O autor era uma entidade autárquica, com sede no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, de nacionalidade brasileira. O motivo foi um apartamento no edifício localizado à Rua Maria Atonieta, 159, Rio de Janeiro. Moveram a ação de despejo para requerer o despejo do réu e das subinquilinas existente no local, pois o réu sublocou o requerido apartamento, locado ao mesmo pelo autor, à autora ocupante, de nome Joaquim do Amaral Lopes, violando assim o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI, lei na qual o autor se baseava para o seu pedido. Ação julgada procedente. Os réus apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; conta emitida pela Cia Telephonica Brasileira, 1952; Diário Oficial de 23/ 02/ 1961; carteira de contribuição. Data NI; dec. 1 300 de 1950 art. 15; dec. 4657 de 1942 art. 6°; CPC art. 161, 292.

A autora, sediada na Avenida Franklin Roosevelt, 137, pediu ressarcimento de danos no valor de CR$ 277.814,60 da ré. As suplicantes, como companhia de seguros, tinham dado o prêmio por seguro de transporte marítimo sobre carga marítima avariada e falta de carga em diversos navio nacionais de de propriedade e armação da ré, entre portos nacionais. A responsabilidade por danos era, então, da suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu ex officio. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação da autora. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1957; Contrato de Frete 15, 1956; Fatura 2, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Termos de Vistoria 14, 1957; Recibo 8, 1957; Nota Fiscal 7, 1957; Laudo de Vistoria 2, 1957; Certificado de Vistoria 4, 1957; Protesto, 1957; Notificação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Constituição Federal, artigo 101; Advogado Luiz Allevato, Avenida Franklin Roosevelt, 137 - RJ.

O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, mulher residente na Rua José Higino, 61, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda e o Sr. tabelião do 11º. Ofício de Notas. A suplicante adquiriu, pelo valor de Cr$ 450.000,00 um prédio e respectivo terreno. Ao tentar vendê-lo, porém, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Tal exigência foi considerada ilegal, pois o dito tributo não poderia ser cobrado em casos de imóveis obtidos por sucessão. Assim, requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento daquele imposto. Parte autora desistiu da ação, deferido pelo juiz Jorge Salomão. Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 2973, de 1955; Lei nº 1474, de 1951; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 2354, de 1954.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamentono valor de Cr$59.257,10 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Processo inconcluso. procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1942; (14)apólice da autora; (13)contrato de frete em 1957/1958; (2)atestado de vistoria em 1957; (21)recibo da autora em 1958; (3)fatura da companhia Brasileira de cartuchos; (10) termos de vistoria em 1958; (2)fatura da Moreira Fernandes importação Ltda em 1958; (8)nota fiscalo de varias empresas em 1958; (4)reclamação da ré em 1958; código comercial, artigo 728,756; código de processo civil, artigo64; advogado Elvas, Francisco de Paiva; rua da Quitanda, 3, 4º andar.

A suplicante, empresa de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante a pedido do Ministério da Saúde Departamento Nacional de Endemias Rurais destinadas a Belém do Pará, embarcadas no Navio Barroso Pereira de propriedade das suplicadas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da autora, e negou aos demais . Recibo Companhia Continental, 1958; Termo de Agravo, 1959; Notificação, 1958; Conhecimento de Frete, 1957 a 1958; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 a 1959; Nota Fiscal; Certificado de Seguro, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor Cr$ 65.388,80 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Débito; 17 Contrato de Frete de 1958; 21 Nota Fiscal emitida pela Loja da China e Instituto Lorenzini S/A de 1958; 14 Laudos de Vistoria de 1958; 17 Averbação de Seguro de 1958; 17 Recibos de Liquidação de 1958; 4 Fatura emitida pelo Instituto Lorenzini S/A e outras empresas; 7 Certificado de Vistoria de 1959; 15 Termos de Vistoria de 1959; procuração tab. 3 de 1957; procuração tab. 17 de 1959; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto no. 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigos 756, 64, 820; advogado Roberto Machado de Bustamante Rua Rodrigues Alves, 301/331.

O 1º suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, e o 2º era Sociedade Anônima brasileira sediada à Av. Venezuela, 131. Firmaram promessa de compra e venda de imóvel à Rua Conde de Leopoldina, 649, cidade do RJ. Reclamaram da cobrança de 15. 2) procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; tabelião, Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; Lei 1533/51; Lei 3470/58; Lei 9330/46.