O autor era representa legalmente seus associados, e baseou o protesto no Código de Processo Civil, artigos 720 e seguintes. Esta era um sindicato patronal e assinou com o sindicato da indústria de carvão de Santa Catarina um contrato, que teria validade entre 01/07/1962 e 31/05/1963. Em 30/11/1962 deveria ser dado novo aumento, com base na elevação do custo de vida e sujeito à cobertura pelo Plano do Carvão Nacional. Este órgão concedeu um aumento de 40 por cento, mas não concedeu às empresas respaldo para tal. Eles então deram o aumento sob coação, pois os trabalhadores fizeram uma ameaça de greve. Sem sentença. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

Os suplicantes, todos funcionários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal, objetivando o reconhecimento da contagem de tempo de serviço anterior à Lei nº 3780, de 12/07/1960, para cálculo de triênios. A lei deixa esclarecida que os triênios devem ser pagos, promovendo a progressão do funcionário de um cargo a outro. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Juiz José Edvaldo Tavares. Procuração 218, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1963, 1964; Lei nº 1853, de 1956; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação nos artigos 141, 24, 144 e 159 da Constituição Federal de 1946, e artigos 319 e seguintes do Código do Processo Civil. Eles eram filiados ao Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Senado, 264. Em virtude de não terem ocorrido as eleições para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, a entidade estava sob o regime de administração. Os suplicantes fizeram uma chapa para concorrer aos cargos mencionados e dentro do prazo requereram o registro, mas este foi recusado sob o pretexto de que professavam ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da nação. Comunismo, perseguição política. O procurador designado para mediar a mesa apuradora poderia interferir no resultado das eleições. Os autores pediram que fosse declarada nula a recusa do registro de chapa, que os procuradores não participassem da mesa apuradora, e a determinação de que o Departamento Nacional do Trabalho, e o Departamento de Organização e Assistência Sindical do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, se abstivessem de interferir diretamente ou indiretamente nas eleições sindicais. Sindicatos, Censura. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1950, O Radical, 1951, Diário da Justiça, 1950; Fotocópia Costeira de Identificação ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943 ; Decreto-lei nº 9502 de 25/07/1946 ; Decreto-lei nº 9675 de 29/08/1946.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

Por reclamações do autor, profissão operário, instalou-se inquérito policial por acidente de trabalho que o vitimou quando em serviço à ré, em armazém de café. A ré era estabelecida à Rua Itaboca, Capital Federal. O autor residia à Rua Duarte Azevedo, 127, estado de São Paulo, era estado civil casado, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, natural de Coimbra, e sobre ele caiu uma pilha de sacos de café. Os autos encontram-se inconclusos. Auto Circunstanciado de Acidente, 1939; Alistamento Médico Serviço Médico-Legal Polícia de São Paulo, 1939; Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1939; Carta Precatória, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 175.

O autor é uma entidade autárquica federal criada pelo Decreto n°72 de 1966 com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara n°370 e fundamenta a ação no artigo 964 do Código Civil e artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicado prestou serviços ao suplicante até o mês de janeiro de 1969. NO mês de fevereiro o suplicante recebeu Cr$182,16 que não eram devidos. O suplicado sempre se juntou ao pagamento de débito. O suplicante pede então o pagamento deste acescido juros de mora e custos do processo. O processo foi arquivado. Ordem de Recebimento do INPS 1969; Decreto-Lei 1699/70.

O presente volume trata da responsabilidade ou não, sobre os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, sucedida por Ford Brasil Sociedade Anônima. A autora teve pedido indeferido e foi condenada nas custas, e a União pretendia receber também os honorários. O juiz deferiu o requerido. carta precatória, de 1973; Código do Processo Civil, artigos 885, 909 e 64; lei 4632, de 18/05/1965.

O autor propõe ação ordinária contra o réu. O mesmo era funcionario da autora e abandonou seu trabalho, porém este recebeu a mais em relação dos proventos a que tinha direito, pois havia faltado com base no artigo 964 do código civil e artigo 291 do código de processo civil, requereu-se reposição do valor de 75,68 cruzados novos além das custas de causa. A ação foi julgada extinta. Código Comercial, artigo 964; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Recibo.

O INPS proõe ação ordinária contra o réu, técnico de laboratório. Ele foi funcionário do autor e teve seu contarto rescindido por seu próprio pedido e recebeu os salários devdos. Poré, depois, verificou-se que deveria ter se descontado o valor de 92,88 cruzeiros novos referentes aos dias de alta do réu. Ele não respondeu à solicitação de devolução da importância com base no Código Civil, art 64 e no Código de Processo Civil, art 291, requer-se a devolução da quantia acrescida de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 93,00 cruzeiros novos. O autor desistiu da açõ. Ordem de Recebimento, 1969.

OS autores de nacionalidade ,brasileira, estado civil, solteiro de profissão, operário, impetram mandado de segurança, contra o réu nos termos da Lei nº1533 de 1951; os autores alegam que ajuizaram reclamação trabalhista contra a Instrutora de Estradas Rodoferrroviária, onde já foi confirmada a execução onde os impetrantes requereram que o valor de NCR$6706,96, fosse colocado a disposição do mesmo juizo, o que não vem acontecendo, de modo que venha requerer quanta sugerida como lhes é de direito;Transcorreu prazo superor a 120 dias para os impetrantes cumprirem o despacho e a ju´za decretou o arquivamento do processo. Custas Prcessuais ,1968;Constituição Federal Art 14 §26; Art119; Art150 § 21; Lei 5010 de 1966; Lei nº1533 de 151; Lei 4348 de 1964; Código do Processo Civil , Art 932;.