Trata-se de acidente sofrido enquanto a vítima trabalhava como ajudante de maquinista para a ré. Ele se queimou devido ao arrebentamento de bujão de fornalha e faleceu na Casa de Saúde Nossa Senhora de Lourdes. A mulher viúva, Herondina Barros Theodoro requereu indenização. O juiz homologou o acordo para fins de direito. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941; Termo de Acordo, 1942; Decreto nº 24637 de 10/07/1934.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação nos artigos 141, 24, 144 e 159 da Constituição Federal de 1946, e artigos 319 e seguintes do Código do Processo Civil. Eles eram filiados ao Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Senado, 264. Em virtude de não terem ocorrido as eleições para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, a entidade estava sob o regime de administração. Os suplicantes fizeram uma chapa para concorrer aos cargos mencionados e dentro do prazo requereram o registro, mas este foi recusado sob o pretexto de que professavam ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da nação. Comunismo, perseguição política. O procurador designado para mediar a mesa apuradora poderia interferir no resultado das eleições. Os autores pediram que fosse declarada nula a recusa do registro de chapa, que os procuradores não participassem da mesa apuradora, e a determinação de que o Departamento Nacional do Trabalho, e o Departamento de Organização e Assistência Sindical do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, se abstivessem de interferir diretamente ou indiretamente nas eleições sindicais. Sindicatos, Censura. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1950, O Radical, 1951, Diário da Justiça, 1950; Fotocópia Costeira de Identificação ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943 ; Decreto-lei nº 9502 de 25/07/1946 ; Decreto-lei nº 9675 de 29/08/1946.

Os suplicantes eram profissão guardas vigilantes. Com base na Lei nº 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI, na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 73, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste a pagar-lhes o adicional noturno e os atrasados concernentes ao repouso semanal remunerado, bem como lhes fosse assegurado o aumento legal correspondente ao risco de vida decorrente do exercício. de suas funções. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração de 30/03/1959; Ordenado (contra-cheque); Lei no. 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI; advogados Paulo Lima e Silva, Clovis Gorgonio de Amorim e João Amadeu de Vasconcellos Avenida Erasmo Braga, 227 sala 615; Decreto no. 33515 de 11/08/1953, artigo 13; Lei no. 1890 de 13/06/1953; Constituição, artigo 157; Decreto-Lei no. 24561 de 03/07/1934; Lei no. 3313 de 14/11/1957.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

O autor, estado civil casado, Extranumerário- Varejeiro do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, requereu uma licença especial, na forma de Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Alegou que a cada 10 anos de exercício efetivo os funcionários públicos civis tinham direito a 6 meses de licença. Assim, requereu a sua licença pelo período trabalhado em 1948 e 1958. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - Rua Buenos Aires,47 - RJ 1961; Portaria nº 77 de 1960 referente a admissão de cargo; Lei nº 1711 de 1952 artigo 116; Lei nº 1765 de 1952 artigo 13; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 8463 de 1945 artigos 41,42; Decreto nº 38.204 de 03/11/1955; Lei nº 2284 de 1954 artigo 232 .

O autor era representa legalmente seus associados, e baseou o protesto no Código de Processo Civil, artigos 720 e seguintes. Esta era um sindicato patronal e assinou com o sindicato da indústria de carvão de Santa Catarina um contrato, que teria validade entre 01/07/1962 e 31/05/1963. Em 30/11/1962 deveria ser dado novo aumento, com base na elevação do custo de vida e sujeito à cobertura pelo Plano do Carvão Nacional. Este órgão concedeu um aumento de 40 por cento, mas não concedeu às empresas respaldo para tal. Eles então deram o aumento sob coação, pois os trabalhadores fizeram uma ameaça de greve. Sem sentença. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

O autor era estado civil solteiro, funcionário de escritório, residente à Avenida Homero de Pinho, 77, Niterói, estado do Rio de Janeiro. No gozo da justiça gratuita, entrou com ação para pedir condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido quando o autor prestava serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial. O autor era funcionário da Companhia Internacional de Seguros, quando foi convocado em 1939 para as fileiras do Exército, com a idade de 18 anos. Servia em São Gonçalo, quando no dia 20/05/1949, ao assistir ensinamentos da arma de metralhadoras, foi atingido por um projétil, bala engasgada, detonada pela arma, o que lhe causou uma deformidade permanente na perna direita. Assim, ele foi reformado como soldado, recebendo pequenos salários, e não sendo aceito também pela firma onde trabalhava. Processo inconcluso. Advogado Afrânio A. Moreira, Rua Alvaro Alvim, 33/35 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 292.

O suplicante, nacionalidade Alemã, casado, residente à rua Almirante Alexandrino, 702, apartamento 2 - RJ, com base no Código Civil, artigo 159 e na lei 1224, artigo 79, de 04/11/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 152.526,10, referente a bens que o suplicante tinha direito junto ao Banco Germânico da América do Sul, no qual trabalha, e que a carta-patente cassada durante a 2ª Guerra Mundial. Foi julgado o cálculo principal por sentença. Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942; Consolidação das Leis de Trabalho, artigos 497 e 498.

Os suplicantes, profissão ferroviários, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito à percepção da porcentagem de trinta e cinco por cento sobre os seus vencimentos, em função de desempenharem trabalho de natureza insalubre, consoante a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz mandou aguardar providência do interessado e não houve. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958 e 1959; Cheque de Pagamento Ministério da Viação e Obras Públicas, 1953 a 1958; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1959; Contra Cheque do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 3198 de 1941; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Lei nº 2332-A; Lei nº 887 de 1949; Decreto-lei nº 2113 de 1940; Decreto nº 46186 de 1952; Decreto nº 37023 de 1955.

O autor propõe ação ordinária contra o réu. O mesmo era funcionario da autora e abandonou seu trabalho, porém este recebeu a mais em relação dos proventos a que tinha direito, pois havia faltado com base no artigo 964 do código civil e artigo 291 do código de processo civil, requereu-se reposição do valor de 75,68 cruzados novos além das custas de causa. A ação foi julgada extinta. Código Comercial, artigo 964; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Recibo.