A autora era uma Companhia de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa com representação geral para o Brasil na Rua do Carmo, 43, 13º andar, e fundamentou a ação nos artigos 494, 529 e 728 do Código Comercial, e artigos 159, 985 e 1524 do Código Civil. Ela pediu ressarcimento por indenização paga aos seus segurados, por motivo de extravio e subtração de mercadorias quando transportadas em navio do suplicado, no valor total de Cr$ 130.145,50. Ela pediu também juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O réu embargou e o TFR recebeu-os. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Nota Fiscal de Salgado Irmãos e Cia Ltda, Scott e Bown, Inc of Brazil, Soares Nogueira S/A, Bacchim Lewis e Cia Ltda, Laboratórios Anakol Ltda e outros de 1955; 7 Termo de Vistoria de 1955; Nota Fiscal da CNLOP do Brasil S/A de 1955; procuração tab. 30 de 1956; 23 Recibos de Indenização de Seguro de 1956; 23 Conhecimento Marítimo de 1955; 25 Averbações de Seguro Marítimo de 1955.

O autor notificou que o réu desocupasse o imóvel, com base na Lei nº 1300 de 28/09/1950, no prazo de 90 dias. O suplicante requereu citação do réu para desocupação, sob pena de despejo a sua própria custa, pois o imóvel havia sido prometido ao segurado José Coelho Arruda. Dá-se valor de causa de CR$ 3000,00. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Certidão de Registro de Promessa de Venda, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, 1952, 1953; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto-lei nº 9669 de 1946, artigo 18; Constituição Federal de 1946, artigo 151, Código Civil, artigo 1094, 1095; Advogado Mario Rodrigues de Vasconcellos Filho, Rua Santa Luzia, 735 - RJ .

Os autores empresas e fábricas de sapatos, sediadas na capital Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a ré, Administração do Porto do Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de uma indenização por prejuízos causados por sinistro, conforme o Código de Procosso Civil, artigos 152, 291 e outros artigos do mesmo. Pelo navio Vapor Aldabi, a primeira suplicante Fábrica de Calçados Rival e Sociedade Anônima, importou da Alemanha, diversos produtos, duas caixas contendo 50 pacotes de couro, pelo mesmo vapor a segunda suplicante importou do mesmo país, uma caixa de 16 pacotes de couro e a terceira suplicante importou importar três caixas, contendo 74 pacotes da mesma mercadoria. Pelo navio Vapor Foiland, a quarta suplicante importou de Amsterdam, onze caixas contendo 220 vitrolas de cordas simples. As citadas mercadorias estavam no Armazém 5 da suplicada que foi destruída por um incêndio, causando prejuízos às suplicantes. Por isso, requereram as autoras indenização por perdas e danos e custos processuais no valor total de CR$ 300000,00. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi admitido . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Nota Fiscal de 1951; Jornal Diário da Justiça, 21/06/1944; Código Civil artigo 159, 1282, 1283; Código de Processo Civil, artigo 291; Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 246, 250 .

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

As 3 suplicantes era companhias de seguros com sede ou sucursal na cidade do RJ e pediram o valor de Cr$69.946,20 da ré, à Rua do Rosário n°2/22. Como subrogados nos direitos de várias firmas comercial e industriais, seus segurados, pediram ressarcimento de prejuízos por pagamento de seguros sobre transporte marítimos de responsabilidade da proprietária e Armadora dos navios em que ocorreram extravio, avaria e roubo de carga marítima. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. Em seguida, o autor e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e não deu provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1951; Duas Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1948; Vinte e Três Fatura - Soares Nogueira S/A, 1951; Dezessete Certificado de Falta 1952; Vinte e Um Averbação 1949; Quinze Contrato de Frete 1949; Dois Laudo de Vistoria - Organização Guilherme Bluhm, 1952; Seis Nota Fiscal 1952; Certificado de Vistoria 1952; Termo de Vistoria 1952; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951, 1955; CC, arts 985, 986, 1066 e 1524.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios pertencente ao réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 116.061,50 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento . procuração tab. 9 de 1952; 27 Contrato de Frete de 1951; 7 Notas Fiscais emitidas por várias empresas de 1952; 27 recibos de Indenização de 1952; 27 Averbações de 1951; 21 Apólice emitida pela AA. de 1948; 17 Certificado de Falta ou Extravio de 1952; 26 Fatura emitidas pela s empresas, Ramiro e Cia, Cia Gessy Industrial e outras empresas de 1951; 21 Demonstração do Prejuízos emitida pela AA de 1952; Conhecimento de Embarque; 2 ,Certificado de Vistoria; fatura Consular, emitida pela Hahn & Kolb, Stuttgart; 5 Laudo de Vistoria de 1956; procuração tab. 34 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985-III, 1524 e 1437; Código Comercial, artigos 728, 449-II, 575-V, 579, 618, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto-Lei no. 540 de 06/06/1928; Constituição, artigo 101-III; advogados Jorge Mourão e Floriano da M. Barcellos Avenida marechal Câmara, 159.

Os autores eram estabelecidos em Niterói, proprietários da Fábrica Boa Sorte e receberam do suplicado vários sacos de feijão, milho, batatas e farinha, num total de 19165 quilos, depositados em frente à Ilha das Enxadas. Perderam-se todos os produtos. Como o suplicado não lavrou protesto e nem quis indenização aos autores, pediram reposição das importâncias avaliadas no valor de 3:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Polycampo Francisco de Vasconcellos, 1892, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58 - RJ, 1892; Rendas Municipais da Cidade de Niterói, 1892 e 1891; Imposto de Alvará, Rendas Municipais da Cidade de Niterói, 1892; Imposto de Carroças; Licença de Navegação, 1892, Capitania do Porto; Licença de Comércio emitido pela Intendêcia Municipal de Niterói 1891; Alvará, Intendência Municipal de NIterói, 1891; Certidão de Arrolamento, Capitania do Porto, 1892; Decreto nº 763 de 19/12/1890.

A autora alegou ser credora da réu no valor de 1:636$500 réis, referente a reparos feitos no barco Edith, pertencente a suplicada. A suplicante requereu, através de uma ação ordinária comercial, o pagamento da referida dívida. Procuração, 1893; Certidão da Recebedoria da Capital Federal, 1892, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1893; Advogado Barão de Loreto.

A autora pediu ressarcimento de prejuízos tidos com a perda de mercadoria por ela segurada, em nome de Alvaro de Queiroz & Cappeloachia. Eram 3000 sacos de açúcar no vapor nacional Audina, da suplicada. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram. Código de Comércio, artigos 519, 529 e 494.

O suplicante, capitão do navio a vapor inglês Country Dorm, requereu ratificar protesto para fins de direito por danos e prejuízos causados na referida embarcação e nas mercadorias transportadas devido ao incêndio verificado em alguns vagões nas proximidades do estado de Pernambuco. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Tradução de Diário Náutico, 1893; Termo de Ratificação de Protesto, 1893.