DIREITO COMERCIAL

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              19040 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era coronel e tinha tomado da suplicada um prédio em arrendamento à Rua do Bispo no. 215. A ré era estado civil divorciada, residente a Estação Paulo de Frontin, antiga região do rodeio à Rua Corrêa Lima no. 32. Pela escritura de 29/5/1923 acordou-se na compra e venda do referido imóvelo pelo valor de 50:000$000. A ré chegou a obter parte da quantia por adiantamento o valor do imóvel. Quis, entretanto, fazer cancelar as importâncias dadas em caráter de sinal, e ainda se esquivar da obrigação de venda, não sendo possível encontrar a parte suplicada para notificação. Pediu-se a notificação, assinatura de escritura e recebimento de valores. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Escritura; Imposto de Expediente; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

              1a. Vara Federal
              34737 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante e sua mulher, profissão comerciário e ela de prendas domésticas, domiciliados na Rua Canavieiras, 98, cidade do Rio de Janeiro, eram proprietários do edifício Geny e decidiram vender o citado edifício. Candidatou-se à compra Jomar Torres Redom, que pretendia realizar a compra por intermédio do réu, mas como o instituto não fixou data para a conclusão da transação, os suplicantes ameaçaram desistir da operação. Jomar Redom se comprometeu a terminar a transação em pouco mais de 3 ou 4 meses e os suplicantes aceitaram a proposta. Já havia se passado mais de 5 meses e nada tinha sido resolvido. O suplicante pediu a citação dos suplicados para a conclusão da transação, com o pagamento do valor de 240.000,00 cruzeiros. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor abandonou o feito. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1949.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              34570 · Dossiê/Processo · 1945; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil casado, comerciante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Carioca, 48. Disse que a suplicada, que tinha sido liquidada pelo Governo Federal, ajustou transferir ao suplicante o contrato de locação do prédio situado à Rua da Carioca, 46, até o fim do mesmo. A direção da suplicada, no entanto, preferiu rescindir o contrato de locação para que o suplicante celebrasse novo contrato, obrigando este a pagar o valor de Cr$ 150.000,00 à suplicada. A suplicada não compriu o que foi acordado, impedindo a obra de expansão do estabelecimento do suplicante, chamado A Insinuante. O suplicante pediu que ela fosse compelida a receber o débito no valor de Cr$ 100.000,00, e outorgasse a favor da suplicante a escritura de cessão de locação ou rescisãode contrato. Ação inconclusa. contrato da ré, de 1946; recibo do autor, de 1945; procuração tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              26267 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu a reintegração de salas alugadas de inquilinas que prometeram comprar os imóveis. Mas diante da falta de êxito na compra, a suplicante ofereceu um prazo de desocupação, mas que não foi respeitado. A suplicante pede a competente ação de despejo. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Os réus, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Registro de Imóveis, 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; Guia de Pagamento Imposto predial 4, 1964; Diário Oficial, 17/071961, 26/08/1964, 24/07/1964, 24/08/1964, 18/08/1964, 8/11/1965, 03/11/1965, 06/07/1964, 03/07/1964 e 19/10/1964; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Lei nº 4494 de 28/11/1964, artigo 11; Lei nº 672 de 09/12/1964, artigo 153; Decreto- Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Código Civil, artigo 1092; Advogado Nelson Esteves de Azevedo, Rua Dias da Cruz, 69, sala 310 - RJ; Advogado Walter Gomes da Silva, Rua Uruguaiana, 55, sala 601 - RJ.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              26983 · Dossiê/Processo · 1944; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora com sede à Rua Treze de maio, 33 a 35, Rio de Janeiro era proprietária do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, adquirido da Prefeitura do Distrito Federal. Esta, por contrato particular de arrendamento, deu em locação as lojas da sala direita e esquerda da entrada principal do referido edifício, mediante o aluguel de Cr$ 2.000,00 mensais, mais obrigação do pagamento de impostos e taxas e prêmio de seguro. Achando-se o contrato findo desde 02/01/1943. O suplicado sublocou a loja da ala esquerda à firma Meister & Companhia. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e ocupantes do edifício para que o desocupassem em 30 dias a partir da notificação, sob pena de despejo. Após a desocupação pela Meister & Companhia, o imóvel foi novamente sublocado. O suplicante pediu, então, a restituição das lojas sob pena de despejo as custas do suplicado. Foi julgada procedente a ação. Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1944, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1943, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1945, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1944; Cróqui da Caixa Econômica; Alvará de Licença para Localização, 1945; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1944; Jornal Diário da Justiça, 30/01/1945; Escritura de SubLocação, 1936.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              23447 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, localizados à avenida Rio Branco, 26 - RJ, alegaram que eram seguradoras de uma partida e 14315 sacos de farinha de trigo embarcados no navio Custódio de Melo em Montevidéo, Uruguai. No desembarque já verificado a falta de 29 sacos. Estes requereram notificar a ré do prejuízo no valor de 12507,70 cruzeiros, para sua responsabilização. Autos inconclusos. Não consta sentença. Advogado, João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior e Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              23759 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, imigrante húngaro, nacionalidade húngara, profissão engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Costa Barros, 8, Rio de Janeiro, era responsável pela colocação no Brasil dos selos metálicos de fabricação da empresa ré. O suplicante requereu o pagamento da sua comissão de 5 por cento, mais as despesas decorrentes da viagem que empreendeu a serviço da empresa. Pediu também que a Fazenda Nacional se absteve de pagar as prestações relativas a um contrato firmado com a suplicada em 1940. Em 1955, o autor declarou que firmou em acordo com a ré. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado. Fotografia; Jornal Folha do Paraná, 15/04/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              35079 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, com Delegacia localizada à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, requereu ação para cobrança das prestações devidas pelo suplicado na compra do imóvel localizado na Avenida Rainha Elisabete, 20. Revisão contratual Hipoteca. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              42963 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante realizou a compra do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 723, apartamento n.203.Logo prometeu fazer a cessão e transferência de seus direitos aos suplicados por Cr$850.000,00, que deveria ser pago até ao dia 30/11/1957, com a lavratura da escritura e empréstimo hipotecário a ser concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, o empréstimo não foi realizado, e os demais suplicados não puderam cumprir com suas obrigações. Assim, por meio de uma notificação, o suplicante espera que os suplicados efetivem a transação do apartamento citado, lavrando-se a escritura dentro de 10 dias. Processo faltando folhas. . escritura de promessas de compra e venda 1949; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; Costa, Carlos F.da (advogado) R. 1° de março, 15.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              42959 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público firmou contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Mário Piragibe, n. 30, apt. 403 com os notificados, no valor de Cr$1.200.000,00. Realizados os processos de financiamento e de apresentação de documentos, houve deferimento e a lavratura foi designada para o dia 05/06/1961. Assim, o notificante requereu a notificação dos vendedores, para que ficassem cientes de que a escritura se celebrará no dia 05/06/1961. Processo inconcluso. procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; ego, Orosinho de A. (advogado), Gômara, A. Rúbio de B. (advogado) Rua do Carmo, 27; código de processo civil, art. 720, 721.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública