Dossiê/Processo 39056 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 46498.

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Reference code

39056

Title

Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 46498.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.11f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Name of creator

Novaes, Manoel Afrânio Carneiro de

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Name of creator

Martins, José Nicodemos da Silveira

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreir

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Archival history

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Scope and content

O autor solicitou judicialmente, com fundamento na lei nº 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e no artigo 350 do Código de Processo Civil, que os réus efetuem o pagamento de aluguéis atrasados e que paguem os honorários do advogado do suplicante, sob pena de execução de ação de despejo se estes não cumprirem tais exigência; Contudo, o processo não foi julgado sendo este extinto, após acordo entre as partes; Processo inconcluso+. custas processuais, Varas da fazenda pública, 1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Advogado

    Novaes, Manoel Afrânio Carneiro de

    Procurador

    Martins, José Nicodemos da Silveira

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreir

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area