Os suplicantes são estivadores e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro por ferir o direito dos impetrantes ingressarem no sindicato. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do impetrante. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 05/07/1950, 03/08/1949, 09/12/1949; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1948; Custas Processuais, 1950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 540.

A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro diz que seu empregado foi vítima de acidente de trabalho e submetido a um tratamento que resultou na perda de seu dedo anelar da mão esquerda. Ambos acordaram uma indenização no valor de 1:440$000 réis, de acordo com o Decreto n° 13498, de 1919. Foi homologado o acordo. Recibo de Indenização, 1935; Procuração Tabelião Benjamin Margarida SC, 1935.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 11o. Distrito Policial, instaurado para apurar o acidente de tarbalho ocorrido com o autor, profissão estivador, residente à Rua Ipijuca 91, Penha Rio de Janeiro, quando trabalhava a bordo do vapor Santarém, que se achava atracado no armazém 11 do Cais do Porto, por conta e ordem da ré. Pedido deferido. Processo inconcluso. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, Instituto Médico Legal, Polícia Civil do Distrito Federal, 1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Auto de Exame, 1936; Radiodiagnóstico, Laboratório de Radiologia do Instituto Médico Legal, 1936; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Advogado Benjamim Pinto de Vasconcellos, Rua Olavo Bilac, 28 - RJ.

O autor, empregado da ré, passa à Justiça a carteira profissinal 8787. O objetivo é retificar o valor dos lançamentos do salário do autor, de 1:200$000 réis para 2:000$000 réis mensais, acrescido da comissão de 0,5 por cento sobre vendas de charutos. O Procurador ordenou que o processo fosse devolvido com seus 3 apensos e solicitou ao juiz a volta do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 10 e 40; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932.

Trata-se de inquérito policial na 3ª delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o suplicante, profissão marítimo, sindicalizado, residente à Rua Paranapanema, 196, quando trabalhava a bordo do navio Joazeiro, em Porto Alegre, por conta e ordem da suplicada. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido. Atestado Médico, 1936; Auto de Exame, 1937; Procuração, 1935, 1937, 1938; Recibo de Aluguel, 1936, 1937; Certidão de Nascimento, 1936; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54; Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 9, 17; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 4; Decreto nº 1708 de 11/06/1939.

A autora solicita um inquérito para apurar o acidente com a vítima, mulher estado civil viúva, residente na Praça da Bandeira 222, Rio de Janeiro, profissão camareira da ré, que trabalhava no navio Manaos, resultanto em sua incapacidade total. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Supremo Tribual Federal negou-lhe provimento. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1937; Auto de Exame, 1937; Radiodiagnóstico e Radiografia, Instituto Médico Legal, 1937; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Carteira de Identificação Instituto de Aposentadoria e Pensões de Marítimos, 1938; Decreto nº 24637 de 10/07/1934; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 1 e 3; Decreto nº 1708 de 11/06/1937, artigo 1 e 7.

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 25o. Distrito Policial instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu, operário, quando a serviço da Fábrica de Cartucho e Artefato de Guerra. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a indenização pedida pelo autor. Houve recurso, que o STF negou provimento, unanimemente. Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21, 11 e 19.

Trata-se de um inquérito policial na Delegacia de 3a. Entrância, 2o. Distrito Policial, sobre o acidente de trabalho com o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Ele era empregado nas obras da Ilha de Cobras e em acidente perdeu sua vista direita. O juiz julgou que fosse efetuado o pagamento ao autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498, de 12/03/1919, artigos 19, 21 e 24; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

A autora, credora do réu, tesoureiro de Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo valor de 5.561:071$737 réis referente a fiança de seu cargo requereu um mandado de sequestro de bens a fim de obter a quantia citada, de acordo com a sentença proferida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o STF deu provimento.