O autor, estado civil casado comerciário, residente na R. Santa Carolina, n. 24, Rio de Janeiro, alegou que era segurado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e aposentado por invalidez, conforme o Regulamento Geral da Previdência Social, art. 40. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a fixação de seus proventos conforme o art. 49 do citado Regulamento, já que estava recebendo o valor de 46.200 cruzeiros e deveria receber 160.000 cruzeiros. O juiz Fellipe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, o impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo STF. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; recibo de comprovante do segurado, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, da Aposentadoria por invalidez, 1965; 11guia de recolhimento de contribuição, 1965; custas processuais, 1965; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3807/60.

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244; Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.

A suplicada, situada á Avenida Rodrigues Alves, 30, Rio de Janeiro, foi solicitada para o pagamento do valor de 3000,00 cruzeiros por infração da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 166,171 e 173, lavrada pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

Os suplicantes são empregados do estabelecimento de material da intendência União Federal e tiveram sua Relação de Emprego Trabalhista negado, o que os levou a reclamarem seus direitos nesta Justiça, o que foi reconhecido. Acontece que o réu não vem pagando o repouso semanal. Assim, requerem o pagamento referido como lhe é de direito. Juízes do Tribunal Federal de Recursos da 1ª. região não conheceram do recurso. Anexo: Recurso Ordinário, TRT n. 1363, 1962; Notificação ao Reclamante n. 1407, de 1961; Termo de Autuação, 1962.

As dezenas de autores eram artistas de diversas categorias do Rádio Nacional, admitidos após a incorporação da mesma ao Patrimônio Nacional como funcionários extranumerários. Não estavam sendo admitidos, entretanto, como funcionários públicos extranumerários da União por serem mulheres, atrizes, atores, cantores, rádio-atores, motoristas ou secretários. Estes pediram o reconhecimento do direito trabalhista sob o Ministério da Educação, com os vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Jornal Diário Oficial, 10/10/1957; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Lei nº 2193 de 1954.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil casado, e o segundo solteiro, todos matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que o réu se recusava a promover a sindicalização dos impetrantes, o que seria ilegal, segundo a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, além da CLT, artigo 540, que garantiria o direito à sindicalização. Assim, requereram medida liminar para que ficassem em iguais condições aos seus companheiros. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte ré, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Jornal Diário Oficial, 07/12/1965, 17/12/1964; 2 Cópia de Carteira Profissional, 1942, 1961; Custas Judiciais, 1966; Cópia de Decreto nº 34453 de 04/11/1953; Cópia de Decreto nº 56367 de 27/05/1965; Cópia de Decreto nº 53816 de 23/03/1964; Lei nº 4858 de 26/11/1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 56367 de 1965; Decreto nº 34453 de 1953; Lei nº 1561 de 1952; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 540 .

Invictus Sociedade Anônima Radio e Televisão, Oscar Ruediger e Francisco José Machado Chaves, o último de nacionalidade Portuguesa, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O 1º. Impetrante pagou aos demais o 13º. Salário, como determina a Lei nº 4090, de 13/07/1962. Contudo, foram descontados dos impetrados uma tarifa de 8 por cento sobre o benefício, como determina a Lei nº 4281, de 08/11/1962. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram que esta deixe de ser incidida sobre os benefícios. Contudo, o processo foi julgado e a segurança foi negada. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Declaração da Invictus Sociedade Anônima, Rádio e Televisão 2, 1964; Custas Processuais, 1964; na Constituição Federal, artigos 141 e 157, parágrafo 34; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2.

Os autores eram estado civil casados, comerciantes, práticos de farmácia, com certificados expedidos pelo Serviço Nacinal de Fiscalização da Medicina. Impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que o impetrado expedisse suas carteiras profissionais, para o pleno exercício de suas profissões, atividades e direitos. O juiz em exercício julgou sem objeto o mandado com relação aos três últimos impetrantes. Denegou a segurança em relação ao primeiro. Lei n° 3820; Lei n° 1533 de 31/12/1951; 4 Certificado de Prático de Farmácia Habilitado, Ministério da Educação e Saúde, 1949; 3 Recibo, valor CR$ 2.000,00, 1962; Conselho Regional de Farmácia; 4 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Custas Judiciais, CR$ 6.212,00, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, 1963; Recibo de Telegrama, 1963; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 01/11/1963; Anexo Regimento Interno, Lei n° 3820 de 11/11/1960, Conselho Federal de Farmácia; Custas Processuais, 1965.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante requereu ação para anulação do débito levantado pelo Departamento de Fiscalização do suplicado, no processo de isenção requerido pelo professor Jorge Delaura Meyer que já era contribuinte do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado por ser também professor do Colégio Pedro II. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; Decreto nº 20465 de 01/10/1919, artigo 37, Decreto-lei nº 5643; Advogado Edgard Lacerda Freire, Rua do Ouvidor, 183 - RJ.