O requerente pediu citação do executado para que pagasse o valor de 400$000 réis ao exequente, mais custas e juros, sob pena de penhora de bens. O motivo seria dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 425;Decreto n° 22132 de 1932, artigo 23 e 4;Decreto n° 24742 de 1934, artigo 4.

O processo se iniciou no Ministério da Marinha, responsável pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. A cargo deste último ocorriam as obras do Encouraçado Minas Gerais, onde foi vítima de acidente de trabalho o ex-operário contratado Antonio Pacheco. O inquérito sanitário de origem foi pedido pela mulher viúva Renata Pinto Pacheco, com vistas aos benefícios da Lei de Acidentes. O operário faleceu 1 mês após o acidente, por abcesso cerebral e meningoencefalite difusa. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, Escrivão Pedro Ferreira do Cerrado, 1929; Certidão de Óbito, 1935; 2 Protocolo de Necrópsia, 1935; Análise de Sangue 2, 1935; Análise Qualitativa de Urina, 1935; Análise de Liquor, 1935; Análise de Líquido Céfalorachiano, 1935; Análise de Fezes, 1935; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 61, 53, 45 a 47.

Os suplicantes são empregados da The São Paulo Tramway Light and Power Company Limited, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319, impetrou mandado de segurança contra a comissão do imposto sindical pela cobrança ilegal do imposto sindical. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer do recurso. O STF posteriormente rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, São Paulo, 1948, Tabelião Bruno Rua Muerani, 159, São Paulo, 1948; Cópia: Jornal Diário Oficial, 03/10/1947, 13/01/1943; Jornal do Comércio, 27/02/1948; Custas Judiciais, 1948, 1949, 1950; Processo n. 96, Mandado de Segurança, 1948; Processo n. 378, Recurso de Mandado de Segurança, 1949, Processo n. 1327, Recurso de Mandado de Segurança, 1950; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 5452, de 1943 .

O autor, profissão foguista do vapor Joazeiro, de propriedade ré, rerquer indenização, de acordo com o Decreto n° 24637, de 1934, por ter sofrido um acidente de trabalho, que ocasionou uma lesão em seu dedo indicador dierito. O juiz homologou o termo de acordo. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1939.

A autora, mulher viúva, professora, residente à Rua Barão do Amazonas, 519, Niterói - RJ, alegou que seu marido Oto Ribeiro Sobral, servidor público, conforme o cartão da divisão de fomento da Produçaõ Mineral, do Minsitério da Agricultura, foi desigando para realização de trabalhos de sondagem no Piauí, em 1943, sendo posteiormente declarado morto pelo engenheiro Joaquim Araujo Lima> A autora requereu indenização de 84.500,00 cruzeiros. O juiz pôs fim à demanda em razão de não estarem em ordem os perssupostos processuais. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Em nova sentença, o juiz manteve a decisão agravada e ordenou que subissem os autos ao Tribunal, que não conheceu do agravo. A autora apôs embargos de declaraçao para o TFR, que não tomou conhecimento dos mesmos. Carteira de Identificação, 1947; Pedido de Fotografias para Identificação, 1947; Folha de Matrícula de Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério Público, 1947; Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araujo, Rua da Conceição, 76, Niterói - RJ, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Declaração de Família, 1943; Jornal Diário da Justiça, 06/02/1948; Código do Processo Civil, artigos 290, 160; Lei nº 94 de 22/09/1947.

Trata-se de um processo de acidente de trabalho nas obras do Novo Arsenal da Marinha, que ocasionou a morte do operário por um corte no pé direito que infeccionou. As obras eram realizadas na Ilha das Cobras e o processo requer indenização aos seus beneficiários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certidão de Óbito, 1938, 1940; Decreto n° 24637, de 1934; Procuração Tabelião Joubert Evangelista da Silva, 1938, tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1938.

O suplicado era ex-guarda chefe do Serviço de Febre Amarela, tinha salário mensal de 430$000 e faleceu em afogamento. O 1º. Procurador da República Themistocles Brandão Cavalcanti ofereceu indenização no valor de 7:400$000 réis por 2 anos de salário mais despesa de funeral. A beneficiária era Ana Mendes Costa Moreira, estado civil, viúva, residente à Rua Jati 74, mãe do falecido. O juiz homologou a acordo. . Decreto n° 24637 de 10/07/1934.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A vítima, homem de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, profissão caldeireiro de ferro, alegou que no dia 24/12/1919 estava trabalhando no vapor Pyrineus, da Lloyd Brasileiro consertando as caldeiras, quando um pedaço de ferro atingiu seus olhos. Foi deferido o requerido, sua exoneração de curador e nomeação do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, que julgou o direito da vítima perempto. Lei nº 3724 de 1919, artigo 22; Auto de Exame Médico Legal em Acidentes de Trabalho, 1919.

Trata-se de um carta precatória expedida do juízo federal da seção do estado do Rio de Janeiro a requerimento de Maria Rita Fonseca Abreu e outros mulher nos autos de uma ação ordinária que lhe mobveu Emílio Mabret para que fosse efetuado o pagamento das custas processuais devida por parte do réu. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1920; Custas Processuais, 1924.

A autora pediu intimação da ré para que oferecesse os artigos de liquidação para indenização pela morte de seu filho Eugênio Dutra da Silveira. A vítima tinha 24 anos de idade, era estado civil solteiro e era empregado da ré em Ribeirão das Lages. Faleceu em serviço de capeamento de fios de transmissão de energia elétrica. Foi eletrocutado e caiu de torre de transmissão. Procuração, 1912 e 1920; Consolidação das Leis Civis Texeira de Freitas, artigo 805; Código Criminal de 1830; Decreto n° 3422 de 30/9/1899; Decreto n° 3312 de 17/6/1899; Código Penal de 1890; Código Civil, artigo 1537, 400 e 962; Lei de 16/12/1830, artigo 349; Lei n° 2033 de 1871, artigo 19.