O autor, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias de seus segurados, embarcados em vários navios da ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo da carga. O suplicante, como subrogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 55.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1951; 11 recibos referentes a indenização, 1961; 11 contratos de frete, 1960; 11 notas fiscais, 1960; 11 averbações de seguro marítimo, 1960; 11 termos de vistoria, 1960.

A autora moveu contra a Cia. de Navegação Costeira uma Ação Ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em Navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor CR$ 37.380,00 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos ao seu segurados. transportes marítimos . 3 Averbação de Seguro emitida pela autora, 1960,1961 Nota fiscal emitida pela Cerâmica Sanitária Porcelite S/A de 1960 3 Contratos de Frete emitido pela ré de 1960 2 Seguros de transporte marítimo emitido pela autora de 1961 Fatura emitida pela Schilling Hillier S/A Indústria Comercial da ni Termo de vistoria emitido pelo SNAPP de 1961 Nota de debito emitida pela Schilling Hillier S/A. Indústria Comercial de 1961 2 nota Fiscal emitida pela Pamex S/A. de 1960 Processo Tabelião 17 de 1962.

O autor deu por um ano ao réu a locação de um imóvel. Contudo, o imóvel estava fechado, o que descumpria a obrigação contratual de usá-lo somente para sua residência e da família. Se o réu não precisasse do imóvel para morar, deveria entregá-lo para que outro bancário mais necessitado o utilizasse, sem contar que em abandono o imóvel se deterioriza. O autor requereu despejo e condenação do réu. Deu-se o valor causal de 14.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento a ambos. procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961,1962; contrato de locação, 1953; decreto 48959 de 1960, lei 1300 de 1950.

A suplicante é uma firma comercial que propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - P.N. por entrega de fazendas danificadas aos destinatários da autora, faltando com a responsabilidade de entregar toda a mercadoria, o arroz, nas melhores condições; o erro cometido pelo réu trouxe ,prejuízos para a suplicante; a ação passou por apelação cível no TFR; o juiz José Evaldo Tavares, juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a presente ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível dando provimento. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, 1963 termo de vistoria, 1963; conhecimento de embarque, 1962 nota de transferência de mercadoria, 1962 conhecimento de carga; navio Lloyd Canadá expedida pela réu, 1962, custas processuais Cr$ 2.606,00 de 1963; artigo 101,105 e 159 do Código Comercial.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navios do réu, assim requereu o autor o pagamento no valor de Cr$ 229.246,90 correspondente aos danos e perdas sofridos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Raymundo A.Wanderley - Rua do Rosário, 100 - RJ 1963; Onze Recibo de Indenização 1963; Quatro Averbação de Seguro 1962; Seis Termo de Vistoria 24/10/1962; Treze Fatura de Diversas empresas 1962; Seis Contrato de Câmbio 1962; Certificado de Cobertura Cambial 04/04/1962; Treze Conhecimento de Embarque 1962; Nove Nota Fiscal de Diversas Empresas 1962; Quinze Averbação de Seguro Marítimo 1962; Duas Cópia de Seguro de Transporte Marítimo 1962; C. Com, arts 728, 101, 103, 519, 529, 449; C. Civil, art. 985-III; Decreto 19473 de 10/12/1930, art 1°; CPC, art 820; Silva, Sebastião Honorato da Silva - Rua da Quitanda, 11 (advogado).

A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, RS, proprietária de mercadorias embarcadas nos navios Itanagê e Itaquatiá, o primeiro em viagem de Maceió para Porto Alegre, e o segundo de Porto Alegre para Salvador, em que foram transportados sacos de açúcar e de farinha de mandioca. Na descarga de mercadorias foi constatada a falta de diversos sacos, gerando um prejuízo de CR$ 58.758,30. A suplicante alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré indenizasse os prejuízos. O juiz substituto Manoel Lima julgou procedente em parte a ação. A parte derrotada recorreu a apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 51, Guanabara, 1962; Termo de Vistoria, 1962; 2 Conhecimento de Embarque, 1961, 1962; Nota de Transferência de Mercadoria, 1962; 3 Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário - RJ, 1963; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Custas Processuais, valor CR$ 8.280,00, 1966; Boletim Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código de Processo Civil, artigo 908, II.

O suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de embarque, do réu, em 1961 e 1963; recibo de quitação do autor, de 1962; termo de vistoria, de 1961 e 1962; nota de transferência do autor, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1961 e 1964; código do processo civil, artigos 64 e 756; código comercial, artigo 449 .

A autora era sediada em São Paulo, com sua sucurssal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 14.626,60, como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo de carga marítima no vapor Rio Paraguaçu, portanto, de responsabilidade da transportadora. Perderam-se câmaras de ar e correias automotivas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos,que conheceu do embargo oposto. código comercial, artigo 728, 101, 103, 80, 519, 529, 618; código civil, artigo 985,III,1524,159,1054; código de processo civil, artigo 839; lei 4290, de 05/12/63; nota fiscais em 1962; termo de vistoriaem 1962; serviço de navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Para; contrato de frete marítimo em 1962; recibo de premio de seguroem 19621; varias apólice de seguro marítimo em 1962; procuração tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha, 57 em 1962; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961.

O autor, com sede em Porto Alegre, alegou que entregou ao suplicado um lote de 1000 sacos de arroz marca Nevada para o transporte marítimo no vapor brasileiro Itaquatiá. No desembarque da carga ocorreu um derrame provocando a falta de 250 quilos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 15.207,50 devido aos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e aos recursos das partes e recebeu os embargos da União Federal. Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963.

A autora tinha sede na Rua da Quitanda, 185. Contratou um seguro, com a Agência de Despachos LTDA, de mercadorias embarcadas no navio Rio Parnaíba, propriedade do réu, com destino a Belém do Pára, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de cr$75.963,00. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu tentou interpôs um recurso extraordinário, mas este foi indeferido pelo TFR. O réu então tentou agravar ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. procuração tab.9 21/09/1959, tab.15, 31/10/1958; 4 correferimentos de carga emitidos pelo Lloyd outubro de 1957; 2 averbações de seguros emitidas pela suplicante; 2 recibos de indenização de seguros 20/10/1958; laudo de análise química laboratório de análise DR.Luizilemo Brasil; protesto 06/11/1958; agravo de instrumento (anexo) 04/06/1964; código comercial, artigo 728.