Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do IPASE, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, deixando de atender ao pedido dos impetrantes para que lhes pague o abono de percentual no valor de 30 por cento que seriam acrescidos nos respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. O TFR deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo: Protocolo Geral 2, IPASE, 1963; Cópia: Fotostática da Portaria n. 1810, 1963; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Contra- cheque, IPASE, 1964; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, de 20/12/1961.

Os 56 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, residentes na cidade do RJ. Estavam lotados no Posto de Assistência de Niterói - RJ, com profissão de médico, atendente, auxiliar de enfermagem, dentista,farmaceutico,laboratorialista. Pediram a gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, garantida pela Lei n° 1711 de 1952 aos médicos e aos auxiliares dessa atividade. O réu estaria em omissão por não deferir os pedidos administrativos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Contra-cheque, 1962 e 1963; Boletim de serviço, 1962; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de firma, 1963; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Decreto n° 43186 de 1958.

Os impetrantes são funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e requereram a autoridade coatora a contagem do tempo de serviço anterior à data da entrada em vigor da lei n. 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que têm direito. A referida lei dispôs sobre a classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelecendo aumentos periódicos consecutivos por triênio trabalhado. No entanto, a impetrada não se pronunciou sobre o requerimento dos impetrantes para a contagem do triênio antes da vigência da lei n. 3780. Dessa forma, os suplicantes se basearam na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 para propor um mandado de segurança com o objetivo de assegurar o direito à contagem do tempo de serviço público federal para a concessão da progressão horizontal trienal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Cerqueira, M.A. de C. (juiz). anexo, Serviço de Comunicações protocolo, 1963; 16procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; custas processuais, 1963; certidão de registro da procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ 1962; telegrama 1963; Diário do Congresso Nacional 26/09/1956; Câmara dos Deputados projeto 1853 de 1956; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 3780 de 1960; lei 1711 de 1952; Machado, Marcello Dória Av. Erasmo Braga, 277/1109.

Os autores requereram um mandado de segurança a fim de ser declarado ilegal o Imposto de Renda que lhes foi cobrado, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Alegaram que o legislador pretendia enriquecer a custa de impostos e que esta atitude era intolerável ao contribuinte. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Os autores, casados funcionários autárquicos, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, residentes em Vitória Espírito Santos, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 § 14 e lei 1533, de 31/12/1951, para requererem o reajuste dos vencimentos dos autores, de acordo com o símbolo 5-C, com auxílio de diferença de caixa, com acréscimos de determinado valor, de acordo com as leis pertinentes, com a apostila dos seus títulos de nomeações, da correspondência com o símbolo 8-C, mais acréscimos devidos, de acordo com as leis pertinentes. Foi denegada a segurança. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

O autor era contribuinte do réu a vários anos e teve seu requerimento de aposentadoria por tempo integral negado. O autor possui 53 anos de idade e quarenta anos de serviço. O autor requereu contestação da ação da ré e a condena ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Carteira Profissional, 1940; Requerimento de Aposentadoria, 1962.

Os autores, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, requereram mandado de segurança contra o réu, com base na Lei nº 1533 de 1951, para requererem o reconhecimento dos direitos que faziam juz pela opção pelo regime de tempo integral, com gratificação da carreira do grupo técnico-científico. O pedido foi denegado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; lei 3780 de 1960, art 49; decreto 51345 de 1961; decreto 51450 de 1962; ,Código Comercial, arts 17, 18.

A suplicante, mulher, funcionária Pública do Ministério da Saúde, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (15) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1963; procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1963.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, e moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Tendo exercido o cargo de procurador interino da caixa de aposentadoria e pensões, incorporadas ao supracitado instituto, e tendo sido dispensado e indeferido seu pedido de reintegração, assim requereu a sua reintegração no cargo que exercia de procurador, bem como o pagamento de todos os atrasados e respectivas vantagens a que teria direito, com os efeitos a partir da data em que foi ilegalmente demitido. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração 1959 e 1963 tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; cópia autêntica: portaria n. CI-09/04 - 1961; impresso do Diário Oficial 01/04/1955; substabelecimento - 1963 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; lei 2123 de 01/12/1953; lei 1711 de 28/10/1952, artigos 72, 73; decreto 32700 de 07/05/1953; Vasconcellos Filho, Mario Rodrigues de (advogado) Av. Rio Branco, 156; decreto 26778 de 14/06/1949; código de processo civil, artigo 820.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu ação para assegurar seu direito ao aforamento do terreno localizado na Rua Lobo Junior, de que era cessionário. Laudêmio, Carta de aforamento. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Edvaldo Tavares. O autor apelou mas, por falta de preparo legal, o mesmo foi indeferido. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ 1952, mudou para B. Aires,186, 1963; escritura de promessa de venda, 1953; escritura de retificação, 1958; escritura de cessão e transferência de direitos, 1958 .