigo 449, § 1o. /480; decreto 27609, de 20/12/49, artigo 2o.; decreto 28656, de 28/08/50, artigo 1o.; CF, artigo73, § 1o.; CPC, artigo 64; decreto lei 2063, de 07/03/40, artigo 147; decreto 32392, de 09/03/53, artigo 109.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, contratou um seguro com tecidos Muller Sociedade Anônima para o transporte de mercadorias. Acontece que estas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 8.141,00 como seguro. Alegando ter sido responsável pelo transporte o réu, patrimônio nacional, a autora requereu a restituição dessa quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 529 e 494. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. Fatura, 1953; Fatura, Tecido Muller Sociedade Anônima, 1953; Apólice, 1953; Recibo, Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Código Comercial, artigos 728, 529, 494 e 666; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores, contra-mestres da Marinha Mercante Nacional, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com juros de mora e custas processuais. A lei 488, de 15/11/1948 artigo 33 declarou que os vencimentos dos dirigentes e dos empregados das autarquias iam ser fixados pelo Poder Executivo. O código comercial artigos 538 a 542 definiu as atribuições dos pilotos e contra-mestres como substitutos legais do capitão a mestre. Acontece que o decreto 33515, de 11/08/1953 colocou os contra-mestres em inferioridade, desrespeitando a hierarquia de bordo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O TFR deu provimento à apelação. Os autores interpuseram recurso extraordinário. Processo inconcluso . Procuração tabelião Armando C. Moura Carijó Rua da Assembléia, 16, de 04/11/53 (4x) 02/01/54; Jorge do Valle Costa Av. Nilo Peçanha, 26; lei 488, de 15/11/48 artigo 33; código comercial artigos 538 a 542; decreto 5798, de 11/06/40; decreto 26616, de 17/01/49; decreto 26638, de 06/05/49; decreto 30513, de 07/02/52 artigo 2o.; decreto 33515, de 11/08/53; decreto 34500, de 09/11/53; decreto 34501, de 09/11/53.

Os autores, Fiéis de Agência do Ministério de Viação e Obras Públicas, lotados na Delegacia Regional do Estado de São Paulo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, § 1o., na Lei n° 403, de 24/09/1948, artigos 1, 2, e 17, na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigo 259, na Lei n° 1229, de 13/11/1950 artigo 37 e no Decreto n° 20889, de 26/10/1931 artigo 100, requereram a equiparação de vencimentos por identidade de cargos e funções. Afirmaram que tinham os mesmos deveres, atribuições e responsabilidades dos tesoureiros, que executavam os mesmos serviços, que eram submetidos à fiscalização e que eram verdadeiros chefes de serviço. Acontece que a reestruturação operada pela lei 403 foram tratados desigualmente e passaram a receber vencimentos inferiores. O juiz Elmano Cruz, julgou a ação improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos infrigentes do julgado que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. O autor ofereceu, então, embargos de divergência que também não foi conhecido pelo SupremoTribunal Federal. procuração, tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Libero Badaró, 466, de 1953 e 1954; procuração, tabelião José Maximino, Av. São Carlos, 293 - SP, de 27/06/53; carta de nomeação asinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, em 06/01/51; Diário da Justiça, de 16/10/56; fotos; CF, artigo 141, § 1o.; lei 403, de 24/09/48; lei 1711, de 28/10/52; lei 1229, de 13/11/50, artigo 37; decreto 20869, de 26/10/31, artigo 100; decreto lei 1713, de 28/10/39, artigo 14; decreto 20959, de 27/12/31, artigo 100; lei 284, de 1936; decreto lei 5527, de 28/05/43; decreto lei 9010, de 21/02/46; lei 488, de 15/11/48; Nehemias Queiros, Evandro G. Leite e Álvaro da Costa Lins Junior, Av. 7 de setembro, 1948.

A "Independência" Cia. de Seguros Gerais, sociedade anônima com sede na Rua México, 168, fundamentada no código civil artigo 1524 e no código comercial artigo 728, requer o pagamento do valor de 8.184,90 cruzeiros, referente a indenização paga pelo seguro de mercadorias da Casa João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A. As mercadorias foram embarcadas em navio Barroso do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, a Belém do Pará, mas foram alvo de furto. A autora afirma que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento aos recursos. Fatura do Lloyd Brasileiro; Fatura de João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A., de 07/10/53 (2x); Fatura de "A Independência", de 21/10/53; Recibo de quitação de "A Independência"; Procuração, tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 17/02/54; Termo de vistoria; Código Civil artigos 1524/159/989; Código Comercial artigos 728/99/519/529/494; advogado Elysis Moreira da Fonseca, José Carlos Galliez Pinto e Jayme Augusto Calvet de Vasconcellos Rua do México, 168; decreto 19473, de 10/12/1930 artigo 1o.; decreto 19398, de 11/1/1/30.

O autor, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, era credor do réu, o qual era sucessor de Fermela Comércio e Indústria de Ferro e Metal Ltda estabelecido à Rua Ana Nery, 372 e 376, Rio de Janeiro. O valor era de CR$ 20 047,80. Fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, acrescida de juros e gastos processuais, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o mandado que se fosse feita a penhora. O réu embargou a penhora. O juiz julgou subsistente a penhora. O suplicado recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos foram julgados desertos porque o prazo para agravo foi excedido. Certidão de Dívida, Delegacia do Distrito Federal, 1955; Auto de Penhora, 1959; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto nº 65 de 1937; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1959.