Dossiê/Processo 37245 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47122. Autor: Rodrigues, Joaquim Constantino;Costa, Jurandy Carvalho;Domingues, Afonso;Maia, Leandro da Silva;Fontes, Jair Correa;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 68f.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram ação ordinária contra a União Federal por violação do Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Tal decreto garantia o pagamento de 40 por cento calculados sobre o vencimento vigente, como um abono para os autores, pois eles se enquadravam nas premissas exigidas pela lei supracitada: trabalhavam em um manicômio, tendo contato direto com pessoas portadoras de distúrbios mentais. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício. A União Federal apelou. O TFR deu provimento. Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947; Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal O Globo, 04/12/1962; Custas Processuais, 1963; Mandado de Intimação, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

24-01-2009

Marcela, 16/01/09