O autor desejava provar que era pai de Elpidio Pereira de Araujo, sendo sua mulher D. Aurelia Botelho Chaves de Araujo, e que seu filho era empregado como guarda ferro da Estrada de Ferro Leopoldina. Em 30/03/1912, na Estação de Guaximdiba, ocorreu um acidente de trabalho, o que resultou na morte de seu filho. O autor requereu uma indenização de 100:000$000 réis. O autor foi julgado carecedor da ação e o juiz o condenou ao pagamento das custas. O autor apelou ao STF, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, custas pelo apelante. O autor pediu embargo de nulidade e o STF o negou, mantendo as sentenças anteriormente proferidas, condenando o embargante nas custas. Constituição Federal, artigos 60 e 57; Decreto nº 3084 de 05/11/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Regulamento do Pessoal do Movimento da Cia. The Leopoldina Railway Limited, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lei Francesa de 09/04/1898, artigo 20 Dupin et Desvaux, Preces de Legislation Ouviére et Industrielle; Saleilles, Les accidents du Travail et la Responsabilité Civile; Candido de Oliveira Filho, Pratica do Processo; I. Monteiro, Processo Civil e Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 232; Ordenações, livro 4, título 53; Cheno, Origines, Conditions et ERffects de Cassassion; Roth, System des Detschen Privatrecht; lei de 18/08/1769; Carlos de Carvalho, Direito Civil Recopilado, artigo 58.

Este é o 3º volume de uma ação, e os autores pediram que o abono provisório de 30 por cento fosse calculado sobre o salário mínimo constante do Decreto nº 45106 de 24/12/1918, e não sobre os salários ou vencimentos que percebiam anteriormente, inferiores àquele, e que a época da concessão deveriam estar percebendo um mínimo de Cr$ 6.000,00. Pediram também a condenação da ré no pagamento das diferenças de salários, além de custas do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, 29/12/1961.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, negou que no tempo em que prestava serviços na Companhia Cassino Copacabana com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 291, Rio de Janeiro, foi promulgado o Decreto-Lei nº 9215 de 30/04/1946 que extinguiu a atividade da empregadora, e resultou na dispensa do suplicante. Em virtude disto, com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486, o suplicante requereu a condenação do responsável por sua dispensa e pagar-lhe o valor de Cr$ 10.400,00 referente aos seus direitos de ex-locador de serviço à referida companhia. A 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal julgou-se incompetente.

O autor era órgão de classe, com sede em Pirapora, Minas Gerais, e representado pelo Presidente Anísio Bispo Coelho. A ré era armadora de embarcações e empregadora dos autores, e ilegalmente vinha descontando de seus salários a taxa de 20 por cento para fornecimento de alimentação, a qual seria de única responsabilidade da ré. Pediram devolução dos descontos, mais juros, custas e honorários. A ré tinha representação legal no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 210. Sem julgamento, em 1969, Renato de Amaral Machado ordenou o arquivamento. Constituição Federal de 1946, artigo 511, 513, 791; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 643; Lei nº 541 de 15/12/1948; Código Comercial, artigo 453; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, 458, 462; Procuração, Tabelião Boaventura Leite Junior Pirapora, MG, 1959; Tabelo de Vencimentos, Tripulantes, 1958.

Os autores eram estrangeiros de nacionalidade alemã, estado civil casados, profissão industriários. Moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido dispensados de seus empregos da Companhia Química Merck Brasil Sociedade Anônima, sob a alegação de ter praticado atos contra a segurança nacional. No entanto, sem ter sido provado, e pelo ato da dispensa, o pagamento de indenização não foi feito em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas. Dessa forma, requereram o pagamento de uma indenização equivalente ao que lhes garantiam, não só a CLT, como a Lei nº 1224 de 1950, pagável por conta do patrimônio da Companhia Chimico Merck Brasil Sociedade Anônima. Alemães, 2ª Guerra Mundial, perseguição política. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, de 1952; diário oficial, de 16/10/1946; folhas de carteiras de profissionais data de emissão; (3) carteiras profissionais em anexo; lei 1224 de 04/11/1950; decreto 13560 de 1943; decreto 4638 de 1942; Código Civil, artigo 159;.

Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952; Carteira de Trabalho; Lei nº 1224 de 08/11/1950; Código Civil, artigo 159; Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942.

O autor era encarregado da Rede Elétrica da Vila Santo Antonio, situado a Avenida Teixeira de Castro no Conjunto do I.A.P.E.T.C . O requerente foi destituído de sua função sem qualquer justificativa, embora lhe coubesse o encargo de cobrança de luz do terreno. Ele esteve no 19o. Distrito Policial a fim de lhe tomarem as chaves das ligações do aludido conjunto, tendo os elementos do conjunto recusado a recebê-las, e desde essa data jamais deixara de assumir o compromisso, sem nunca ter recebido do Instituto qualquer observação. Ele pediu uma indenização pelo tempo que desempenhou na função de encarregado da Rede Elétrica. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ em 1962; consumo de gás e Energia Elétrica de 1960, 1961.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.

Os 15 autores eram funcionários autárquicos de profissão portuários, lubrificantes de motores a explosão da suplicada. Trabalhavam no Parque dos Minérios, local de grande perigo e risco. Pediram a gratificação especial de insalubridade e periculosidade da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Sonegação de gratificação, condições de trabalho operário, zona portuária. A ação foi julgada procedente, o juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração 1959; diário oficial 1953; diversas ordens de serviço da ré; relação de mercadorias com periculosidade, lista de inflamáveis, 1957, comissão de Marinha Mercante; relação de mercadorias nocivas, insalubres e perigosas; O cruzeiro 30/08/1958; recorte de jornal Luta democrática 09/12/1961; A Notícia 1961; Diários Carioca 1961; A Luta 1961; fotografias de depósitos ao Cais do porto do Rio de Janeiro; fotografias Parque das Madeiras Parque dos Mineiros Contracheque do 8o. autor 1962.

A autora, mulher casada, doméstica, residente à Rua Santo Angelo, 388, Realengo - RJ, assistida por seu marido, requer indenização pela morte de seu filho, Antonio de Lima, ex-servidor do Ministério da Marinha, operário. A vítima sofreu um acidente de trabalho, aparecendo morto, boiando nas proximidadesdo Arsenal da Marinha e sendo recolhido por autoridades policiais da Delegacia de Polícia Marítima e Aérea. A ação se fundamenta no Código Civil, art 117. A ação foi julgada prescrita. A autora recorreu e o TFR não tomou conhecimento da apelação por não estar devidamente instruído. Carteira de Identidade; Auto de Exame Cadavérico, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Certidão de Nascimento, Tabelião João Maynard Barrete, Aracaju, SE, 1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Advogado Arnaldo Carvalho Pereira, Avenida Rio Branco, 151 - RJ, Paulo Pires do Nascimento, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, Joffre S. Alcântara, Praça Pio X, 78; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 911; Lei nº 4632 de 1965.