Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia auxiliar de polícia no qual o suplicado, tripulante do navio americano Hawaian, agindo com mais 4 companheiros de bordo, foi detido pela tentativa de contrabando de 330 pares de meias de seda que pretendia retirar do referido vapor, sem ter efetivado pagamento dos direito fiscal. É citado o Código Penal, artigos 13 e 265. O juiz julgou procedente a denúncia contra o indiciado. Ofício, da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1919.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a delegacia auxiliar de polícia no qual o suplicado, tripulante do vapor americano Hawaian, agindo com mais 4 companheiros de bordo, foi detido pela tentativa de contrabando de 330 pares de meias de seda que pretendia retirar do referido vapor, sem ter efetivado pagamento dos direitos fiscais. É citado o Código Penal, artigos 13 e 265. O juiz julgou procedente a denúncia contra o indiciado. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1919.

O autor foi solto da prisão em virtude de um habeas corpus, entretanto, alega que ao sair do Corpo de Segurança não lhe foram restituídos um colar de pérolas e um anel de ouro, retirados do suplicante pelo major Bandeira de Mello. O suplicante requer a reintegração dos referidos objetos. São citados: o artigo 54, VI, letras n & s, Lei nº 221 de 1894 e Código Civil, artigo 506. Jornal Jornal do Comérico, 07/06/1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, 1919.

O réu foi preso em flagrante delito e processado por infração do artigo 143 combinado com o 338 do Código Penal da República, crime de violação de correspondência e crime de estelionato. A ação foi julgada prescrita com reconhecimento da atenuante de menoridade. Conforme os artigos 79, 80, 82 e 85 do Código Penal, determinou-se a soltura do inocentado. A primeira parte do processo não está junto. Este volume inicia-se em 08/06/1918. Exame de Sanidade Mental, Serviço Médico Legal do Distrito Federal; Código Penal, artigos 39, 67, 79, 80, 82, 85, 338 e 193.

Trata-se de inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia em que o suplicado fora pego em flagrante ao arrombar um carro de bagagem que estava estacionado em frente à Estação de São Diogo, levando objetos avaliados em 734$100 réis. São citados o Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23, parágrafo 5 e os Código Penal, artigos 356 e 358. A diretoria da Casa de Detenção do Distrito Federal informou que o acusado faleceu em 27/10/1918 na enfermaria da prisão, recolhido nesta como incurso no Código Penal, artigo 356. O juiz Raul de Souza Martins julgou extinta a presente ação penal à vista do falecimento do réu. Ficha Datiloscópica, 1918; Nota de Culpa, 1918; Auto de Declaração, 1918; Ofício do Gabinete de Identificação e de Estatística do Distrito Federal, 1918; Comunicado de Falecimento do acusado, 1918.

Antonio Ferreira de Lyra era pernambucano, 23 anos de idade e Lafayette Cidade , 24 anos, estado civil casado, eram profissão chofer na Policlínica Militar com sede na Praça da República. Trata-se do envolvimento deles no inquérito policial militar, por terem sido acusados de roubar uma câmara de ar no valor de 40$000 réis e tê-la vendido pela quantia de 10$000 réis ao gerente da Garage Mundial, na Praça da República, 25, cidade do Rio de Janeiro . A ação foi julgada prescrita.

Trata-se de processo crime iniciado após inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para investigar fraudes fiscais e administrativas em despachos aduaneiros que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume é um anexo contendo um relatório correspondente a diversos despachos que deveriam ser desembarcados no dia seguinte, quando o réu citado foi afastado. Neste volume não há sentença. Fatura 25; Contrato de Frete 2, 1928; Nota de Importação, 1928; Nota de Diferença, 1928; Amostras de Tecidos; Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1928.

Trata-se de processo crime iniciado após inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para investigar fraudes fiscais e administrativas em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. Este volume contém 17 notas de importação, relatório da comissão e tabelas, formando o Anexo A-3. Sem sentença. Fatura de várias empresas, 1927; Contrato de Frete, 1927; Nota de Importação, 1927.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de parte de um carregamento de armas do Armazém número 9 do Cais do Porto, em que foram descarregados os volumes da marca RPC de bordo do vapor alemão Paraná, antrado de Handeburgo. Este carregamento estava consignado em grande parte à Sociedade Geco Limitada, que aguardava despacho da Alfândega. A denúncia foi julgada improcedente. Impressão Digital; Individual datiloscopia; Relação de Pessoal, 1926; Folha Antecedentes; Telegrama Oficial da Secretaria de Polícia do Distrito Federal; Nota de Encomenda; Certidão de Batismo; Código Penal, artigos 356, 358, 18 e 21.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 4a. para apurar a responsabilidade do acusado, 44 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio na compra de peças de fardamento dos praças pertencentes ao Corpo de Fuzileiros Navais e à Polícia Militar. O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Auto de Busca e Apreensão, 1932; Bento de Faria, Código Penal Brasileiro, artigo 21, 4ª edição; Código Penal, artigos 460 e 461.