Dossiê/Processo 24852 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41236. Autor: Rocco, Donato Ferme do;Rodrigues, Manuel Fulgêncio;Pereira, Oscar Juventino. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Área de identificação

Código de referência

24852

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41236. Autor: Rocco, Donato Ferme do;Rodrigues, Manuel Fulgêncio;Pereira, Oscar Juventino. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 48f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Rocco, Donato Ferme do

Biografia

Nome do produtor

Rodrigues, Manuel Fulgêncio

Biografia

Nome do produtor

Pereira, Oscar Juventino

Biografia

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Biografia

Nome do produtor

Rollemberg, Armando Leite

Biografia

Nome do produtor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores requereram um mandado de segurança a fim de ser declarado ilegal o Imposto de Renda que lhes foi cobrado, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Alegaram que o legislador pretendia enriquecer a custa de impostos e que esta atitude era intolerável ao contribuinte. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Rocco, Donato Ferme do;Rodrigues, Manuel Fulgêncio;Pereira, Oscar Juventino

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    7/2/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Área de ingresso