Dossiê/Processo 33401 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 29520. Autor: Boltshauser, João. Réu: Fundação da Casa Popular.

Textuais. 1v. 146f.

O autor era profissão engenheiro, residente à Rua Visconde de Paranaguá, 37-A, e por escritura pública de 03/07/1950 acertou financiamento de construção de apartamento com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através da Fundação da Casa Popular. A obra, à Rua Maestro Francisco Braga, 590, em Copacabana, excedeu o financiamento em Cr$ 91.762,40, mas a ré cobrou-lhe mais Cr$ 152.848,60. Na ação combinatória, pediu que a ré prestasse as contas devidas. Foi deferida a prestação de contas pela ré, que embargou. O juiz rejeitou os embargos, mas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18; Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310; Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º; Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III; Fotostatica de documento não identificado; Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952; procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953; Contrato de Construção de 10/01/1951; Guia de Recolhimento de 03/07/1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

14-05-2008