DIREITO COMERCIAL

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              7977 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.

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              8820 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor da ré da qual faziam parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 131$600 réis. Requereram uma ação para reaver o tal valor. O autor partiu em 09/05/1899 como carvoeiro do navio a vapor Amazonas para o Porto de Mossoró e seu pagamento não foi pago por uma denúncia, posteriormente julgada improcedente do comandante do vapor em que foram presos e processados os companheiros do autor. O valor requerido foi pago por ordem do juiz Godofredo Xavier da Cunha. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 498, 292, 293 e 543; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 289, 290, 292 e 293.

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              6871 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, como representante de seus assegurados do seu navio norueguês, diz que ele foi abandonado e ninguém foi buscar a carga. Por isso pede que seja expedido mandado de depósito do mesmo carregamento. Tendo os interessados concordado, foi expedido mandado de levantamento de uma determinada quantia. Procuração, 1901; Ofício do Banco da República do Brasil, 1901.

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              7921 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.

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              9117 · Dossiê/Processo · 1901; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

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              15477 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do patacho nacional Machado, alegou que em sua viagem com destino ao Porto de Itabaporana sua embarcação bateu na Ilha Pal, sofrendo diversas avarias. Avaria grossa. Este arribou no porto do Rio de Janeiro pretendendo ratificar o seu protesto marítimo. O suplicante requereu a intimação dos proprietários do patacho Francisco de Carvalho e João Machado e seus carregadores. O juiz deu procedência à ratificação de protesto. Termo de Protesto, 1894; Procuração, 1894; Auto de Apresentação do Diário de Bordo, 1894; Termo de Ratificação de Protesto, 1894.

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              16284 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requereram a citação do suplicado, agentes e consignatários do vapor Ida para responder a uma ação em que requeriam o pagamento por danos e prejuízos causados em 1000 sacos de café, consignadas ao suplicante e embarcado no referido vapor no Porto de Porto Alegre. Sendo feita a vistoria, foi verificado que os referidos sacos foram roídos por ratos, ocasionando a inutilização da referida mercadoria. Solicitaram assim o pagamento do valor de 2:501$024 réis. O autor desistiu da ação. Autuação de Vistoria; Recibo, 1894; Termo de Intimação, 1894; Termo de Responsabilidade dos Peritos, 1894; Auto de Vistoria, 1894; Auto de Apresentação da Resposta dos Peritos, 1894; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106.

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              28905 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 1500.000$000 réis, como indenização por danos causados e lucros cessantes no contrato celebrado entre as partes. A ré julgou caduco os privilégios, concessão do uso e gozo da estrada entre outros. Em 1896 a ação foi julgada improcedente. Em 1896 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento a ação. Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 10409 de 19/10/1889; Decreto nº 267 de 15/03/1890; Decreto nº 1048 de 21/11/1890; Contrato; Jornal Diário Oficial, 07/04/1895, 01/09/1890, 26/04/1891, 07/02/1891 e 06/05/1893; Estatuto da Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio, 1890.

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              11975 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia proposto ação ordinária contra a ré por indenização no valor de 2:292$040 réis, sobre extravio de mercadorias. A ré foi condenada a pagar o relativo a 40 caixas e 40 quartolas de óleo de mocotó, mais juros e custas, pedindo-se então esse pagamento. O juiz deferiu a penhora. A ré entrou com embargo, julgado improcedente pelo juiz. Procuração 4, Tabelião Miguel Rodrigues Barcellos Filho, 1893, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, 1893, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893, 1895, 1896; Conta, 1893; Termo de Protesto, 1893; Protesto em anexo, Juízo Distrital de Pelotas, 1893; Auto de Penhora, 1896.

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              16000 · Dossiê/Processo · 1895; 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a indenização proveniente dos vapores Industrial Oceano e União, por lucros cessantes, falhas nas máquinas e avarias diversas. Tal fato é reflexo da Revolta da Armada que constituiu numa parte da Armada Nacional que apoderou-se do Porto do Rio de Janeiro, lançando mão da força e, utilizando para seus atos revoltosos alguns navios do Porto, entre eles o da suplicante. Além da utilização ilícita de tais propriedades, também causaram a interrupção das atividades portuárias, gerando prejuízos a autora. Com isso, a suplicante impretrou o processo contra a ré para o pagamento da indenização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Vistoria, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1894; Jornal Diário Oficial, 24/04/1985; Lei nº 221 de 1894.

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