As suplicantes eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, 28. Na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 4000 caixas contendo parafinas, a favor da firma União Fabril Exportadora, que foram embarcadas no navio Geestemude, em Rostock, na Alemanha Oriental, com destino ao Rio de Janeiro. Aconteceu que no desembarque se verificou o extravio de 56 caixas, acarretando um prejuízo no valor de NCr$ 910,00 cruzeiros novos, que foi coberto pela suplicante, que ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. As suplicantes pediram, baseadas nos artigos 102, 494, 519 e 529, 728 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ré não ofereceu contestação, o juiz homologou o pedido de desistência. apólice de seguro transporte - 24/10/1968; conhecimento de embarque - 26/10/1968; sinistro n. RJ - 21/69 - 1969; 2procuração 1969 tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; substabelecimento 1969 - tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor, estabelecido na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.125,78 cruzeiros novos, referente ao extravio de mercadorias que foram transportadas pelo navio Ana Nery, da ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; Termo de Vistoria, 1969; Contrato de Frete, 1969; Código Comercial, artigo 728.

A suplicante, empresa comercial e industrial com sede a Rua do Ouvidor nº 20, tendo firmado com as suplicadas um contrato de de cessão de direitos e promessa de compra e venda do navio S/S Marisa no valor de Cr$ 80.000,00, com multa de Cr$ 500,00 por dia de atraso após a data de entrega, alegou que o referido navio foi abandonado pelas suplicadas encalhado no norte do Brasil. Em virtude disso, a suplicante requereu o reembolso dos valores que pagou e o pagamento das multas diárias até ser indenizada, bem como os lucros cessantes decorrentes do não cumprimento do referido contrato. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1971; Bilhete de desembarque 1971; Anexo: Notificação 1971; Certificado de entrega emitido pela ré 1970; Drs Luis M Mac-Dowell da Costa, Carlos M Mac-Dowell da Costa, Francisco M Mac-Dowell da Costa, Martinho César garcy e Victorino Chermont de Miranda - Rua da Assembléia 41/402 (Advogados); Octavo Dias Fernandes e Rodrigo Octavio Florez Fernandes - Rua Miguel Couto, 124 (Advogados).

A suplicante, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, 16o. andar, com base no Código Comercial, Artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, Artigos 159, 985, 986, 1065, 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de provas verificadas em carregamentos de chapas de aço seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 3392,72. A ação foi julgada procedente, a ré apelou da sentença ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 Procuração passadas em 1968 no tabelião 13; 4 Contrato de câmbio de 1967; 18 conhecimentos de embarque; Contrato de frete; 5 faturas comerciais; Relatório de vistoria de carga; Laudo de Vistoria de 1967; Termo de Vistoria de 1967; 3 Averbação de Seguro Marítimo; Código Comercial Artigos 4994, 529, 728; Estatuto Civil Artigos 189, 985, 986, 1065, 1504; advogados Orosimbo de Almeida Rego, A. Rubio de Barros Câmara, Reynaldo A. de Sá Benevides, Rua do Carmo, 27.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 procurações passadas no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; Copia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 196; Cópia do Contrato de Locação de 1961; 5 Cópias da Guia de Recebimentos diversos de 1968; 6 Cópias de Carteira Imobiliária de 21/04/1968 a 08/06/1966; Fotostática, Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 22/09/1964; Cópia do Boletim de Serviço 57/66 de 27/08/1965; Cópia de tal venda de imóveis do réu de 02/01/1968.

O autor, entidade autárquica, havia alugado ao réu o imóvel localizado na Praça Engenho Jardim, 22. Como o suplicado sublocou o apartamento, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, por ser a sublocação um ato proibido pelo contrato de locação. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso do réu. Em 1960 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos do réu. recebimento de pagamento do aluguel,emitido pelo Departamento de Aplicação e Reserva,1962;procuração1963 tabelião Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23).

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 01, segurou às firmas Myrta Industria e Comércio Sociedade Anônima e Condoroil Tintas Sociedade Anônimas, diversas mercadorias enviadas para Belém do Pará, transportadas nos navios Almirante Alexandrino e Barbacena, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 30.218,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1962. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro em 1963. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos do Lloyd Brasileiro em 1966. (2) avaliações de seguro emitidas pela autora, em 1961 e 1962; (2) contrato de frete emitido pelo réu, em 1961 e 1962; laudo de vistoria emitido pela organização Guilherme Bluhm, em 1962; termo de vistoria emitido pelo SNAPP, em 1962; recibo emitido pela autora, em 1962; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960.

As autoras contrataram com a ré o transporte de várias caixas contendo cebola fresca. Ocorreu que durante o transporte a mercadoria foi transferida para outro navio, o que fez com que o tempo de viagem fosse 5 vezes maior, grande parte da mercadoria pereceu, esta estava segurada pela primeira autora contra risco de perda total. Os volumes que estragaram totalmente foram pagos às 2 últimas autoras, mas as avarias parciais não estavam seguradas. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias nas condições do embarque, as autoras requereram o ressarcimento dos prejuízos, acrescidos de juros e gastos processuais. A indenização da primeira autora era no valor de Cr$ 191.450,00, da segunda autora no valor de Cr$ 202.575,00 e da terceira autora no valor de Cr$ 32.860,00. Deu-se valor causal de Cr$ 500.000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados . (4) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1952, 1961 e 1962; (11) autorização para liquidação de sinistro Transportes do Instituto de Resseguros do Brasil, de 1962; (9) averbação de seguro marítimo, de 1961; decreto 19473, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 505, 102, 494, 519 e 728; código do processo civil, artigos 64, 725 e 729; (18) faturas das empresas Lourenço da Silva Filho, Murialdo & Companhia Limitada e José da Silva, Irmão & Companhia Limitada, de 1961; (18) conhecimento, de 1961; (18) certificado de vistoria; de 1961; termo de ocorrências, de 1961; recibo de quitação, de 1962.

A autora, estabelecida à Rua do Carmo, 71, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios da ré. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 34.009,80. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houveram embargos, rejeitados pelo TFR. Conhecimento de Embarque 4, 1962; Nota Fiscal, Empresa Brasileira de Produtos de Pesca Sociedade Anônima, 1961; Nota Fiscal 2, Pereira Almeida & Companhia, 1962; Termo de Vistoria 4, 1961; Averbação de Seguro Transporte 3, 1961, 1962; Recibo de Indenização 4, 1962; Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963; Custas Processuais, 1963 .

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.