A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios da réu e seguradas pela a autora, que requereu o pagamento de valor de Cr$ 462.456.00 correspondente ás indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte. (2) procurações tabelião Darcy Schroeder Cubas rua do Prícipe,464 - Joinville - SC, em 1965; procurações tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965; (5) averbação de Seguro Marítimo, em 1965; (4) conhecimento de Embarque, em 1965; (3) termo de vistoria, em 1965; (4) recibo de Indenização de Seguros, em 1966; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529; código do processo civil, artigo 166.

As autoras, sociedades de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, fundamentaram a ação no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524 e no Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 291. As suplicantes viram-se obrigadas a pagar a I.B. Sabbá e Companhia Limitada o valor de Cr$ 8.1000.000,00 em decorrência de prejuízos causados por água doce a mercadorias embarcadas no navio Ponta Negra de Manaus para o Rio de Janeiro. As autoras pediram o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Substabelecimento procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; (2) procurações tabeliões Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, de 1966; recibo de indenização, de 1966; (3) certificado de vistoria, de 1965; (3) averbações de Seguro marítimo, de 1965; termo de agravo, de 25/07/1967; NF no. 12 da Fitejul, de 1965; Código Civil, artigos 159, e 985; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 101, 102, 103, 494, 519, 529 e 728;.

A suplicante, com sede no Recife, Pernambuco e sucursal à Avenida Rio Branco, 156, salas 537 e 538, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 728 e 494, no Decreto nº 19475 de 10/12/1930, artigo 1 e no Código do Processo Civil, artigo 54, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Rio Paraguaçu de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 10.048,17. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1966; Averbação, 1966; Contrato de Frete, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Nota Fiscal da Companhia Industrial Pirapama, 1965; Sinistro, 1967.

As suplicantes, firmas estabelecidas em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamento de arroz de propriedade dos suplicantes, que foi transportado pelos navios Rio Tubarão e Rio Capibaribe, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz determinou recurso de ofício e a União e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso "ex offício" e ao da união, e negou o dos autores. Procuração 3 Tabelião Paschoal G. Pexe, Porto Alegre, RS, 1966; Procuração Tabelião João Godinho, RS, 1966; Conhecimento de Embarque 2, 1966; Termo de Vistoria 2, 1966; Código cComercial, artigo 102, 1519; Código de Processo Civil, artigo 281, 906 e seguintes; Advogado Wanda X. Lacerda, OAB n. 106.24.

As autoras, sociedades de seguros, comsede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, emitiram apólices de seguros em favor de Cimasa Companhia Amazônia Importadora e de Saturnia S/A por mercadorias embargadas no navio Dom Alexandre com destino a Manaus. Acontece que essas mercadorias foram extraviadas ou avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 429.552, 00 como indenização. Fundamentados no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (2) recibos, de 1966; nota fiscal, de 1966; (2) apólices de seguro marítimo, de 1966: (2) contratos de frete, de 1966; termo de vistorias, de 1966; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965 e 1967; Código Comercial, artigos 519 e 102.

O suplicante alegou que deu um crédito fixo para a abertura da Companhia Minéria e Agrícola, que esta não honrou o compromisso firmado com a suplicante e teve sua falência decretada. Sendo os suplicados fiadores e principais pagadores da companhia, eram responsáveis pelas dívidas da companhia. O suplicante pediu que os suplicados paguessem a dívida, sob a pena de terem bens penhorados. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Os réus, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962, 1966, 1968; Contrato de Abertura, em 1964; Contrato de comodato, em 1964; Históricos dos empréstimos para custeio industrial, em 1964; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; Certidão de escritura em 1957; Auto de penhora em 1967; Certidão de Falência em 1967; Código de Processo Civil, Artigo 298, 64; Código Civil, Artigo 1503; Decreto 7661 de 21/06/0945, Artigo 33, 133; Constituição Federal de 1967, Artigo 19; Lei 5010 de 30/05/1966; Napoleão da C. Torres, advogado, Avenida Almirante Barroso, 90/912; Kepler Alves Borges, advogado, Avenida Rio Branco, 115.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residente e domiciliada à Rua Pompeu Lomeiro, 134, Estado da Guanabara. Ela remeteu em 03/10/1966 para Belém, Pará, endereçada a Rachel Abitibol mercadorias no valor de Cr$ 1.000.000,00, sendo pago Cr$ 29.040,00 correspondente ao frete e ao seguro. Acontece, porém, que a mercadoria não foi entregue, e a suplicante iniciou gestões na suplicada para que a mercadoria fosse localizada e entregue, sem qualquer resultado. A autora pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 1.000.000,00 acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz homologou a desistência do processo por parte do autor. Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 483 de 08/06/1938; Lei nº 4221 de 08/05/1963.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte da carga, causada por extravio e roubo de mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 1.587.277,00, que foi pago pela suplicante. Pagas as devidas indenizações a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529, uma indenização a título de ressarcimento no valor de Cr$ 1.587.277,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; (13) averbação marítima; (9) conhecimento de embarque, de 1964; (8) nota fiscal; (13) recibo de pagamento de indenização, de 1965; (8) termo de vistoria, de 1964; Diário oficial, de 01/11/1968; Código do Processo Civil, artigos 756 e 166, § 2; Código Comercial artigos 101, 494, 519, 529, 728 e 102.

As 8 autoras eram sociedades de seguros e pediram o valor total de 1.940,17 curzeiros novos como ressarciemento de prejuízos tidos como pagamento de prêmio de sinistro, o qual seria de responsabilidade da ré. Em seu navio Merity, teria ocorrido avaria de carga de chapas. Em 1968 foi homologada a desistência dos autores, por acordo amigável. Recibo de Seguro, 1967; Termo de Vistoria Adminsitração do Porto de Recife, 1967; Fatura Comercial, 1967; Certificado de Ceguro, 1967; Contrato de Frete Marítimo, 1967; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968.

As autoras, companhias de segurosrealizaram umseguro marítimoa favor doBanco do Brasil; CACEXcobrindo osriscosdotransportedotrigoimportado peloBrasilamercadoriaquando chegou emPorto Alegre estava avariada, causado u, prejuízonovalorde CR$ 19.969,84avaria grossa. As suplicantes, de acordo com oCódigo Comercial artigos 102; 529; 579; 728, requerem aresponsabilizaçãoda ré nopagamento de umaindenizaçãonovalorde CR$ 19.969,84, referente àperdas e danos; Importação; Ação julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. Apólice de Seguro da Companhia Boavista de Seguros de 1967; 2 Faturas da Bunge Corporation de 1967; Autorização pra liquidação de Sinistro do Instituto de Resseguros do Brasil de 1967; Certificado de Vistoria do Instituto de Resseguro do Brasil de 1967; Certificado de Descarga da Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1967; 6 Processos Tabelião nº. 105; 31; 32 de 1968; 3 Certidões de tradução de 1968,1969; Conhecimento de Embarque da Hansen & Tedemann de 1967; Aditamento à carta partida da S.S., de 1967; Mauricio da Costa Faria. ; Avenida Treze de Maio, 23 sala 656; Código do Comercio artigos 102; 529; C.P.C. artigo 64; Dionísio de Almeida Rego; Raymundo Lopes Machado; Reynaldo A. de S. Bernardes; Elza F. neves; Antonio R. de B. Gômara; Paulo Eduardo de A. Saboya; Cláudio Andrade de Almeida Rego.