Dossiê/Processo 41274 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48838. Autor: Bispo, Fernando de Souza;Brito, Henrique Pittaluga de Sá;Souza, Waldemiro de;Reis Filha, Godiva Magalhães;Reis, Maria José Magalhãe. Réu: Jordão, Miranda;Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 70f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do IPASE, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, deixando de atender ao pedido dos impetrantes para que lhes pague o abono de percentual no valor de 30 por cento que seriam acrescidos nos respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. O TFR deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo: Protocolo Geral 2, IPASE, 1963; Cópia: Fotostática da Portaria n. 1810, 1963; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Contra- cheque, IPASE, 1964; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, de 20/12/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18-02-09

Cristina